DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o contido no Memorando nº 035/2026 - SEMAFH e no Protocolo nº 9595/2026; CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização e acompanhamento adequado da execução dos contratos administrativos, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores públicos municipais para exercerem as funções de Núcleo de Apoio Técnico e Financeiro (NAF), Gestor e Fiscal de Contratos junto à Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Habitação:

Núcleo de Apoio Técnico e Financeiro (NAF):

- Servidora: Cleide Pereira da Silva

- Cargo: Chefe de Assuntos Fundiários e Habitação

- Matrícula: 6352

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior racionalização, eficiência e segurança jurídica na tramitação dos processos administrativos de despesas;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus atos e procedimentos administrativos, adequando-os às necessidades atuais da gestão municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica integralmente revogada , a partir da publicação deste Decreto, a Instrução Normativa nº 001/2025 , expedida em 03 de abril de 2025, que estabelece rotinas e procedimentos sobre o fluxo da despesa pública no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Antonina.

Art. 2º Em razão da revogação prevista no art. 1º, ficam igualmente revogados todos os fluxogramas, formulários, listas de verificação, orientações e demais procedimentos que tenham sido instituídos exclusivamente pela Instrução Normativa nº 001/2025 e seus respectivos Anexos.

Gestora de Contrato:

- Servidora: Neiva do Rocio Sarda

Art. 3º A revogação de que trata este Decreto não prejudica:

- Cargo: Chefe de Habitação

- Matrícula: 6566

Fiscal de Contrato:

- Servidor: Paulo Henrique Hara de Castro

- Cargo: Diretor de Assuntos Fundiários

- Matrícula: 6325

Art. 2º As atribuições de NAF, Gestor e Fiscal de Contratos deverão ser exercidas em estrita observância à legislação vigente que rege as contratações públicas e demais normativas municipais aplicáveis. Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições e designações anteriores relativas a estas funções na referida Secretaria, com efeitos a partir de 09 de setembro de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de setembro de 2026.

I – os atos administrativos regularmente praticados durante a vigência da Instrução Normativa nº 001/2025;

II – os processos administrativos já constituídos, os quais deverão observar a legislação aplicável e as normas vigentes à época da prática dos respectivos atos;

III – as obrigações legais e regulamentares decorrentes da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à execução da despesa pública.

Art. 4º Os procedimentos relativos à execução, liquidação e pagamento das despesas públicas municipais continuarão a observar a legislação vigente e as normas administrativas aplicáveis, até que sejam eventualmente disciplinados por novo ato normativo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Antonina , em 10 de setembro de 2026.

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI Prefeita Municipal

Publicado por: Marcio Lucimar da Silva Código Identificador: 0A0B8613

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 322/2026 - REVOGA INTEGRALMENTE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025, QUE ESTABELECE ROTINAS E PROCEDIMENTOS SOBRE O FLUXO DA DESPESA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 322/2026, de 14 de setembro de 2026

Revoga integralmente a Instrução Normativa nº 001/2025, que estabelece rotinas e procedimentos sobre o fluxo da despesa pública no âmbito do Município de Antonina, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação, revisão e atualização dos procedimentos administrativos relacionados ao processamento da despesa pública no âmbito da Administração Municipal;

Gabinete da Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2026

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI Prefeita Municipal

Publicado por: Marcio Lucimar da Silva Código Identificador: 4EE5F87E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 324/2026 - NOMEIA COORDENADOR DE LICITAÇÕES – SEC FINANÇAS , PETRUS ANTONIO CYULYK

DECRETO Nº 324/2026, de 16 de setembro de 2026

NOMEIA COORDENADOR DE LICITAÇÕES – SEC FINANÇAS

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI , Prefeita Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado, PETRUS ANTONIO CYULYK , RG nº 10.833.099-6 SESP/PR para o cargo de COORDENADOR DE LICITAÇÕES – SEC FINANÇAS – CC3 , a partir de 16/09/2026.

Art. 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais vigentes na data estabelecida no Art. 1°, revogando-se as disposições em contrário.

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