DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

As benfeitorias úteis ou necessárias eventualmente realizadas pela CESSIONÁRIA incorporar-se-ão aos imóveis, sem direito a retenção ou indenização ao término da cessão.

§1º Obras ou ampliações somente poderão ser executadas mediante autorização prévia e expressa do Município.

§2º A aprovação municipal não exime a Associação da obtenção de licenças e autorizações exigidas pela legislação aplicável.

§3º A instalação, ampliação, alteração ou retirada de equipamentos integrantes do Sistema de Geração Fotovoltaico On-Grid dependerá de prévia autorização do Município, sem prejuízo da observância das normas técnicas e das licenças ou autorizações eventualmente exigíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DA REVOGAÇÃO E RESCISÃO

A presente cessão poderá ser revogada pelo Município, mediante processo administrativo e garantia do contraditório e da ampla defesa, quando:

I – houver desvio de finalidade;

O Prefeito Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, CARLOS ROSA ALVES , no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº 2.269/2018 e suas alterações,

RESOLVE:

Artigo 1º- Conceder 90 (noventa) dias de Licença Prêmio a servidora CARMEM LUCIA BATISTA SANTOS, portadora do CPF nº 467.XXX.XXX-15, ocupante do cargo efetivo de Professora , na Matricula nº 501819, compreendendo o período de 15/09/2026 a 13/12/2026, referente ao período aquisitivo 2004/2009. Artigo 2° - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros em 15 de setembro de 2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barbosa Ferraz, 15 de setembro de 2026.

II – ocorrer cessão ou transferência irregular dos imóveis;

III – a Associação deixar de exercer suas atividades institucionais; IV – ocorrer dissolução ou extinção da entidade;

CARLOS ROSA ALVES

Prefeito Municipal

V – houver interesse público devidamente fundamentado.

CLÁUSULA NONA – DA REVERSÃO

Extinta, revogada ou encerrada a presente cessão, os imóveis retornarão automaticamente à posse plena do Município de Barbosa Ferraz, nas mesmas condições em que foram recebidos, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.

Parágrafo único. Não será devido qualquer tipo de indenização ou ressarcimento à CESSIONÁRIA pelas benfeitorias realizadas, ressalvadas eventuais disposições legais supervenientes ou determinações judiciais que sejam aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

A Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, ou outro órgão que vier a substituí-la, será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento deste Termo, podendo solicitar o apoio dos demais órgãos técnicos municipais sempre que necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Barbosa Ferraz/PR para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Barbosa Ferraz/PR, 14 de setembro de 2026.

CARLOS ROSA ALVES

Prefeito Municipal Cedente

LUIZ CARLOS CAFISSO

CPF nº 616.561.359-49

Presidente da Associação Casa da Agricultura Familiar Cessionária

TESTEMUNHAS:

1. __ CPF: _ 2. ___ CPF: _____

Publicado por: Karolaine Gandra Pereira Código Identificador: 5B1051DF

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA 297-2026

PORTARIA N° 297/2026 De: 15/09/2026.

SÚMULA: “Concede Licença Prêmio a servidora Carmem Lucia Batista Santos e dá outras providências”.

ANA CATARINA BARBOSA BLESSA PEGORARO

Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura

Publicado por: Juliana Pinheiro da Silva Código Identificador: C683A367

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

CONTABILIDADE LEI N° 921/2026

SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Barra do Jacaré para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, para o exercício de 2027, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas nos anexos que compõe esta lei.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta (Poder Executivo e Legislativo), que recebem recursos do Orçamento Fiscal e todos os Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:

www.diariomunicipal.com.br/amp 52