DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617
assistidos, assegurando dessa forma um atendimento de qualidade às pessoas com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento de acordo com suas particularidades possibilitando o máximo de desenvolvimento e autonomia, visando a melhoria em sua qualidade de vida, contemplando dessa maneira, as ações de atendimento definidas no Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Valor: R$ 268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais) , Recursos provenientes da Secretaria Municipal de Saúde. Considerando os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, o Prefeito Municipal de Loanda –PR, no uso de suas atribuições legais torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 22, inciso II do Decreto Municipal nº 054/2017, visando firmar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, bem como a parceria decorrer de transferência devidamente autorizada através da Lei Municipal nº 087/2026, a qual identificou expressamente a entidade beneficiária e ainda pela entidade estar a aos desenvolvendo atividades em parceria com o Poder Público de maneira satisfatória, sendo a única no Município que desenvolve a atividade proposta, a qual é de grande relevância para uma melhor qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda –PR, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por: Aline Regina Zangari Spinardi Código Identificador: D4646478
GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 101/2026
LEI N°. 101/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.517.312,34 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e doze reais e trinta e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de galerias de águas pluviais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
| 16.000 | Secretaria do Meio Ambiente-SEMA | |
|---|---|---|
| 16.002 | Fundo Municipal do Meio Ambiente | |
| 17.000.0000.0.000 | Saneamento | |
| 17.512.0000.0.000 | Saneamento Básico Urbano | |
| 17.512.0017.0.000 | Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo | |
| 17.512.0017.1.109 | Construção de Galerias de Águas Pluviais | |
| 4.0.00.00.00.00 | Despesas de Capital | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicação Direta | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | |
| Fonte 32040 | Convênio Nº 934/2026 SECID SIT 87245 Construção de Rede de Drenagem Urbana |
- 3.517.312,34 |
| TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO | 3.517.312,34 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.53.00.00 e 1321.01.01.01.00.
| a) | RECURSOS COM ESPECÍFICA |
DESTINAÇÃO | |
|---|---|---|---|
| 2422.99.01.53.00.00 | Convênio Nº 934/2026 SEC Construção de Rede de Drenag |
ID SIT 87245 - em Urbana |
3.341.446,72 |
| 1321.01.01.01.00.00 | Remuneração de Depósitos Bancários Principal |
- 175.865,62 |
|---|---|---|
| TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO | 3.517.312,34 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
| DENOMINAÇÃO PROJETO NO PPA |
DO | Construção de Galerias de Águas Pluviais |
|---|---|---|
| OBJETIVOS - | Ampliar a Rede de Galerias de Águas Pluviais. | |
| METAS 2026 | Combater a Erosão Urbana. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES Prefeito Municipal
Publicado por: Dulce Maria Lunardon Godoy Código Identificador: 4527E937
GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 102/2026
LEI N°. 102/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
| Artigo 1º - | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no crédito adicional ESPECIAL, na importância total (quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, consignados no órgão, unidade orçamentária, função, prog sub-função: |
corrente exercício, um de R$ 450.000,00 de dotações do Projeto cujos recursos serão rama, projeto, função e |
|---|---|---|
| 11.000 | Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo-SELT |
|
| 11.001 | Secretaria e Dependências | |
| 27.000.0000.0.000 | Desporto e Lazer | |
| 27.812.0000.0.000 | Desporto Comunitário | |
| 27.812.0011.0.000 | Cultura e Esportes | |
| 27.812.0011.1.075 | Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
|
| 4.0.00.00.00.00 | Despesas de Capital | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | |
| Fonte 32031 | CEE/PR Deliberação 01/2026 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
450.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO | 450.000,00 | |
| Artigo 2º - | A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação d |
forma da presente Lei, as Alíneas de Receitas |
| 1321.01.11.01.00.00 e 2429.99.01.09.00.00. | ||
| a) | RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
|
| 2429.99.01.09.00.00 | Outras Transferências de Recursos dos Estados Principal - CEE Del.01/2026 |
- 400.000,00 |
| 1321.01.11.01.00.00 | Remuneração de Depósitos Bancários Principal |
- 50.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO | 450.000,00 | |
| Artigo 3º | Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - L ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição do metas: |
EI DAS DIRETRIZES no PPA - PLANO s seguintes objetivos e |
| DENOMINAÇÃO PROJETO/ATIVID PPA |
DO ADE NO Expansão dos Próprios Públicos de Esport |
e e Lazer |
| OBJETIVOS - | Manter as Atividades Desportivas do Municí realização dejogos oficiais. |
pio com participação e |
| METAS 2026 | Reforma e Ampliação dos Próprios Públicos | de Esporte e Lazer. |
www.diariomunicipal.com.br/amp 211