DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo para atuarem como Agentes de Contratação a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – ARIOVALDO MARTINS, Agente Administrativo

II – ELIETE CAETANO DOMINGUES VELANI, Agente Administrativo.

III – TAMIRES FERNANDA TEIXEIRA, Agente Administrativo

Art. 2º - Nas licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a) conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.

Art. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados como Comissão de Contratação e como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação nas licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal 14.133/21.

I. RENATA CRISTINA DOS SANTOS, Assistente Administrativo;

II. ELAINE APARECIDA MUNHOZ DA SILVA, Agente Administrativo.

III. JÚLIO CESAR DIAS, Agente Administrativo; IV. ANDRÉIA SILVESTRINI – Cargo em comissão

Parágrafo único. Os servidores mencionados neste artigo auxiliarão o(a)pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições.

Art. 4º - O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 5º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar, de servidores que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames, para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica.

Art. 6º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Contratação:

I. RENATA CRISTINA DOS SANTOS, Oficial Administrativo II. ELAINE APARECIDA MUNHOZ DA SILVA, Agente Administrativo

III. JÚLIO CÉSAR DIAS, Agente Administrativo IV. ANDRÉIA SILVESTRINI

Art. 7º - A composição da Comissão de Contratação será sempre em quantidade ímpar, no mínimo de 3 (três) membros, devendo o(a) Prefeito(a) indicar, em cada processo, o servidor que exercerá a sua Presidência

Art. 8º - As designações terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 9º A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 143/2025.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.

AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Luciene Jussiani Código Identificador: 60DDB64B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 201/2026

Súmula: Instaura Processo Administrativo Disciplinar, Constitui Comissão Processante e dá outras providencias.

ANANIAS SOARES VIEIRA , Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,

I. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 154, 155, 187 e ss, 192 e ss todos constantes da LCM nº 631/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé, Estado do Paraná, de 31 de outubro de 1994.

II. CONSIDERANDO a apuração realizada pelo Processo de Sindicância Administrativa Investigativa, que decidiu pela instauração de PAD para investigação detalhada das condutas apuradas;

III. CONSIDERANDO que, a Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando-se ao acusado os princípios constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (art.187 da LCM n.º 631/94)

RESOLVE

Art. 1.º - Designar as Servidoras, Barbara Santos Garcia - ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Engenheira Civil, matrícula 8385, CPF 058..-4; Rosana Gomes Reis - ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Psicóloga, matrícula 8112, CPF 063..2 e Josiane Castaldelli Ferreira - ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professora, matrícula 8316, CPF - 046..-6, para, constituírem Comissão Processante, respectivamente: Presidente, Secretaria e Membro, fica com sede no Município de Itambé, Estado do Paraná, junto ao Paço Municipal, à Praça Rui Barbosa, nº 34, Centro, CEP 87.175-000, incumbida de dirimir o Processo Administrativo Disciplinar inaugurado sob o n.º 001/2026, instaurado em razão dos atos faltosos praticados pelo Servidor AGNALDO CERQUEIRA DOS SANTOS , portador do CPF/MF sob o n.º 852..**-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, matrícula 8283, residente e domiciliado nesta municipalidade.

Parágrafo Único: Os atos faltosos citados no caput do presente artigo tipificam-se como afronta ao artigo 154, II, III, IX e 155, X, XIII da Lei Municipal n.º 631/1994 – Estatuto dos Servidores Municipais, de 31/10/1994, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer da apuração, respeitando-se, todavia, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, bem como vistas do processo que ora instaura-se na repartição, nos termos preconizadas no art. 187 e ss e 192 e ss da LCM 631/1994, c/c os ditames do art. 37 e ss da CF/88.

Art. 2.º - Fica determinado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, e, consequentemente, para a expedição do Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar, conforme preceitua o art. 198 da Lei Municipal n.º 631/1994, prorrogáveis nos termos da Lei.

Art. 3.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2026.

ANANIAS SOARES VIEIRA Prefeito Municipal

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