DOMRS 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4416

JEANCARLO HUNHOFF Prefeito Municipal de PM De São Martinho

O Sr. Prefeito Municipal, Rafael Godois da Silva , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 16, inciso XI da Lei Orgânica Municipal;

OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.

Publicado por: Gilberto Luis Rambo Código Identificador: 711FCA49

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

A Prefeitura Municipal de São Martinho/RS torna público para conhecimento dos interessados, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 017/2026, que tem por Objeto: 500 quebra-cabeças personalizados . Processo licitatório INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 . Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Administração, no mesmo endereço, no mesmo endereço, e pelos fones: (55) 2211-0074, e de segunda a sexta-feira das 07h00min às 13h00min, ou através do site www.saomartinho.rs.gov.br.

São Martinho – RS, 15 de setembro de 2026.

JEANCARLO HUNHOFF Prefeito Municipal

Publicado por: Bruna Katiane Boeno Código Identificador: D1E1B50B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026

A Prefeitura Municipal de São Martinho – RS, torna público para conhecimento dos interessados, o Processo de Pregão Eletrônico de Registro de Preços n° 034/2026, que tem por OBJETO – AQUISIÇÃO DE ITENS PARA USO DO CRAS. Licitação do tipo menor preço unitário. DATA, HORÁRIO e LOCAL DE ABERTURA: 25 de setembro de 2026, às 09h00min, no site de compras eletrônicas do Banrisul, https://pregaobanrisul.com.br/. Edital e maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Administração, no mesmo endereço, e pelos fones: (55) 2211-0070, e de segunda a quinta feira das 08h00min às 11h45min e das 13h30min às 17h10min e sexta-feira das 07h00min às 13h00min, ou através do site www.saomartinho.rs.gov.br.

São Martinho-RS, 15 de setembro de 2026.

JEANCARLO HUNHOFF Prefeito Municipal

Publicado por: Bruna Katiane Boeno Código Identificador: 7DBA1FD3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NICOLAU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 184/2026

PORTARIA Nº 184/2026

DISPÕE A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DE SERVIDORA INVESTIDA EM CARÁTER LIMINAR/PROVISÓRIO NO CARGO DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS – EDUCAÇÃO INFANTIL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002272-75.2024.8.21.0034/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a Portaria nº 109/2025, de 17 de fevereiro de 2025, que nomeou, em caráter liminar/provisório, CLARISE BEATRIZ KIRER , matrícula nº 4774, inscrição nº 1711770, para o cargo efetivo de PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS – EDUCAÇÃO INFANTIL , em decorrência de decisão liminar proferida nos autos do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 5002272-75.2024.8.21.0034/RS ;

CONSIDERANDO que a servidora tomou posse e entrou em exercício no referido cargo em 27 de fevereiro de 2025 ;

CONSIDERANDO que a nomeação e a consequente investidura da servidora ocorreram em caráter liminar/provisório , estando vinculadas à manutenção dos efeitos da tutela de urgência concedida judicialmente; CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 500227275.2024.8.21.0034/RS, que revogou a tutela de urgência

anteriormente deferida;

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial determinou ao Município a descontinuação do ato de investidura provisória da autora;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da decisão judicial e de adequação da situação funcional da servidora ao atual estado do processo judicial;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR , a contar de 15 de setembro de 2026 , a servidora CLARISE BEATRIZ KIRER , matrícula nº 4774, inscrita sob nº 1711770, do cargo efetivo de PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS – EDUCAÇÃO INFANTIL , para o qual foi nomeada em caráter liminar/provisório através da Portaria nº 109/2025, de 17 de fevereiro de 2025, tendo tomado posse e entrado em exercício em 27 de fevereiro de 2025, sendo o dia 15 de setembro de 2026 o seu último dia de efetivo exercício, em cumprimento à decisão judicial proferida no PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002272-75.2024.8.21.0034/RS , que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida e determinou ao Município a descontinuação do ato de investidura provisória da autora.

Art. 2º - A exoneração de que trata o artigo 1º decorre do cumprimento da decisão judicial mencionada, em razão da revogação da tutela de urgência que fundamentou a investidura provisória da servidora, não constituindo penalidade disciplinar.

Art. 3º - Fica determinado ao setor competente que proceda às anotações e registros funcionais pertinentes, inclusive quanto à cessação do exercício em 15 de setembro de 2026, bem como às demais providências administrativas decorrentes da presente exoneração, observada a legislação aplicável quanto às verbas decorrentes do desligamento.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Nicolau, RS, 15 de setembro de 2026.

RAFAEL GODOIS DA SILVA Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

RICARDO MIGUEL KLEIN

Secretário Municipal da Administração

Publicado por: Fernanda Neves da Silva Código Identificador: F6FBC556

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL

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