DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

8. DA DESISTÊNCIA

8.1. O participante que, após a confirmação, não puder comparecer à viagem deverá comunicar sua desistência à Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo com a maior antecedência possível.

8.2. Havendo desistência, a vaga poderá ser destinada ao próximo candidato classificado no cadastro reserva, observada a ordem de classificação.

9. DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES

9.1. São responsabilidades dos participantes:

I – fornecer informações verdadeiras no momento da inscrição; II – cumprir os horários e orientações da equipe responsável pela viagem;

III – respeitar os demais participantes, monitores, guias, motoristas e demais prestadores de serviço;

IV – zelar pelos locais, equipamentos e meios de transporte utilizados durante a viagem;

V – comunicar previamente qualquer condição que possa interferir na participação na viagem;

VI – participar das atividades e visitas previstas no roteiro, dentro das orientações da equipe responsável.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A participação nas viagens está condicionada ao cumprimento dos requisitos deste Edital e à disponibilidade de vagas.

10.2. A seleção observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e interesse público .

10.3. A Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo poderá realizar a conferência das informações apresentadas pelos candidatos, inclusive mediante consulta aos cadastros e registros públicos disponíveis.

10.4. Eventuais situações não previstas neste Edital serão analisadas e decididas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, observada a legislação aplicável e as disposições do Termo de Convênio nº 031/2026 e respectivo Plano de Trabalho.

10.5. O presente chamamento público tem por finalidade assegurar a seleção transparente dos beneficiários das viagens previstas no Programa Paraná Mais Viagem, destinadas aos pequenos produtores rurais do Município de Barbosa Ferraz.

10.6. Integram este Edital, para todos os fins, as disposições constantes do Plano de Trabalho do Termo de Convênio nº 031/2026.

c) Possui area rural :

• ☐ Até 12.10 hectares

• ☐ Acima de 12.10 hectares

Número da(s) matricula(a) correspondente:

d) Participou de cursos/treinamentos promovidos pela secretaria de agricultura/turismo/meio ambiente ou parceiros, sindicatos/IDR Pr, entre JAN/25 e JUN/26:

• ☐ até 2 cursos

• ☐ mais que 2 cursos

• ☐ Não participei de nenhum curso no período

e) Pertence a associação de produtor rural:

• ☐ Sim, ela possui CAF juridica

• ☐ Sim, não possui CAF juridica

• ☐Não pertenço a associação de produtor rural Número da CAF Jurídica:

3. DECLARAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)

Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras e que estou ciente de que a apresentação de informações falsas poderá resultar na minha desclassificação do processo seletivo.

Declaro, ainda, estar ciente de que a inscrição não garante a participação na viagem , ficando minha seleção condicionada aos critérios estabelecidos no Edital de Seleção de Público nº 01/2026 e ao número de vagas disponíveis.

Declaro estar ciente de que, caso seja selecionado(a), deverei cumprir os horários, orientações e demais regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo para a realização da viagem.

Barbosa Ferraz – PR, 16 de setembro de 2026.

Assinatura do(a) candidato(a)

4. USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA

Data da inscrição: _//_ Inscrição nº: ____

Documentação apresentada:

☐ Documento de identificação

Barbosa Ferraz – Paraná, 15 de setembro de 2026.

JOSÉ SERGIO APARECIDO MILIOSSI Secretário Municipal de Agricultura e Turismo

CARLOS ROSA ALVES

Prefeito Municipal de Barbosa Ferraz

FICHA DE INSCRIÇÃO PROGRAMA PARANÁ MAIS VIAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E TURISMO MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ – PARANÁ Destino: FOZ DO IGUAÇU- 25 A 27 DE SETEMBRO DE 2026

1. DADOS DO(A) CANDIDATO(A)

Nome completo: ___ CPF: _____ RG: ____ Data de nascimento: _//_ Idade: _ Telefone: () __ Endereço: ___ Bairro/Localidade: ______

2. INFORMAÇÕES PARA FINS DE SELEÇÃO

a) Possui NFs rurais emitidas entre JUN/2025 e JUN/2026?

☐ Sim ☐ Não Números das Nfs.:

b) Possui documento/cadastro que comprove a condição de agricultor familiar (CAF)? ☐ Sim ☐ Não Número da CAF:

• ☐ CPF

• ☐ Comprovante de residência

• ☐ Comprovante de condição de produtor rural CAF

☐ Documentação comprobatória dos critérios de pontuação Pontuação preliminar: _ pontos Responsável pelo recebimento: ___ Assinatura: _____

ANOTAÇÕES COMPLEMENTARES:

Publicado por: Karolaine Gandra Pereira Código Identificador: 4470FAC5

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO LEI ORDINÁRIA Nº 2.832/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 2.832/2026

SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ , Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS ROSA ALVES , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, gerido pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e

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