DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617
Art. 2º. Determinar, como medida cautelar, o afastamento do servidor E.A.C., das atividades de condução de veículos oficiais, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 178 da Lei Municipal nº. 09/2004.
Parágrafo único. O afastamento de que trata este artigo possui natureza cautelar e preventiva, não constituindo penalidade disciplinar nem implicando antecipação de juízo quanto à responsabilidade do servidor.
Art. 3º. Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da Lei, por Comissão composta pelos seguintes servidores: RONY ZOTTO CARTAXO – Matrícula nº. 272351 (Presidente), ANA PAULA BISCARO DE MATOS – Matrícula nº. 148851 (Suplente) e membros: DAIHANE GISELE DOS SANTOS – Matrícula nº. 149151; DIOGO GIACOMITI – Matrícula nº. 271971; PATRÍCIA SIMIONI DA CRUZ – Matrícula nº. 146561; SILMARA DE SOUZA COSTA – Matrícula nº. 157841 e TIAGO TREVISAN – Matrícula nº. 327063 , todos estáveis e em exercício.
Art. 4º . A referida Comissão terá assessoria jurídica da servidora JOICE CECCON DE GODOY, inscrita na OAB/PR nº. 63.089 – Matrícula nº. 202731.
Art. 5º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campina Grande do Sul, 15 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
MARCOS ANDRÉ ALVES DE SOUZA
Secretário Municipal Interino de Administração Portaria nº. 1170/2026 Autoridade Instauradora
Publicado, registrado e arquivado no Departamento de Gestão de Pessoal desta Prefeitura Municipal, em 15 de setembro de 2026.
Publicado por: Maria Guadalupe Strapasson Código Identificador: 8A8A8D37
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INEXIGIBILIDADE 15 / 2026
Processo Licitatório: 384 / 2026
Fundamento: Artigo nº 74 da Lei Federal 14.133/2021
Objeto : Adesão como Órgão Não Participante (Carona) à Ata de Registro de Preços nº 180/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 003/2026, Processo 006/2026, vigente até 07/05/2027, gerenciada pelo CIRENOR - Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste do RS, CNPJ 15.344.304/0001-43, visando a aquisição de duas RETROESCAVADEIRAS nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e demais documentos que constam no Processo (Protocolo) nº 1905/2026.
Empresas Contratadas :
FORZA MÁQUINAS AGRICOLAS E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 11.492.141/0020-58, Contrato 156/2026 - assinatura: 15/09/2026, vigência: 12 meses.
Valor total do processo : R$ 739.998,00 (setecentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais).
Dotação Orçamentária:
08.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.542.0008.2-031 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente Fonte – 00792 – Rec. Estadual Fonte 00501 – Rec. Municipal
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
Publicado por: Eduardo do Rocio Thimotheo Código Identificador: 2364A877
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 733/2026
Republicado por haver incorreção.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.802,54 (Setenta e cinco mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 75.802,54 (Setenta e cinco mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), como segue:
| ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL |
|---|
| UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL |
| 04.122.1038. 2.048 - MANUT. FOLHA DE PAG. - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros-pessoajurídica 0000 75.802,54 |
| TOTAL 75.802,54 |
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotação no valor de R$ 75.802,54 (Setenta e cinco mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), proveniente da fonte: 0000.
| ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIME AMBIENTE |
NTO E DO MEIO |
|---|---|
| UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIME AMBIENTE |
NTO E DO MEIO |
| 24.131.1028. 2.192 - PUBLICIDADE | |
| 4.4.90.52.00.00 equipamentos e materialpermanente 0000 |
5.000,00 |
| TOTAL | 5.000,00 |
| ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |
| UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |
| 24.131.1028. 2.192 - PUBLICIDADE | |
| 4.4.90.52.00.00 equipamentos e materialpermanente 0000 |
1.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros-pessoajurídica 0000 |
5.599,54 |
| 3.3.90.30.00.00 material de consumo 0000 |
2.000,00 |
| TOTAL | 8.599,54 |
| ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |
| UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |
| 04.121.1002. 2.054 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAM | ENTO |
| 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros-pessoajurídica 0000 |
15.000,00 |
| TOTAL | 15.000,00 |
| ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |
| UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |
| 15.183.1002.2.115 GEORREFERENCIAMENTO/CADASTRO IMOBILIÁRIO | |
| 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros-pessoajurídica 0000 |
10.000,00 |
| TOTAL | 10.000,00 |
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUN DE SEG PUB. PATRIM. E TRÂNSITO | |
| UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUN DE SEG PUB. PATRIM. E TRÂNSITO | |
| 04.122.1020. 2.108 - MANUTENÇÃO DO CIT | |
| 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros-pessoajurídica 0000 |
15.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00 material de consumo 0000 |
7.203,00 |
| 3.3.90.36.00.00 outros serviços de terceiros-pessoa física 0000 |
5.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 equipamentos e materialpermanente 0000 |
5.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00 obras e instalações 0000 |
5.000,00 |
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