DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

91/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratação de água mineral com e sem gás, em garrafas de 500 ml e copos de 200 ml, para atendimento das atividades institucionais da Sede da Polícia Penal do Estado de São Paulo/SP, mediante a Nota de Empenho nº 2026NE01012, em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

A senhora GISLAINE SILVA ALMEIDA DO NASCIMENTO, RS. 14.682.357, Coordenadora de Administração - Substituta da Sede da Polícia Penal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual 69.228, de 23 de dezembro de 2024, e disciplinadas pela Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024, em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da Coordenadoria de Administração da Sede da Polícia Penal, e a CONTRATADA MAZILLI EMBALAGENS E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, inscrita no CNPJ nº54.869.387/0001-46, mediante a Nota de Empenho nº2026NE01012, referente ao Processo SEI nº006.00372952/202619, tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, bebidas e insumos para apoio a reuniões e demais atividades institucionais da Sede da Polícia Penal do Estado de São Paulo:

I - GESTOR TITULAR: Robson Diego da Cunha, RS. 16.111.928, Policial Penal; e II - GESTOR SUPLENTE: Gabriela Cândido Monteiro dos Santos, RS. 15.599.255.

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:

I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Ana Claudia Teixeira Rodrigues, RS. 13.157.930, Policial Penal; e

II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Thiago Dias da Silva, RS. 16.813.509, Policial Penal.

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado:

I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Fábio da Silva Feitosa, RS. 12.005.629, Policial Penal; e

II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Wesley de Souza Covre, RS. 16.942.190, Policial Penal

Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 85/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

IV - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso.

V - Providenciar a autorização para entrada, utilização e guarda de materiais e ferramentas necessárias à execução do objeto na Sede da Polícia Penal, conforme estabelecido no Termo de Referência, orientando os servidores da Administração, quanto aos procedimentos que deverão ser adotados para registro e controle;

VI - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas dependências da Sede; VII - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;

VIII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

IX - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos (quando for o caso), e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Coordenadoria de Administração para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato;

XI - Realizar, a qualquer tempo, vistoria nos serviços contratados, assegurando-se do cumprimento das normas previstas no edital e no contrato. Caso sejam identificados procedimentos ou materiais em desacordo com as especificações técnicas pactuadas, adotar as providências necessárias para solicitar sua imediata correção.

Artigo 5º Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 85/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado;

III - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a conformidade legal das atividades executadas, a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, bem como a habilitação dos profissionais

1997, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação do Tipo Tradicional “sem disputa” nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c.c. o Decreto Estadual nº 68.304 de 9 de janeiro de 2024 em relação do Processo SEI nº 006.00413964/2026-01, no valor total R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) onerando a atividade 380328 e a Natureza de Despesa 33903013 conforme orçamento de melhor custo benefício, o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor da empresa SANCAPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA 65.811.708/0001-78 que trata da contratação da compra de pote de plastico e caneca para uso desta Unidade Prisional.

envolvidos, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA FEMININO DRA MARINA MARIGO CARDOSO DE OLIVEIRA - BUTANTAN

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no primeiro dia útil do mês subsequente, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto no período avaliado, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato. Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

Modalidade: Pregão eletrônico nº 90008/2026. Nº Processo: 006.00408451/2026-70.

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 85/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios ESTOCÁVEIS para período do 3º quadrimestre de 2026 (vide Termo de Referência). Total de itens licitados: 19 (dezenove).

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

Valor total da licitação: R$ 888.908,00 (oitocentos e oitenta e oito mil e novecentos e oito reais). O orçamento estimado do itens com valores unitários possui caráter sigiloso até o momento de julgamento das propostas.

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa da medição do período;

Disponibilidade do edital: 16/09/2026. Horário: das 08h00 às 17h00.

Endereço: Rodovia Raposo Tavares, Km 19,5 - Jardim Arpoador, CEP: 05.577-300, São Paulo/SP.

IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá 05.577-300, São Paulo/SP. comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para Link do PNCP: pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para https://pncp.gov.br/app/editais? aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 (consultar Pregão 90008/2026). específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as Entrega das propostas: a partir de 17/09/2026 às 08h00 no referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº site: www.gov.br/compras. 14.133, de 2021. Abertura das propostas: 29/09/2026 às 09h00 no Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do site: www.gov.br/compras.

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Fonte: DOESP e PNCP.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de agosto de 2026. São Paulo, na data da assinatura digital. GISLAINE SILVA ALMEIDA DO NASCIMENTO Coordenadora - Substituta Coordenadoria de Administração

PENITENCIÁRIA FEMININA SANT'ANNA

CENTRO ADMINISTRATIVO

COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

NÚCLEO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO II - FRANCO DA ROCHA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 009/2026

UASG 380241 – PENITENCIARIA FEMININA SANT'ANA

Modalidade: DISPENSA COM DISPUTA

ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO

Nº Processo SEI: 006.00350962/2026-95

COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO II DE FRANCO DA ROCHA

Objeto: Serviço de Manutenção ou conservação de poços e reservatórios - Limpeza de Caixa D'água Disponibilidade do aviso: 16/09/2026

Encontra-se aberto PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2026, destinado a aquisição de materiais de higiene e limpeza para este Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha/SP, do tipo MENOR PREÇO, a realização da sessão pública será no dia 28/09/2026, às 08h00, no correio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.

Endereço: Avenida Gal. Ataliba Leonel, 656 - Carandiru SP - CEP 02088-

900

Link do PNCP: Portal Nacional de Contratações Públicas Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2026 as 08h00 no site: www.gov.br/compras.

O edital estará disponível em sua integra para leitura e impressão no correio eletrônico: https://pncp.gov.br/app/editais/ os interessados em participar do certame deverão acessar o endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema e credenciamento de seus representantes.

Fim do Recebimento das Propostas: 21/09/2026 às 08h59 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP Id Contratação PNCP: 96291141000180-1005914/2026

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

DEPARTAMENTO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE DIADEMA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Em face dos elementos de instrução dos autos, e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto Nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação do Tipo Tradicional “sem disputa” nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c.c. o Decreto Estadual nº 68.304 de 9 de janeiro de 2024 em relação do Processo nº 20260464536, no valor total R$ 6.409,10 (seis mil, quatrocentos e nove reais e dez centavos) onerando a atividade 380328, 380303 e 380304 e a Natureza de Despesa 33903016/ 50/14 conforme orçamento de melhor custo benefício, o valor de R$ 2420,60 (dois mil quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos) em favor da empresa AGUIA LESTE CENTRO AUTOMOTIVO – 03.177.229/0001-94, de R$ 3840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais) em favor da empresa PEDRO AUGUSTO DA CRUZ, 27.695.599/0001-81 e de R$ 148,50 (cento e quarenta e oito mil, e cinquenta centavos) em favor da empresa AGRIBOM COMERCIAL – 01.192.910/0001-86 que trata da contratação da compra de itens de material de consumo, descartáveis e reutilizáveis para uso desta Unidade Prisional.

Senhor Fornecedor

VM COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 49.671.519/0001-90

Av. Paulista, 1.765, andar 7 conjunto 72, Edifico Scarpa, Bela Vista, São Paulo - SP

CEP - 01311-930

Assunto: Intimação - Defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ao responder este Ofício, indicar o Processo SEI 006.00412550/2026-56 1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do(a) Departamento de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, vem comunicar VM COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA , CNPJ nº 49.671.519/0001-90, já qualificada no Processo Administrativo nº 006.00110186/2026-92, Pregão Eletrônico nº 90005/2026, acerca da apuração dos seguintes fatos:

1. DA IRREGULARIDADE PRATICADA.

O fornecedor acima identificado entregou os seguintes itens em desconformidade com o edital e seus anexos:

2026NE00599 - 04 (quatro) rolos de 100 metros cada de Fio Elétrico, material do condutor de cobre, flexível, seção nominal condutor 1,5mm na cor preta e 04 (quatro) rolos de 100 metros cada de Fio Elétrico, pvc rígido,

Em face dos elementos de instrução dos autos, e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto Nº 42.371, de 21 de outubro de

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