DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183

Moreno, 15 de setembro de 2026.

JOSÉ ERIGERSON NEGROMONTE

Publicado por: Gesanias Maximo Ribeiro da Paz Código Identificador: 5E5622B3

Secretário de Administração e Defesa Social

Publicado por: Givaldo Torres Código Identificador: A3B820EB

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NAZARÉ DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NAZARÉ DA MATA AVISO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026

Processo Licitatório Nº 004/2026 – Pregão Eletrônico Nº 004/2026 . O Fundo Municipal de Educação de Nazaré da Mata – PE, informa aos interessados que realizará Pregão Eletrônico. O presente processo tem como objeto: Aquisição de 01 (um) veículo tipo ônibus escolar rural, novo, zero quilômetro, com capacidade mínima de 44 (quarenta e quatro) estudantes sentados mais o condutor, destinado ao transporte escolar dos estudantes da rede municipal de ensino do Município de Nazaré da Mata – PE, incluindo o primeiro emplacamento e o licenciamento em nome do Fundo Municipal de Educação, sem ônus adicional para a Administração, conforme especificações, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Valor estimado da contratação é de R$ 502.754,00 (quinhentos e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais). Abertura e julgamento das propostas: 29/09/2026 às 08h30min (horário oficial de Brasília), Início da sessão de disputa: 29/09/2026 ás 09h00min, pelo sistema BNC Compras (https://bnccompras.com/). Maiores Informações na Sala de Licitações localizada no prédio sede da Prefeitura, situado a Rua Dantas Barreto, 1338, Centro, Nazaré da Mata – PE. Os editais e anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço do sistema, no sítio: https://bnccompras.com/ e no endereço da Prefeitura indicado acima, no horário das 08h30min às 13h00min, segunda a sexta-feira, ou ainda através do site: https://nazaredamata.pe.gov.br/.

Nazaré da Mata/PE, 15 de Setembro de 2026.

EDJANE BRAGA DE FREITAS MELO Gestora do Fundo Municipal de Educação

Publicado por: Gesanias Maximo Ribeiro da Paz Código Identificador: C3CF1BA9

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA ERRATA A PUBLICAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2026 – CONCORRÊNCIA N°003/2026

Objeto: Contratação de empresa para calçamento em paralelepípedos de vias do município de Nazaré da Mata – PE, através da execução indireta sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações contidas nos Projetos Básicos - Anexo V e Termo de Referência. Onde se lê: Pregão Eletrônico. Leia-se: Concorrência Eletrônica. Onde se lê: Abertura das propostas: 01/10/2026 às 08h30min (horário oficial de Brasília), Início da sessão de disputa: 01/10/2026 às 09h00min, Leia-se: Abertura das propostas: 02/10/2026 às 08h30min (horário oficial de Brasília), Início da sessão de disputa: 02/10/2026 às 09h00min, pelo sistema BNC Compras https://bnccompras.com/.

Nazaré da Mata – PE, 15 de Setembro de 2026.

BRUNO CESAR LOPES DA NOBREGA – Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA ERRATA A PUBLICAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2026 – CONCORRÊNCIA N°004/2026

Objeto: Contratação de empresa para calçamento em paralelepípedos graníticos das Ruas 07, 10 e 12 do Loteamento Cinco Corações, no Município de Nazaré da Mata – PE, com recursos da Transferência Especial – Plano de Ação nº 09032026-097195/2026, através da execução indireta sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações contidas nos Projetos Básicos - Anexo V e Termo de Referência. Onde se lê: Pregão Eletrônico. Leia-se: Concorrência Eletrônica. Onde se lê: Abertura das propostas: 01/10/2026 às 08h30min (horário oficial de Brasília), Início da sessão de disputa: 01/10/2026 às 09h00min, Leia-se: Abertura das propostas: 02/10/2026 às 08h30min (horário oficial de Brasília), Início da sessão de disputa: 02/10/2026 às 09h00min pelo sistema BNC Compras https://bnccompras.com/,

Nazaré da Mata – PE, 15 de Setembro de 2026.

CLETA MARIA ALBERTINS DE OLIVEIRA – Agente de Contratação

Publicado por: Gesanias Maximo Ribeiro da Paz Código Identificador: 55234013

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE OLINDA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM N.º001, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de análisejurídica pela Procuradoria Geral do Município em processos de licitação, contratação diretae de celebração de outros ajustes, nos termos do §5º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/21(Lei de Licitações e Contratos Administrativos)e, dá outras providências relacionadas à análise jurídica da Procuradoria Consultiva.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 7º, incisos I e XI, e artigo 8º, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 048/2016, com fundamento nos artigos 2º, §1º, 12, incisos II, III, V e VI e55 do Decreto Municipal nº 022/2025, e

CONSIDERANDO que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal n.º 14.133/21, estabelece em seu art. 53, §5º, que é dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da análise de processos e com vistas à efetivação dos princípios da celeridade processual e da eficiência administrativa, semprejuízo da segurança jurídica imprescindível ao desempenho das atribuições da Procuradoria Geral do Município e dos demais órgãos e entidades municipais;

CONSIDERANDO a conveniência de adoção de critérios de padronização das minutas de instrumentos contratuais e seus aditivos;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica dispensada, em princípio, a prévia análise e manifestação jurídica da Procuradoria Geral do Município, nas seguintes hipóteses: I – contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor com fundamento no art. 75, I ou II, da Lei Federal n.º 14.133/21;

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