DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL, DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENORES.

VIII – DAS SANÇÕES:

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.

IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

X – DA RESCISÃO:

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.

XIII – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.

Prefeitura Municipal de Mallet, 15 de setembro de 2026.

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

Publicado por: Felipe Zolondek Código Identificador: 994F9711

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2026

I – OBJETO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada desarmada destinados às festividades que serão realizadas no Município de Mallet.

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, no dia 21 de setembro de 2026, o Município de Mallet completa 114 anos de emancipação política e, para comemorar esta importante data, a Administração Municipal realizará programação festiva destinada à população, envolvendo atividades culturais, recreativas e de entretenimento, bem como no dia 18 de dezembro a administração está preparando um evento em comemoração ao Natal.

Considerando a natureza dos eventos programados e a previsão de concentração de público, torna-se necessária a adoção de medidas destinadas a proporcionar condições adequadas de segurança, organização e proteção aos participantes, trabalhadores, prestadores de serviços, artistas e demais pessoas envolvidas nas festividades. Nesse contexto, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança, com disponibilização de profissionais capacitados e em quantitativo compatível com as características de cada evento.

Os serviços serão realizados nos dias 19 e 20 de setembro de 2026 em comemoração ao aniversário do Município, e no dia 18 de dezembro em festividades de Natal.

A contratação de empresa especializada mostra-se necessária em razão da natureza específica da atividade, devendo a prestadora possuir regularidade perante os órgãos competentes e disponibilizar profissionais devidamente habilitados para o exercício das funções, garantindo que a prestação ocorra em conformidade com as normas aplicáveis.

Assim, a contratação visa contribuir para a realização organizada e segura das festividades municipais, reduzindo riscos e proporcionando maior tranquilidade à população e aos demais envolvidos nos eventos.

III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:

A proponente escolhida foi GUARASEG SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ: 45.230.082/0001-07 , e a escolha da proponente decorre da apresentação do menor preço entre os fornecedores consultados, aliada ao atendimento das especificações estabelecidas para o objeto e à apresentação dos documentos exigidos para sua habilitação, inclusive aqueles relacionados à regularidade para prestação de serviços de segurança.

IV – DO PREÇO:

Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 06 (seis) meses após. Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

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