DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183

projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e de racionalização;

III - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor da contratação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e pelas entidades participantes, inclusive na hipótese de registro de preços corporativo;

IV- realizar o processo de contratação, bem como acompanhar os atos dele decorrentes;

IX- prestar as informações solicitadas pelo órgão ou entidade gerenciador quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou à sua entidade.

CAPÍTULO IV DO REGISTRO DOS PREÇOS Seção I

Disposições Gerais Aplicabilidade

V- remanejar os quantitativos da ata;

VI- gerenciar a ata de registro de preços;

VII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

VIII - deliberar quanto à adesão posterior;

IX- aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no processo de contratação e informá-las no registro cadastral;

X- aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e informá-las no registro cadastral; e

XI- autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no §3º do artigo 25, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão ou entidade não participante.

§1º O órgão ou entidade gerenciador poderá solicitar auxílio técnico ao órgão ou entidade participante para execução das atividades previstas nos incisos IIIe IV do caput deste artigo.

§2º Na hipótese de sistema de registro de preços corporativo, o órgão ou entidade gerenciador poderá centralizar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços para todos os participantes do Poder Executivo Municipal.

§3º O exame e a aprovação das minutas do edital, dos avisos ou dos instrumentos de contratação direta e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão ou entidade gerenciador.

Seção II Do Órgão ou Entidade Participante Competências

Art. 6º O órgão ou entidade participante, que será responsável por manifestar seu interesse em participar do registro de preços, encaminhará ao órgão ou entidade gerenciador:

I- sua intenção de participar do registro de preços, acompanhada: a) das especificações, termo de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do qual pretende participar;

Art. 7º O Sistema de Registro de Preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

I- realização prévia de ampla pesquisa de mercado;

II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;

III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;

IV- definição do período de vigência do registro de preços;

V- inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do proponente vencedor ou que mantiver sua proposta original, para a formação do cadastro de reserva que dispõe o inciso II do artigo 13, na sequência de classificação da licitação ou da contratação direta;

Art. 8º O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade ou de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, devendo ser observado: I- os requisitos da instrução processual dispostos no artigo 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

III - a designação, quando cabível, da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do disposto no inciso "L" do artigo 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Seção II

Da Licitação Modalidade e Disponibilidade Orçamentária

Art. 9º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência ou na modalidade pregão.

Parágrafo único . Na licitação para registro de preços não será necessário indicar a dotação orçamentária, exigida somente na contratação.

Critério de Julgamento

b) da estimativa de consumo; e

c) local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação. II - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições; IV- solicitar, se necessário, a inclusão de novos itens, no prazo previsto pelo órgão ou pela entidade gerenciador, acompanhada das informações a que se refere o inciso I e da pesquisa de mercado que contemple variação de custos locais e regionais;

V- auxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou da entidade gerenciador, as atividades previstas nos incisos IIIe IV do artigo 5º; VI- assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, de que a contratação a ser realizada atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados;

VII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;

VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão ou entidade gerenciador.

Art. 10. O órgão ou entidade gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

§1º No caso de serviços, a divisão dar-se-á em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e dos resultados, e será observada a demanda específica de cada unidade administrativa participante do certame.

§2º Na situação prevista no §1º, deverá ser evitada a contratação de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.

§3º O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, observado o seguinte:

I- o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital ou instrumento de contratação direta;

II - a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.

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