DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

143/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no item 9.1.3.

despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, no instrumento convocatório garantidos o contraditório e a ampla defesa. mencionado no item 1.1 ou na �. Quando for cancelado o registro do fornecedor, o documentação que o integra como órgão ou entidade gerenciadora poderá convocar Anexo; os fornecedores que compõem o cadastro de �. a indicação de gestor encarregado de reserva, observados a ordem de classificação e o representar o fornecedor com disposto no item 5.6. exclusividade perante o Contratante, �. O órgão ou entidade participante deverá caso se trate de sociedade cooperativa informar ao órgão ou entidade gerenciadora (se admitida a participação de qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, cooperativa no instrumento dada a necessidade de instauração de convocatório mencionado no item 1.1);

�. Quando for cancelado o registro do fornecedor, o órgão ou entidade gerenciadora poderá convocar os fornecedores que compõem o cadastro de reserva, observados a ordem de classificação e o disposto no item 5.6.

�. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do disposto no item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa, caso, nas negociações a que alude a subdivisão acima, os fornecedores do cadastro de reserva não aceitem reduzir seus preços aos valores de mercado.

�. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. �. O órgão ou entidade gerenciadora poderá, justificadamente, cancelar, total ou parcialmente, os preços registrados nesta ata de registro de preços:

• �. O fornecedor terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para comparecer perante a Unidade Contratante para a retirada da nota de empenho ou, alternativamente, solicitar o seu envio por meio eletrônico, ou assinar o Termo de Contrato, conforme disposto nas cláusulas do convênio, sob pena de decadência, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

• �. por razão de interesse público;

�. Quando o preço praticado no mercado se tornar superior ao preço registrado, o fornecedor poderá requerer ao órgão ou entidade gerenciadora a alteração do preço registrado, desde que observe os requisitos especificados no item 7.2.1.

• �. a pedido do fornecedor, à vista de prova da ocorrência superveniente de caso fortuito ou força maior que impossibilitem o cumprimento do compromisso registrado; ou

  • �. O contrato, caso emitido, conforme disposto nas cláusulas do convênio, será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.

• �. se não houver êxito nas negociações, nos termos dos itens 7.1.2.1.1 e 7.2.3.1.

• �. O requerimento a que alude o item 7.2 deverá observar o disposto no item 6.1 e estar acompanhado de:

• �. O prazo para assinatura previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

• �. O descumprimento desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório mencionado no item 1.1, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

a) prova de fato superveniente que impossibilite o cumprimento do compromisso registrado nesta ata;

b) documentação comprobatória da inviabilidade de manutenção do preço registrado.

�. As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente. �. É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

• �. Será considerado celebrado o contrato, caso emitido, conforme disposto nas cláusulas do convênio, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.

• �. Na hipótese de não comprovação dos requisitos especificados nos itens 7.2 e 7.2.1:

a) o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora;

b) o fornecedor deverá cumprir o compromisso registrado na ata sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, em especial aquelas previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

�. O prazo para formalização da contratação previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração; �. O não comparecimento do fornecedor para retirar a nota de empenho ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, caso emitida, conforme disposto nas cláusulas do convênio, a ausência de envio de confirmação de recebimento dentro do prazo previsto na subdivisão anterior importará na recusa à contratação, sujeita à aplicação das sanções cabíveis. �. A retirada da Nota de Empenho, caso emitida, conforme disposto nas cláusulas do convênio, ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, o envio de confirmação de recebimento, implica a ciência e a concordância pelo fornecedor: �. de que referida Nota está substituindo o instrumento de contrato, aplicando-se à relação jurídica ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

�. Quando realizado o cancelamento do registro do fornecedor a que alude a alínea “b” do item 7.2.2, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.6.

�. É da competência do respectivo órgão ou entidade participante, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

�. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa, caso não obtenha êxito nas negociações a que alude a subdivisão acima. �. Quando forem comprovados os requisitos estabelecidos nos itens 7.2 e 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora:

�. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o item 9.1.4, para a finalidade indicada nessa disposição.

