DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

Califórnia, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente, Senhor NEUCI VENÂNCIO FERREIRA, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, CONFIA CLÍNICA GESTÃO EM SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 46.724.229/0001-70, sediada à Rua Osório Ribas de Paula, nº 1237, Centro, Apucarana/PR, neste ato representada pelo Senhor ELIEZER DAMASCENO MOREIRA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:

I – o acréscimo contratual necessário à inclusão de novos cargos nos documentos de Saúde e Segurança do Trabalho – PCMSO, PGR e LTCAT; e

II – a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2025 por mais 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO CONTRATUAL

2.1. Fica acrescido ao Contrato nº 01/2025 o valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial da contratação, para atendimento da inclusão de novos cargos nos documentos de Saúde e Segurança do Trabalho – PCMSO, PGR e LTCAT.

2.2. O acréscimo previsto nesta cláusula fundamenta-se na Cláusula 9.2 do contrato originário e nos arts. 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.3. Em razão do acréscimo, o valor do Contrato nº 01/2025 passa de R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais) para R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais).

Confia Clínica Gestão em SaúdeLTDA.

ELIEZER DAMASCENO MOREIRA Representante Legal – Contratada

Publicado por: Monica da C Cordeiro Código Identificador: 8A2E87D5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ADITAMENTO Nº 02, AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 155/2024

Processo Licitatório nº 151/2024 Dispensa nº 067/2024 CONTRATO Nº 155/2024

ADITAMENTO Nº 02, AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 155/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE ESTUDANTES – ESTÁGIOS CIN, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.771.279/0001-06, com sede na Rua 17 de Dezembro, nº 149, Centro, Califórnia, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Paulo Sérgio Chileide , portador da cédula de identidade/RG nº 9.306.997-8 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 049.302.529-46, e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE ESTUDANTES – ESTÁGIOS CIN , pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.233.240/0001-24 com endereço à Rua Azevedo Portugal, nº 1369, na Cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, neste ato representado pela Sr. Adil Mustapha Kassem, inscrita na OAB/PR sob o nº 56.686, procurador, residente e domiciliado na cidade de Londrina, resolvem firmar o presente ADITAMENTO Nº 02, ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 155/2024 , sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO

3.1. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 01/2025, nos termos da legislação aplicável e da Cláusula 6.1 do contrato originário.

3.2. O novo período de vigência será de 19 de setembro de 2026 a 18 de setembro de 2027, mantidas as condições contratuais, ressalvadas as alterações expressamente estabelecidas neste Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal de Califórnia.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 01/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica mantido o foro da Comarca de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Termo Aditivo.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Califórnia/PR, 14 de setembro de 2026.

Câmara do Município de Califórnia-PR NEUCI VENÂNCIO FERREIRA Presidente – Contratante

O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, sem constituir novação, do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes devidamente qualificadas, assinado em 08 de outubro de 2024, com vigência atual da data de assinatura até 08 de outubro de 2026, nos termos do art. 106, da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

As partes, em comum e integral acordo, resolvem promover a prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 09 de outubro de 2026, e término previsto para 08 de outubro de 2027, alterando, por conseguinte, a data de término do referido Contrato, conforme prevê a CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA , do Contrato Administrativo nº 155/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS

Em razão da prorrogação do prazo de vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, as partes acordam em manter inalterados os valores unitários e demais condições de remuneração estabelecidos no Contrato Administrativo nº 155/2024, renovando-se, para o novo período de vigência, o valor global originalmente contratado, correspondente a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Parágrafo único . A renovação do valor contratual prevista nesta cláusula destina-se exclusivamente à continuidade da execução do objeto durante o período prorrogado, sem implicar reajuste, acréscimo ou alteração dos valores unitários originalmente pactuados, permanecendo inalteradas as demais condições contratuais.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes das cláusulas e/ou condições do instrumento originário, não alteradas e/ou modificadas através do aditamento em questão.

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