DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183
ANEXO XVIII – MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BEM PATRIMONIAL TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BEM PATRIMONIAL EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026. Pelo presente instrumento, eu:
| Responsável |
|---|
| Unidade Administrativa |
| Cargo / Função |
| CPF / RG |
| Telefone / E-mail |
DECLARO, para os devidos fins, que recebi e assumi a responsabilidade pelos bens patrimoniais abaixo relacionados, pertencentes ao patrimônio do Município de Itambé, Estado de Pernambuco, comprometendo-me a zelar pelo seu correto uso, guarda e conservação.
- IDENTIFICAÇÃO DOS BENS
1.1. Este(s) é(são) o(s) bem(ns) que está(ão) sob minha responsabilidade:
| Nº QTD DESCRIÇÃO DO BEM Nº TOMB. ESTADO DE CONSERVAÇÃO LOCALIZAÇÃO |
|---|
1.2. Observação: Caso a quantidade de bens exceda o espaço disponível na tabela acima, deverá ser anexada a este Termo a relação completa dos bens, a qual passará a integrar o presente documento para todos os fins legais.
2. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
2.1. Declaro estar ciente de que os bens acima descritos:
a) São de propriedade do Município de Itambé/PE;
b) Devem ser utilizados exclusivamente para fins administrativos e institucionais;
c) Não podem ser cedidos, emprestados ou transferidos sem autorização da Gerência de Patrimônio;
d) Devem ser mantidos em bom estado de conservação, respondendo por danos, extravio ou uso indevido, quando comprovada negligência, imperícia ou dolo.
3. OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL
- 3.1. Comprometo-me a:
| X | Comunicar imediatamente ao Setor de Patrimônioqualquer dano, defeito, extravio ou necessidade de manutenção; |
|---|---|
| X | Permitir vistorias e conferênciaspatrimoniais sempreque solicitadas; |
| X | Devolver o bem ao Setor de Patrimônioquando solicitado ou em caso de mudança de setor, exoneração ou desligamento da função. |
4. VIGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE
4.1. O presente Termo terá vigência a partir da data de sua assinatura e permanecerá válido enquanto o bem estiver sob minha guarda ou responsabilidade funcional.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Este Termo é firmado em conformidade com as normas internas de controle patrimonial e legislação vigente, produzindo seus efeitos legais e administrativos.
Itambé – PE, _ de __ de ______.
- ASSINATURA
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ADMINISTRATIVA
– DETENTOR(A) DO(S) BEM(NS) –
ANEXO XIX – TABELA DE CONDIÇÃO DE USO E INSERVIBILIDADE TABELA DE CONDIÇÃO DE USO E INSERVIBILIDADE
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
| TABE |
LA DE CONDIÇÃO DE US |
O E INSERVIBILIDADE |
|
|---|---|---|---|
| Nº | Classificação | Definição | Exemplo |
| 01 | EM USO REGULAR | Bem em condições de uso, cuja manutenção, conservação e utilização são vantajosas e que está sendo efetivamente aproveitado oupossui usoprevistopela Administração. |
Computador na recepção da Secretaria de Finanças, utilizado diariamente pelos servidorespara atendimento ao cidadão e emissão deguias de IPTU. |
| 02 | OCIOSO | Bem que, embora esteja em condições de uso, não está sendo utilizado pela unidade ou pelo Município no momento. |
Mobiliário ou equipamento armazenado sem utilização. |
| 03 | RECUPERÁVEL | Bem que apresenta defeitos ou danos, mas cuja recuperação é tecnicamente possível e economicamentejustificável. |
Impressora com defeito que pode ser reparada por custo razoável. |
| 04 | ANTIECONÔMICO | Bem cuja manutenção, recuperação ou utilização apresenta custo ou benefício desfavorável à Administração. |
Equipamento antigo que exige manutenção frequente e onerosa. |
| 05 | IRRECUPERÁVEL | Bem que não possui possibilidade técnica ou econômica de recuperação, tornando inviável sua reutilizaão |
Equipamento estruturalmente destruído. |
| CLAS º |
SIFICAÇÃO COMPLEMEN |
ç. TAR PARA DECISÃO DE DESFAZIMENTO |
|
| N | Classificação | Providênciapossível | |
| 01 | Em Uso Regular | Manutenção da situação atual, conservaçãoperiódico. | preventiva, monitoramento contínuo e inventário |
| 02 | Ocioso | Redistribuição, transferência ou reaproveitamento interno. | |
| 03 | Recuperável | Manutenção ou recuperação, se economicamente vantajosa. | |
| 04 | Antieconômico | Avaliação de recuperação versus desfazimento. | |
| 05 | Irrecuperável | Desfazimento, sucata ou destinação ambientalmente adequada. |
ANEXO XX – TABELA DE ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM PATRIMONIAL TABELA DE ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM PATRIMONIAL
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
O estado de conservação indica as condições físicas e funcionais do bem no momento da avaliação, servindo como referência para controle, manutenção, recuperação, desfazimento e tomada de decisão administrativa.
www.diariomunicipal.com.br/amupe 258
Nº Estado de Conservação Critérios de Classificação