DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617
Publicado por: Karolaine Gandra Pereira Código Identificador: 9366D945
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO LEI ORDINÁRIA Nº 2.835/2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.835/2026.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 307.315,70 (trezentos e sete mil e trezentos e quinze reais e setenta centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, aprova, e eu, CARLOS ROSA ALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2796/2025 de 05/01/2026, um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 307.315,70 (trezentos e sete mil e trezentos e quinze reais e setenta centavos)
Publicado por: Karolaine Gandra Pereira Código Identificador: A1F9D69C
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO PORTARIA Nº 298/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 298/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Nomeia Comissão de Estudos para Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
O Prefeito do Município de Barbosa Ferraz – PR, Carlos Rosa Alves, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1o NOMEAR Comissão de Estudos para reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, composta pelos seguintes membros:
Dirigente da Secretaria Municipal de Educação:
Ana Catarina Barbosa Blessa Pegoraro
Representante da Secretaria Municipal de Educação:
| Suplementação | |||
|---|---|---|---|
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
||
| 04.002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
| 04.002.08.242.0005.1.395 | EMENDA INDIVIDUAL 202643140004 GND3 - APAE |
||
| 493 - 3.1.50.43.00.00 | 32071 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 104.603,41 |
| 04.002.08.244.0005.1.394 | EMENDA INDIVIDUAL 202640890015 GND3 |
||
| 491 - 3.3.90.30.00.00 | 32067 | MATERIAL DE CONSUMO | 10.000,00 |
| 490 - 3.3.90.39.00.00 | 32067 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
190.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS |
||
| 06.001 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS |
||
| 06.001.15.127.0011.1.369 | FECAP - RECONTRUÇÃO DE PONTES E REPAROS EM EDIFICAÇÕES |
||
| 492 - 3.3.30.93.00.00 | 32049 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 2.712,29 |
| Total Suplementação: | 307.315,70 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
| Redução | |||
|---|---|---|---|
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
||
| 04.002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
| 04.002.08.242.0005.1.395 | EMENDA INDIVIDUAL 202643140004 GND3 - APAE |
||
| 467 - 3.3.50.43.00.00 | 32071 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 104.603,41 |
| 04.002.08.244.0005.1.394 | EMENDA INDIVIDUAL 202640890015 GND3 |
||
| 466 - 3.3.50.43.00.00 | 32067 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 200.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS |
||
| 06.001 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS |
||
| 06.001.15.127.0011.1.369 | FECAP - RECONTRUÇÃO DE PONTES E REPAROS EM EDIFICAÇÕES |
||
| 365 - 4.4.90.51.00.00 | 32049 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2.712,29 |
| Total Redução: | 307.315,70 |
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Barbosa Ferraz, 15 de setembro de 2026.
CARLOS ROSA ALVES Prefeito Municipal
Marta Soares Zechmeister
Representante da Administração Municipal:
Fábio Caparroz
Representante do Setor Jurídico:
Fátima Aiache Pegoraro
Representante do Setor de Recursos Humanos:
Juliana Pinheiro da Silva
Representante da Câmara Municipal de Vereadores:
Luciano Soares de Souza
Representante do Setor de Finanças:
Adriano Gonçalves de Oliveira
Profissionais do Magistério representando as Instituições Educacionais Municipais:
Ione Ribeiro da Silva - CPF: 038.077.029-62 Luciana Josélia Micolajunas - CPF: 030.994.069-96 Magna Aparecida Pimenta Bergamin - CPF: 028.061.489-60 Maria Aparecida dos Santos Paulo – CPF: 011.297.909-24 Mirian de Oliveira Vieira – CPF: 037.419.369-01 Natalina Justino de Aguiar – CPF: 006.546.849-01 Rosimeri Almir de Paula - CPF: 815.404.859-00 Sirlei de Almeida Albano – CPF: 007.515.429-38 Thaís Bahía Conseli – CPF: 105.345.589-50
Art. 2o A Comissão será presidida pelo Dirigente da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3o Caberá à Comissão acompanhar os trabalhos de reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, sugerir alterações e discuti-lo com os demais profissionais do magistério.
Art. 4o Os trabalhos da Comissão encerrar-se-ão com a aprovação do projeto de lei pelo Poder Legislativo e sua sanção e publicação pelo Poder Executivo.
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