DOMGO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 16 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3704

4.2. Adiciona-se o integral cumprimento da Decisão Administrativa exarada pela Chefia do Poder Executivo em 10 de setembro de 2026, que determinou a extinção unilateral do ajuste, o indeferimento dos pedidos de reajuste/reequilíbrio e a adoção das providências acautelatórias do erário.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXTINÇÃO UNILATERAL E SEUS EFEITOS

5.1. Fica EXTINTO UNILATERALMENTE , a contar da assinatura deste Termo, o Contrato Administrativo nº 343/2025 celebrado com a MEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

5.2. Com a extinção do contrato, a Administração Pública assume formalmente o canteiro de obras e autoriza-se a ocupação e utilização das instalações e materiais existentes no local, nos termos do art. 139, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.3. Ficam suspensas quaisquer obrigações contratuais futuras de execução que incumbiam à CONTRATADA, cessando a vigência originária do pacto.

CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, MEDIÇÕES E RETENÇÕES

6.1. Nos termos da Decisão Administrativa homologada, declara-se a inexistência de saldo financeiro em aberto relativo a serviços não executados, tendo sido o excesso pago na 9ª medição devidamente compensado mediante a glosa na 10ª medição.

6.2. No tocante ao crédito técnico de R$ 17.250,12 apontado na medição nº 11 (referente ao telhamento e ajuste de retenção), a unidade financeira do Município efetuará sua liquidação exclusivamente após certificar documentalmente que tal montante ainda não foi pago e que os serviços foram definitivamente atestados pela engenharia.

6.3. Fica autorizada a retenção de eventuais créditos e a execução da garantia contratual até o limite dos prejuízos causados à Administração e das multas que vierem a ser cominadas, na forma do art. 139, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO E DOS REGISTROS

7.1. O presente Termo de Extinção Unilateral será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Sítio Eletrônico Oficial do Município de Edéia e no Diário Oficial, bem como anexado aos autos do Processo Administrativo nº 3986/2026.

7.2. A CONTRATADA será formalmente cientificada do inteiro teor deste Termo para os fins de direito.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Edéia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.

E, por estarem plenamente cientes, lavra-se o presente Termo, que vai devidamente assinado pela autoridade competente para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Edéia – GO, 15 de setembro de 2026.

Prefeitura Municipal de Edéia CNPJ sob o nº 01.788.082/0001-43 CARLA FARIA DE FREITAS Contratante / Prefeita Municipal

Publicado por: Paulo Henrique Pires Código Identificador: 5D60DDDB

ESTADO DE GOIÁS MUNÍCIPIO DE FORMOSA

LICITAÇÃO EXTRATO DE 2° TERMO ADITIVO

E S T A D O D E G O I Á S MUNICÍPIO DE FORMOSA

EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO

Nº Processo Administrativo: 2026024793. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 068/2024. Contrato: nº 170/2024 - CPL- 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO . Contratante : FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 06.171.178/0001-81. Contratada : DESCNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP , inscrita no CNPJ sob o n° 22.366.517/0001-31. Objeto: 2º termo aditivo ao contrato de prestação de serviço nº 170/2024, com a empresa Descnet Telecomunicações Ltda. EPP, referente a prestação de serviço de 12 linhas de telefonia móvel para o 19º BBM, no município de Formosa/GO. Fundamento Legal: art. 124, I, b c/c art. 125 da Lei n. 14.133/21. Prazo . 16/10/2026 a 16/10/2027. Valor : R$ 7.905,60 (sete mil, novecentos e cinco reais e sessenta centavos).

Publicado por: Jocelaine Fatima Zanetti Mena Barreto Código Identificador: 46A604E2

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA EXTRATO DE CONTRATO

Nº Processo Administrativo: 2026020410 . Modalidade: Dispensa de licitação n° 025/2026 . Contrato n.º 079/2026 - CPL. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ nº 07.771.071/0001-37 . Contratado: INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 05.773.229/0001-82. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de vouchers eletrônicos para a realização de exames de certificação profissional, voltados a atender às exigências legais de qualificação dos dirigentes, membros do Conselho Municipal de Previdência, membros do Comitê de Investimentos e demais trabalhadores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Formosa-GO. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, das Instruções Normativas nº 10/2015 e 09/2023 ambas do TCM e demais legislações aplicáveis . Prazo: 14/09/2026 a 13/12/2026. Valor Total: R$ 9.570,00 (nove mil, quinhentos e setenta reais).

Publicado por: Jocelaine Fatima Zanetti Mena Barreto Código Identificador: B6E1EE0B

LICITAÇÃO

EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO

E S T A D O D E G O I Á S MUNICÍPIO DE FORMOSA

EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO

Nº Processo Administrativo: 2026024793. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 068/2024. Contrato: nº 170/2024 - CPL- 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO . Contratante : FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 06.171.178/0001-81. Contratada : DESCNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP , inscrita no CNPJ sob o n° 22.366.517/0001-31. Objeto: 2º termo aditivo ao contrato de prestação de serviço nº 170/2024, com a empresa Descnet Telecomunicações Ltda. EPP, referente a prestação de serviço de 12 linhas de telefonia móvel para o 19º BBM, no município de Formosa/GO. Fundamento Legal: art. 124, I, b c/c art. 125 da Lei n.

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