DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183
CONTRATADA: A empresa PÚBLICA TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 95.836.771/0001-20.
Objeto: Constitui objeto do presente a contratação de solução integrada de Sistema de Gestão Patrimonial, destinada ao gerenciamento, controle e administração dos bens patrimoniais móveis da Administração Pública, visando atender as necessidades da Secretaria.
Objeto: Constitui objeto do presente a contratação de solução integrada de Sistema de Gestão Patrimonial, destinada ao gerenciamento, controle e administração dos bens patrimoniais móveis da Administração Pública, visando atender as necessidades da Secretaria.
Valor Global: R$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais). Data da Assinatura: 15 de setembro de 2026. Vigência: 15 de setembro de 2027.
JOZEILDA GRINAURIA MENINO
Valor Global: R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais).
Secretária Executiva de Gestão Escolar e Administrativa Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Data da Assinatura: 15 de setembro de 2026.
Vigência: 15 de setembro de 2027.
ELAINE CRISTINA SILVA TAVARES Secretária de Assistência Social Secretaria Municipal de Assistência Social
Publicado por: Heleno Vanderlei Cardozo da Silva Código Identificador: 0D0C8168
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - DIRETORIA DE COMPRAS EXTRATO DO CONTRATO PMT N° 039/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PMT N° 039/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO PMT N° 039/2026
CONTRATANTE: O Município de Toritama, inscrito no CNPJ/MF n° 11.256.054/0001-39, por meio da Secretaria Municipal de Administração.
CONTRATADA: A empresa PÚBLICA TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 95.836.771/0001-20.
Objeto: Constitui objeto do presente a contratação de solução integrada de Sistema de Gestão Patrimonial, destinada ao gerenciamento, controle e administração dos bens patrimoniais móveis da Administração Pública, visando atender as necessidades da Secretaria.
Valor Global: R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais).
Data da Assinatura: 15 de setembro de 2026.
Publicado por: Heleno Vanderlei Cardozo da Silva Código Identificador: 9A098750
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS LEI Nº 2.194, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Toritama-PE, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e responsabilidades para a garantia do direito à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Toritama, constituindo-se em política pública permanente e compromisso institucional da Administração Pública Municipal, destinada a garantir a efetivação do direito à alfabetização de todos os estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as especificidades das etapas, modalidades e públicos atendidos na Educação Básica.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização integra o conjunto das políticas educacionais do Município e constitui instrumento orientador do planejamento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das ações pedagógicas e administrativas desenvolvidas pela Rede Pública Municipal de Ensino.
Vigência: 15 de setembro de 2027.
VERIDIANA BARBOSA RODRIGUES
Secretária de Administração Secretaria Municipal de Administração
Publicado por: Heleno Vanderlei Cardozo da Silva Código Identificador: 2DDCF58E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - DIRETORIA DE COMPRAS EXTRATO DO CONTRATO SECT N° 026/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO SECT N° 026/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO PMT N° 039/2026
CONTRATANTE: O Município de Toritama, inscrito no CNPJ/MF n° 11.256.054/0001-39, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
CONTRATADA: A empresa PÚBLICA TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 95.836.771/0001-20.
Art. 2º A alfabetização constitui direito fundamental de todas as pessoas, especialmente das crianças, dos jovens, adultos e idosos matriculados na Rede Municipal de Ensino, devendo ser assegurada mediante a implementação de práticas pedagógicas intencionais e fundamentadas em princípios científicos, democráticos, inclusivos, equitativos e socialmente referenciados, garantindo o pleno desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, matemática e compreensão crítica da realidade.
Art. 3º A Rede Pública Municipal de Ensino organizará suas ações pedagógicas considerando que a alfabetização, o letramento e o letramento matemático constituem processos indissociáveis, contínuos, progressivos e complementares, fomentados de forma articulada desde a Educação Infantil até a consolidação das aprendizagens essenciais nos anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de vivências pedagógicas que promovam o desenvolvimento da linguagem oral e escrita, da leitura, da produção textual, do pensamento matemático e da participação ativa dos estudantes em práticas sociais de linguagem.
Art. 4º As diretrizes estabelecidas nesta Política orientarão o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações educacionais desenvolvidas pela Rede Pública Municipal de Ensino, compreendendo:
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