DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

III — identificar e propor a delimitação de zonas ou setores homogêneos de valorização imobiliária, conforme as características predominantes de uso, ocupação, localização e infraestrutura;

• IV — propor valores unitários para terrenos, inclusive por face de quadra, região, zona, setor ou outro critério tecnicamente justificável; V — propor critérios e valores aplicáveis às edificações e aos demais tipos de construção;

• VI — propor fatores corretivos relativos, entre outros aspectos, à localização, topografia, testada, profundidade, área, situação do lote, padrão construtivo, idade, conservação, uso e características das edificações;

• VII — elaborar ou revisar os sistemas de cálculo e as fórmulas de apuração dos valores venais dos imóveis;

• VIII — realizar estudos comparativos com os valores praticados no mercado imobiliário local e regional;

IX — analisar registros de transações imobiliárias, avaliações técnicas, anúncios, dados cadastrais e outras fontes de informação consideradas idôneas;

• X — realizar diligências, levantamentos de campo, inspeções e vistorias técnicas, quando necessárias;

• XI — propor medidas destinadas à atualização e ao aperfeiçoamento do Cadastro Imobiliário Municipal;

• XII — avaliar os possíveis impactos tributários e administrativos decorrentes da revisão proposta;

• XIII — promover reuniões técnicas, consultas e audiências públicas, quando consideradas necessárias;

XIV — requisitar aos órgãos e às entidades da Administração Pública Municipal informações, documentos, bancos de dados e demais elementos necessários à execução dos trabalhos;

XV — solicitar informações a cartórios, conselhos profissionais, entidades de classe, empresas, instituições públicas e privadas e demais fontes que possam contribuir para a elaboração dos estudos; XVI — elaborar relatório técnico conclusivo contendo a proposta de revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários;

XVII — elaborar, com o assessoramento da Procuradoria-Geral do Município, a minuta do ato normativo necessário à implementação da proposta.

§ 1º As solicitações formuladas pela Comissão aos órgãos e às unidades administrativas municipais deverão ser atendidas no prazo estabelecido pelo coordenador, salvo impossibilidade devidamente justificada.

§ 2º A obtenção e o tratamento de informações deverão observar as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo fiscal e às demais hipóteses legais de restrição de acesso.

I — diagnóstico da situação atual da Planta Genérica de Valores Imobiliários e do Cadastro Imobiliário Municipal; II — descrição da metodologia utilizada;

• III — indicação das fontes de pesquisa e dos dados analisados; IV — critérios técnicos de avaliação adotados;

V — delimitação das zonas ou dos setores homogêneos de valorização;

VI — proposta de valores unitários dos terrenos, inclusive por face de quadra, região, zona ou setor;

VII — proposta de valores aplicáveis às edificações e aos demais tipos de construção;

• VIII — fatores corretivos e respectivas formas de aplicação; IX — sistemas de cálculo e fórmulas propostas;

• X — memória de cálculo;

• XI — mapas, plantas, tabelas, quadros e demais elementos necessários à compreensão da proposta;

XII — análise comparativa entre os valores atualmente utilizados e os valores propostos;

XIII — estimativa dos impactos tributários, administrativos e financeiros decorrentes da revisão;

• XIV — justificativa técnica das alterações propostas;

XV — sugestões para atualização e manutenção periódica da Planta Genérica de Valores e do Cadastro Imobiliário Municipal; XVI — registro das manifestações divergentes eventualmente apresentadas pelos membros da Comissão.

Art. 7º A Comissão poderá promover consultas e audiências públicas com a finalidade de assegurar transparência, publicidade e participação social no processo de revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários.

§ 1º As consultas e audiências públicas deverão ser divulgadas previamente no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e nos demais meios oficiais de comunicação.

§ 2º As contribuições apresentadas serão registradas, analisadas e, quando pertinentes, incorporadas aos estudos e ao relatório técnico final.

§ 3º A realização de consulta ou audiência pública não substitui os estudos técnicos necessários à revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários.

Art. 8º As reuniões da Comissão serão registradas em atas, das quais deverão constar:

• I — a data e o local da reunião;

Art. 5º Na elaboração da proposta de revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários, a Comissão poderá considerar, entre outros, os seguintes elementos:

I — localização do imóvel;

• II — a identificação dos participantes;

• III — os assuntos discutidos;

• IV — as deliberações adotadas;

• V — as atividades distribuídas e os respectivos responsáveis; VI — os prazos estabelecidos para cumprimento das tarefas.

• II — zoneamento urbano e uso predominante;

• III — infraestrutura urbana disponível;

• IV — pavimentação e condições de acesso;

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao coordenador o voto de desempate.

• V — proximidade de equipamentos e serviços públicos;

• VI — características ambientais e urbanísticas;

• VII — topografia e características físicas do terreno;

Art. 9º A Comissão poderá constituir grupos técnicos de trabalho para a análise de matérias específicas, especialmente nas áreas de:

• VIII — dimensões, testada, profundidade e formato do lote;

• IX — padrão, tipo, destinação, idade e estado de conservação da edificação;

• X — valores de transações imobiliárias realizadas no Município;

• XI — avaliações técnicas produzidas por profissionais habilitados; XII — valores praticados em locações e negociações imobiliárias; XIII — registros constantes de cartórios e cadastros públicos; XIV — particularidades econômicas, históricas, ambientais e geográficas do Município de Antonina.

Parágrafo único . A utilização dos elementos previstos neste artigo deverá ser acompanhada da respectiva justificativa técnica e da indicação da fonte das informações empregadas.

• I — cadastro imobiliário; II — avaliação de terrenos;

• III — avaliação de edificações;

• IV — geoprocessamento e setorização territorial;

• V — análise tributária e financeira;

• VI — legislação e técnica normativa.

Parágrafo único. A constituição de grupos técnicos não afasta a competência da Comissão para a aprovação do relatório final.

Art. 10 A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação da portaria de designação de seus membros, para concluir os trabalhos e apresentar o relatório técnico final.

Art. 6º O relatório técnico final deverá conter, no mínimo:

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