DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183
I. avaliação prévia do valor do bem;
II. manifestação jurídica, quando exigida pela legislação ou pelas normas internas aplicáveis;
III. aprovação da autoridade competente;
IV. autorização legislativa, quando exigida por lei.
Parágrafo único . A classificação dos bens móveis inservíveis observará as definições técnicas estabelecidas na Tabela de Condição de Uso e Inservibilidade, constante do ANEXO XIX desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, civil ou penal, quando cabível, observados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legislação aplicável.
Art. 72. Os casos omissos ou situações excepcionais serão analisados pela Gerência de Patrimônio, com manifestação do Controle Interno do Município.
Art. 73. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 74. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observada pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas respectivas competências.
Itambé, 24 de agosto de 2026.
PABLO DE LIMA SANTOS
Controle Interno – Itambé/PE
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito – Itambé/PE
ANEXOS
(EM ORDEM ALFABÉTICA)
ANEXO I – MODELO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PATRIMONIAL COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PATRIMONIAL
Declaramos, para os devidos fins, que a unidade administrativa identificada realizou a entrega da documentação referente à aquisição de bens permanentes, passíveis de tombamento patrimonial, conforme informações a seguir:
1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUISITANTE
| Unidade Administrativa |
|---|
| Responsável |
| Cargo / Função |
| CPF / RG |
| Telefone / E-mail |
| Forma de Entrega |
| Data de Recebimento |
| Hora de Recebimento |
2. IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
| Nº: |
|
|---|---|
| 1 Data: |
Valor R$: |
| Nota(s) Fiscal(is) Fornecedor: Nº: |
|
| - - - OBS: Anexe cópias de todas as Notas 2 Data: |
Valor R$: |
Fiscais. Fornecedor: |
|
| Nº: | |
| 3 Data: |
Valor R$: |
| Fornecedor: |
3. OBSERVAÇÃO
A documentação recebida será analisada pelo Setor de Patrimônio, ficando o setor requisitante ciente de que a entrega não implica validação imediata da documentação e de que o prazo estimado para análise e retorno será de 01 a 03 dias úteis para casos simples e de 03 a 07 dias úteis para casos mais complexos. E poderá ser solicitada complementação ou correção de informações, se necessário. (Em conformidade com a Instrução Normativa Nº 09/2026).
Responsável Da Unidade Administrativa – Requisitante (Usar Carimbo, Se Houver)
Responsável Por Receber A Documentação – Gerência De Patrimônio (Usar Carimbo, Se Houver)
www.diariomunicipal.com.br/amupe 239
Itambé – PE, __/ / .