DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183

Art. 3º Em razão do disposto nos arts. 28 e 29 da Lei Estadual nº 6.123/1968, aplicada ao Município de Surubim/PE por força da Lei Municipal nº 07/2006, fica declarada a não aceitação do provimento pelo candidato, tornando-se sem efeito, em relação a ele, a convocação/nomeação para o cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

Art. 4º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração, ou o órgão municipal competente, a adotar as providências administrativas necessárias ao registro do presente ato, ao arquivamento da convocação do candidato e, se houver interesse público e vaga disponível, à convocação do próximo candidato aprovado/classificado, observada rigorosamente a ordem de classificação do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e retroagindo os serus efetios ao dia 10/04/2026 e revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Surubim, em 15 de junho de 2026.

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA - Prefeito –

Publicado por: Cilene Farias Silva de Oliveira Código Identificador: 58DB07B3

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS PORTARIA Nº. 626, DE 31 DE JULHO DE 2026

Declara a perda de cargo público efetivo por não entrada em exercício no prazo legal, em relação a candidato nomeado e empossado no cargo de Técnico em Enfermagem, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação funcional e administrativa decorrente da não entrada em exercício, com observância dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e continuidade do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada, para todos os fins administrativos, a perda do cargo público efetivo de Técnico em Enfermagem pelo(a) Sr(a). ANA MARIA DOS SANTOS SILVA , CPF nº .593.384-*, classificado em 7º lugar Ampla Concorrência no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, em razão da não entrada em exercício no prazo legal após a assinatura do termo de posse .**

Art. 2º A perda do cargo ora declarada decorre diretamente da aplicação do art. 33, inciso II, combinado com o art. 39 da Lei Estadual nº 6.123/1968, aplicável aos servidores do Município de Surubim, não se tratando de penalidade disciplinar, exoneração a pedido ou exoneração de ofício, mas de consequência legal da ausência de início do exercício funcional no prazo previsto em lei.

Art. 3º Ficam sem efeito, em relação a(o) Sr(ª). ANA MARIA DOS SANTOS SILVA, todos os atos administrativos praticados em razão da posse no cargo de Técnico em Enfermagem, em virtude da não entrada em exercício no prazo legal, ressalvados os registros necessários para fins de controle administrativo do Concurso Público nº 001/2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e retroagindo os serus efetios ao dia 22/07/2026 e com efeitos administrativos a partir do término do prazo legal para entrada em exercício.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município , pelo Edital do Concurso Público nº 001/2023, pela legislação municipal aplicável e, subsidiariamente, pela Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, adotado no âmbito municipal pela Lei nº 07/2006 e:

CONSIDERANDO que o(a) Sr(ª). ANA MARIA DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF nº *.593.384-, foi aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, classificado em 7º lugar Ampla Concorrência para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, com lotação prevista na Secretaria Municipal de Sáude;

CONSIDERANDO que o candidato foi regularmente convocado e nomeado para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, tendo o ato formal de nomeação sido publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco – AMUPE e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Surubim;

CONSIDERANDO que, após a convocação e nomeação, o candidato compareceu à Prefeitura Municipal de Surubim e assinou o respectivo termo de posse, em 22/06/2026 completando, naquele ato, a investidura formal no cargo público;

CONSIDERANDO que o art. 33 da Lei Estadual nº 6.123/1968 estabelece que o exercício do cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, nos demais casos;

CONSIDERANDO que o art. 39 da Lei Estadual nº 6.123/1968 dispõe que o funcionário que não entrar em exercício no prazo legal perderá o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;

CONSIDERANDO que o(a) Sr(ª). ANA MARIA DOS SANTOS SILVA, embora empossado no cargo de Técnico em Enfermagem, não entrou em exercício na Secretaria Municipal de Sáude dentro do prazo legal, tampouco apresentou justificativa formal ou comprovação de motivo de força maior apto a afastar os efeitos legais da sua inércia;

Gabinete do Prefeito do Município de Surubim, em 31 de julho de 2026.

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA - Prefeito -

Publicado por: Cilene Farias Silva de Oliveira Código Identificador: 3651E3E2

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS PORTARIA Nº 656, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

―Dispõe sobre exoneração, a pedido, de servidor público efetivo; e dá outras providências.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO o requerimento protocolado no Departamento de Recursos Humanos deste Município pelo(a) servidor(a) DEIVD SIQUEIRA DE ARRUDA, que manifestou, de forma irrevogável e irretratável, sua vontade de afastamento definitivo do cargo público efetivo de FISIOTERAPEUTA:

CONSIDERANDO o disposto no art. 82, I, da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco), adotada no âmbito municipal, que estabelece a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de exonerar, a pedido, os servidores municipais:

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar , a pedido, o(a) servidor(a) DEIVD SIQUEIRA DE ARRUDA , RG n. 9070405 SDS-PE, CPF nº ..974-75, do cargo de provimento efetivo de FISIOTERAPEUTA, matrícula n. 102704, integrante da estrutura administrativa deste município, declarando-se, por consequência, a vacância do referido cargo para todos os efeitos legais.

www.diariomunicipal.com.br/amupe 160