DOMRS 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4416

obras de pavimentação asfáltica referentes ao Lote 1 – Estrada Fazenda Fialho, no Município de São Valentim do Sul/RS, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra pela CONTRATADA, conforme condições, especificações e demais elementos constantes do Edital, Termo de Referência, Projeto Executivo, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e Proposta da CONTRATADA. Valor: R$ 1.077.940,92 (um milhão, setenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos). Recursos: provenientes de recursos municipais livres, consignados na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 2051 – Pavimentação e Manutenção da Malha Viária; Obras e Instalações; Códigos Reduzidos: 909, 910, 913 e 915. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/09/2026, podendo ser prorrogado ou alterado nas hipóteses e condições previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021. O prazo para execução da obra será de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da emissão da Ordem de Início. Fundamento legal: Lei Federal n.º 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, conforme disposições constantes do contrato e do edital. Fiscal do Contrato: Larissa Marobin Bassani, designada pela Portaria Municipal n.º 660/2026.

Publicado por: Eduardo Menzem Pauletto Código Identificador: D31E1BF7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo n.º 058/2026. Contratante: Município de São Valentim do Sul/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 92.902.055/0001-05. Contratado: MATT CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.220.982/0001-27. Modalidade: Concorrência Pública Eletrônica n.º 010/2026. Objeto: execução de obras de pavimentação asfáltica referentes ao Lote 02 – Estrada São Joaquim, no Município de São Valentim do Sul/RS, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra pela CONTRATADA, conforme especificações, condições e demais elementos constantes do Edital, Termo de Referência, Projeto Executivo, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e Proposta da CONTRATADA. Valor: R$ 898.237,80 (oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta centavos). Recursos: provenientes de recursos vinculados à Emenda Parlamentar n.º 202528610007 – Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz, vinculada ao Programa n.º 09032025 e ao Plano de Ação n.º 09032025-077724/2025, e de recursos municipais livres, conforme dotações orçamentárias correspondentes aos Códigos Reduzidos 907, 908 e 506. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/09/2026, podendo ser prorrogado ou alterado nas hipóteses e condições previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021. O prazo para execução da obra será de até 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Início – OI. Fundamento legal: Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei Complementar Federal n.º 123/2006, Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Decreto Municipal n.º 063/2023 e demais normas aplicáveis, conforme disposições constantes do contrato e do edital. Fiscal do Contrato: Larissa Marobin Bassani, designada pela Portaria Municipal n.º 660/2026.

Publicado por: Eduardo Menzem Pauletto Código Identificador: 59A32131

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo n.º 059/2026. Contratante: Município de São Valentim do Sul/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 92.902.055/0001-05. Contratado: MATT CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.220.982/0001-27. Modalidade: Concorrência Pública Eletrônica n.º 010/2026. Objeto: execução de recapeamento asfáltico e execução de lombadas na Estrada da Comunidade da Linha Esconta, no Município de São Valentim do Sul/RS, referente ao Lote 03, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra pela CONTRATADA,

conforme especificações, condições e demais elementos constantes do Edital, Termo de Referência, Projeto Executivo, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e Proposta Readequada da CONTRATADA. Valor: R$ 625.546,24 (seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Recursos: provenientes de recursos municipais livres, consignados na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme classificação orçamentária constante da Cláusula Vigésima Quinta do contrato. Vigência: de 16/09/2026 pelo prazo de 12 (doze) meses. Fundamento legal: Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei Complementar Federal n.º 123/2006, Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.º 8.078/1990 e Decreto Municipal n.º 063/2023. Fiscal do Contrato: Larissa Marobin Bassani, designada pela Portaria Municipal n.º 660/2026.

Publicado por: Eduardo Menzem Pauletto Código Identificador: 43CED5C0

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo n.º 060/2026. Contratante: Município de São Valentim do Sul/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 92.902.055/0001-05. Contratado: MATT CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.220.982/0001-27. Modalidade: Concorrência Pública Eletrônica n.º 010/2026. Objeto: execução de obras de pavimentação asfáltica referentes ao Lote 04 – Estrada de Acesso à Fazenda Fialho (Pavimenta III), no Município de São Valentim do Sul/RS, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra pela CONTRATADA, conforme especificações, condições e demais elementos constantes do Edital, Termo de Referência, Projeto Executivo, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e Proposta da CONTRATADA. Valor: R$ 1.410.683,14 (um milhão, quatrocentos e dez mil, seiscentos e oitenta e três reais e quatorze centavos). Recursos: provenientes de recursos do Convênio FPE n.º 2025/5224 e de recursos municipais livres, consignados na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme classificação orçamentária constante da Cláusula Vigésima Quinta do contrato. Vigência: de 16/09/2026 pelo prazo de 12 (doze) meses. Fundamento legal: Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei Complementar Federal n.º 123/2006, Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei Federal n.º 8.078/1990 e Decreto Municipal n.º 063/2023. Fiscal do Contrato: Larissa Marobin Bassani, designada pela Portaria Municipal n.º 660/2026.

Publicado por: Eduardo Menzem Pauletto Código Identificador: 3A39930B

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 2415/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE SÃO VALENTIM DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor – CMPD, órgão colegiado de caráter consultivo, destinado a acompanhar a aplicação do Plano Diretor Urbano do Município de São Valentim do Sul e a emitir parecer nas matérias em que sua manifestação seja exigida pela legislação municipal.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor:

I – emitir parecer prévio sobre propostas de alteração, modificação, complementação ou revisão do Plano Diretor e de suas normas de zoneamento;

II – manifestar-se sobre matérias relativas ao uso e ocupação do solo, parcelamento do solo, sistema viário, abertura de vias, loteamentos, edificações e demais questões urbanísticas, quando exigido pelo Plano Diretor ou quando submetidas à sua apreciação pelo Poder Executivo; III – acompanhar a aplicação das normas e diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor;

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