DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no termo de referência, anexo do edital.

9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, nos termos do Art. 106, § 8º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026, conforme Atestado de Disponibilidade Orçamentária constante do Processo nº 3.102/2026 – Despacho 6, em uma ou mais das seguintes dotações orçamentárias:

10.2. Caso a despesa não seja executada no exercício de 2026, as despesas serão suportadas por dotações orçamentárias equivalentes previstas na LOA do exercício subsequente.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

11.1. A legislação aplicável ao cumprimento das obrigações desta ata, inclusive quanto aos casos omissos serão decididos pelo órgão gerenciador, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

12. PUBLICAÇÃO

12.1. Após assinatura das partes, esta ata ou seu extrato será publicada no Diário Oficial do Município de Candói-PR acessível no sitio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

12.2. Incumbirá ao órgão gerenciador divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 c/c art. 176 da Lei 14.133, de 2021.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, e, depois de lida e achada em ordem, vai assinada digitalmente pelas partes.

Datado e Assinado digitalmente pelo Sr. Aldoino Goldoni Filho (como representante legal do órgão gerenciador) e pelo Sr. Jurandir Martinelli, (como fornecedor), dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.

Publicado por: Maria Caroline Dias de Ramos Código Identificador: 2173C3A4

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO 121/2026

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 121/2026 CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 014/2026 PROCESSO Nº 3.670/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CANDÓI - ESTADO DO PARANÁ - CNPJ nº 95.684.478/0001-94.

CONTRATADO: GISELE NECKEL XAVIER DA ROSA FAVERI - Registro Geral-CPF sob o nº 034.xxx.xxx-07.

OBJETO: Prestação de serviços em banca julgadora de projetos culturais no âmbito da Lei Aldir Blanc, com a finalidade de analisar, avaliar e emitir parecer técnico sobre projetos submetidos, de acordo

com os critérios estabelecidos nos editais que serão divulgados pela administração.

VALOR GLOBAL: R$ 2.163,58 (dois mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos). VIGÊNCIA: Este contrato se inicia na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2026.

DATA DE ASSINATURA: 15/09/2026.

Publicado por: Maria Caroline Dias de Ramos Código Identificador: 407CB2DF

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO EDITAL (RETIFICADO) DO CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026

EXTRATO DO EDITAL (RETIFICADO) DO CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 (PROCESSO Nº 1.748/2026). ÓRGÃO LICITANTE: Município de Candói, Estado do Paraná, CNPJ/MF nº 95.684.478/0001-94. UASG: 985499. OBJETO: Credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a prestação de serviços de roçada de áreas verdes e limpeza de meios-fios, abrangendo logradouros públicos, prédios municipais e vias urbanas, com o devido recolhimento e transporte dos resíduos gerados. VALOR ESTIMADO : R$ 1.410.745,56 (um milhão, quatrocentos e dez mil, setecentos e quarenta e cinco mil e cinquenta e seis reais). PERÍODO DE RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 11/06/2026 - 8:00h até 11/06/2027 – 8:00h. RETIFICAÇÕES REALIZADAS: 1) Adequação do texto às novas regras da fase recursal, trazidas pelo Decreto Municipal nº 259/2026. 2) Atualização das informações sobre os canais oficiais de protocolo de impugnações e recursos. FORMA DE ENVIO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO: O protocolo poderá ser realizado de forma: a) Eletrônica (Preferencial): pelo sistema de Processos Digitais do Município no endereço http://protocolo.candoi.pr.gov.br, direcionado ao setor “AGC – Agente de Contratação”, sob o assunto “Participação em Chamamento Público (Credenciamento ou Pré-qualificação)”; b) Presencial: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Candói, no endereço constante no preâmbulo deste Edital. OBTENÇÃO DO EDITAL: A íntegra do edital e seus anexos poderão ser obtidos no sitio oficial do Município www.candoi.pr.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas -PNCP (https://pncp.gov.br/app/editais/95684478000194/2026/71). ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: através do protocolo pelo sistema de Processos Digitais do município ou pelo e-mail [email protected]. RESPONSÁVEL: Rodrigo Miss (Agente de Contratação, Portaria nº 217/2023).

Publicado por: Rodrigo Miss Código Identificador: FCBD2B22

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DO JULGAMENTO E HABILITAÇÃO | CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 | PROCESSO Nº 3.415/2026

O Agente de Contratação do Município de Candói, Estado do Paraná, Sr. Rodrigo Miss, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Edital de Credenciamento nº 008/2026, torna público o resultado do julgamento realizado em 15/09/2026, referente aos requerimentos das empresas participantes do certame que tem por objeto o credenciamento de empresas para o atendimento de situações de emergência ou de calamidade pública, destinado à reparação emergencial, à contenção de danos e ao restabelecimento das condições mínimas de uso de imóveis públicos ou de uso no interesse público, atingidos por tempestades ou outros desastres, especialmente telhados e vidros, abrangendo o fornecimento exclusivo de materiais de construção e a prestação de serviços de engenharia com materiais inclusos .

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