DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183

130/2023, em especial seus artigos 142 a 163, até o seu trânsito em julgado administrativo.

§ 1º Considera-se instaurado o processo, para fins deste artigo, aquele em que já houve a emissão da notificação formal ao licitante ou contratado para apresentação de defesa prévia, ou a publicação de portaria de comissão processante.

VALOR GLOBAL: R$ 814.700,00 (Oitocentos e catorze mil e setecentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 01 de Setembro de 2026.

FABIANO JAQUES MARQUES Prefeito Municipal

§ 2º Nos processos referidos no caput, os prazos recursais e os ritos de defesa continuarão obedecendo à legislação vigente à época da instauração.

Art. 69. As disposições deste Decreto aplicam-se imediatamente aos processos sancionadores instaurados a partir de sua vigência, inclusive aqueles decorrentes de contratos administrativos celebrados ou editais publicados anteriormente.

Parágrafo único. Nas infrações decorrentes de contratos assinados sob a vigência da regulamentação anterior, observar-se-á:

I - A aplicação imediata dos ritos processuais (Rito Sumário e Rito Ordinário) estabelecidos neste Decreto;

II - A manutenção das regras de direito material (tipos de infração e percentuais de multa) previstas no contrato e no edital original, salvo se as sanções deste Decreto forem mais benéficas ao infrator (retroatividade benigna), conforme art. 5º., XL, da Constituição Federal.

Art. 70. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 1º de setembro de 2026.

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO Prefeito do Município de Pesqueira

Publicado por: Gabriela Ferreira Galindo de Freitas Código Identificador: 802AF9D0

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE ARP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026.

NÚMERO DA ARP: 022/2026.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA PE , inscrito no CNPJ sob o nº 10.106.235/0001-16, com sede na rua Praça dos Três Poderes, nº 141, Bairro Centro, Cidade de Petrolândia, Estado de Pernambuco, CEP 56.460-000.

CONTRATADO OLÍMPIA LOPES ALVINO , inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 15.143.552/0001-26, com sede a Avenida Manoel Borba, nº 98-A, Bairro Centro, Cidade Petrolândia, Estado de Pernambuco, CEP 56.460-000.

OBJETO : Registro de Preços para a eventual PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL , compreendendo a confecção, fornecimento, instalação, manutenção e substituição de fachadas e demais elementos de identificação visual, destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Petrolândia/PE

VIGÊNCIA: O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses.

Publicado por: Emilly Roberta Batista Carvalho Código Identificador: F36A79DB

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 001/2026

NÚMERO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.106.235/0001-16, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 141, Bairro Centro, Cidade Petrolândia, Estado de Pernambuco, CEP 56.460-000.

CONTRATADO : empresa GIZELI DE PAULA FELIX DA SILVA PANIFICADORA , inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.608.701/0001-73 , com sede à avenida Auspicio Valgueiro Barros, nº 412, Bairro Centro, Cidade Petrolândia, Estado de Pernambuco, CEP 56.460-000.

OBJETO: 1º TERMO ADITIVO tem por objetivo aditar o Processo de Licitação Nº 071/2025 , Pregão Eletrônico Nº 025/2025 , regido pela Lei 14.133/21 e suas alterações, fulcrado no que dispõe no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, c/c o artigo 15, inciso IX, do Decreto 11.462/2023, visando a Prorrogação de prazo contratual por mais 12 (doze) meses , a partir da assinatura deste, nos mesmos termos da Ata de Registro de Preços Nº 028/2025 , permanecem inalteradas as demais cláusulas da referida ata de registro de preços.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, c/c o artigo 15, inciso IX, do Decreto 11.462/2023.

DATA DE ASSINATURA: 28 de Agosto de 2026.

FABIANO JAQUES MARQUES Prefeito Municipal

Publicado por: Emilly Roberta Batista Carvalho Código Identificador: C316F788

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 006/2026

NÚMERO DO CONTRATO Nº 059/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2021

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/PE, i nscrito no CNPJ sob o nº 10.106.235/0001-16, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 141, Bairro Centro, Cidade Petrolândia, Estado de Pernambuco, CEP 56.460-000.

CONTRATADO : SOLSERV SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.056.350/0001-84, com sede na Rua Coronel Waldemar Basgal, nº 158 – Loja 302, Bairro Piedade, Cidade de Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP: 54.400-170.

OBJETO: 6º TERMO ADITIVO tem por objetivo aditar o Processo de Licitação Nº 056/2021 , Pregão Eletrônico Nº 026/2021 , regido pela Lei 8.666/93 e suas alterações, com fulcro no que dispõe o Art. 57, Inciso II, da Lei 8.666/1993, visando a ADIÇÃO DE PRAZO . Fica Alterada a cláusula DÉCIMA do Contrato nº 059/2021 , visando a Prorrogação de prazo contratual por período de 12 (doze) meses DE FORMA EXCEPCIONAL , Permanecem inalteradas as demais cláusulas do referido contrato.

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