�. CONDIÇÕES GERAIS �. Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 e neste instrumento.

a) alterará o preço registrado, observados os valores praticados pelo mercado, no limite do impacto causado pelos fatos supervenientes ensejadores da inviabilidade de manutenção do preço inicial;

b) comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes desta ata de registro de preços, para eventual alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

�. A existência de preços registrados não obriga a Administração a celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços, observando-se o disposto no item 5.9. �. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a emissão de nota de empenho ou termo de contrato, conforme disposto nas cláusulas do convênio, cuja minuta integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

• �. de que está vinculado às previsões contidas no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 e seus Anexos e à sua proposta;

• �. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE

• �. de que se aplicam às omissões as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, e normas regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.078, de 1990, e princípios gerais dos contratos;

• �. de que as hipóteses de extinção da contratação são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021;

�. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços e, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, órgãos ou entidades não participantes, nas seguintes condições:

�. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo fornecedor para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, o órgão ou entidade interessada verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

• �. de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

• �. de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, hipótese em que serão observados os limites previstos no art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021.

• �. dos direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133, de 2021;

• �. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento.

�. de que as condições de habilitação e contratação consignadas no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação; �. de que serão observados a Lei nº 12.846, de 2013, e o Decreto estadual nº 69.588, de 2025, e as vedações constantes do Decreto estadual nº 68.829, de 2024, e dos artigos 14 e 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.

�. Se não for possível atualizar os documentos referidos na subdivisão acima por meio eletrônico hábil de informações, o fornecedor será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

  - �. O órgão ou entidade gerenciadora somente autorizará o remanejamento solicitado que seja justificado pelo solicitante, se houver prévia anuência do fornecedor e do órgão ou entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

• �. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS

• PREÇOS REGISTRADOS �. Constitui condição para a celebração da �. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará o registro do contratação, bem como para a realização dos fornecedor quando este: pagamentos dela decorrentes, a inexistência de

• a) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo registros em nome do fornecedor no “Cadastro

• justificado; Informativo dos Créditos não Quitados de b) se recusar a formalizar a contratação no prazo e condições Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”.

• estabelecidos pela Administração sem justificativa aceitável; Esta condição será considerada cumprida se o c) não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no devedor comprovar que os respectivos registros

• item 7.2.2; ou se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, d) for apenado com sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.

• da Lei nº 14.133, de 2021, aplicada no âmbito da Administração Pública do �. Com a finalidade de verificar se o fornecedor Estado de São Paulo, ou sanção prevista no inciso IV do caput do mesmo mantém as condições de participação no artigo. certame, serão novamente consultados, �. Na hipótese a que alude a alínea “d” da previamente à celebração da contratação, os subdivisão anterior, caso a penalidade aplicada cadastros especificados no instrumento ao fornecedor não ultrapasse o prazo de convocatório mencionado no item 1.1. vigência desta ata de registro de preços, o órgão �. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a ou entidade gerenciadora poderá, mediante celebração da contratação: decisão fundamentada, decidir pela manutenção �. a apresentação do(s) documento(s) que do registro de preços, sendo vedadas novas deva(m) ser exibido(s) pelo fornecedor contratações derivadas desta ata enquanto anteriormente ou por ocasião da perdurarem os efeitos da sanção. celebração da contratação, caso exigida

• �. O cancelamento de registros nas hipóteses em disposição(ões) ou declaração(ões) previstas no item 9.1 será formalizado por específica(s) que esteja(m) prevista(s)

�. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1. Condições de entrega

• �. O prazo de entrega do materiais é de 30 (trinta) dias, contados do envio da Nota de Empenho ou emissão do Termo de Contrato, caso seja emitido, conforme disposto nas cláusulas do convênio, sob demanda.

• �. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o fornecedor deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

• �. Os serviços serão realizados nos endereços de cada órgão participante, conforme quadro no item 3.2.

• Garantia, manutenção e assistência técnica

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