DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

VIII – demais despesas que estejam diretamente vinculadas à organização e execução da Conferência, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a finalidade do FIA.

Art. 3º A utilização dos recursos de que trata esta Resolução deverá observar a disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo, a legislação vigente, os procedimentos administrativos e de contratação aplicáveis ao Poder Público, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º A execução das despesas será realizada pelo órgão responsável pela gestão dos recursos do FIA, mediante os procedimentos administrativos pertinentes, observando-se a finalidade aprovada pelo CMDCA.

Art. 5º As despesas realizadas deverão ser devidamente comprovadas e permanecerão sujeitas à prestação de contas, fiscalização e acompanhamento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e pelos demais órgãos de controle competentes.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mandirituba, 15 de setembro de 2026.

JÉSSICA DO VALE

Presidente do CMDCA

Publicado por: João Ricardo Ramos Andrade Código Identificador: CD4F18C6

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA MANGUEIRINHA – PARANÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MANGUEIRINHA – PARANÁ

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mangueirinha, Estado do Paraná, por meio da Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída pela Resolução nº 02/2026 do CMDCA, e em conformidade com o Art. nº 26 da Lei 2.491/2025 e as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, especialmente aquelas estabelecidas pela Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO e CONVOCA a sociedade mangueirense, crianças e adolescentes, organizações da sociedade civil, entidades e instituições públicas e privadas, trabalhadores das políticas públicas, representantes do Sistema de Garantia de Direitos e demais cidadãos interessados a participarem da:

10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MANGUEIRINHA – PARANÁ

A Conferência será realizada no dia 17 de novembro de 2026, com início às 8 horas, no Centro de Eventos Darci Gubert, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 530, Centro, Mangueirinha – Paraná. A 10ª Conferência Municipal terá como tema:

“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”

1. OBJETIVO GERAL

A 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo geral sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade mangueirense para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, visando à promoção, proteção, defesa e ao controle social das políticas públicas, programas, projetos e ações voltados à infância e à adolescência.

Busca-se, ainda, fortalecer a participação social, o respeito às diversidades e pluralidades, a articulação entre os diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos e o aprimoramento da democracia participativa, assegurando a escuta e a participação efetiva de crianças e adolescentes na construção das políticas públicas que lhes dizem respeito.

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Constituem objetivos específicos da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Promover o diálogo entre o Poder Público, a sociedade civil, crianças e adolescentes e os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

II – Avaliar a situação dos direitos da criança e do adolescente no Município de Mangueirinha, identificando avanços, desafios, lacunas e necessidades;

III – Fortalecer a participação social e o controle social das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;

IV – Discutir e propor estratégias para o aprimoramento das políticas públicas, programas, projetos e serviços destinados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

V – Fomentar a articulação intersetorial entre as políticas públicas e os órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos;

VI – Garantir a participação ativa e a escuta qualificada de crianças e adolescentes nos processos de discussão e formulação das políticas públicas;

VII–Elaborar e deliberar propostas e diretrizes que contribuam para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII – Fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos;

IX – Estimular o protagonismo de crianças e adolescentes na defesa e promoção de seus direitos;

X – Eleger os representantes/delegados, conforme as orientações estabelecidas para as etapas subsequentes da Conferência. 3. EIXOS TEMÁTICOS

As discussões da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão organizadas em seis eixos temáticos, que orientarão os debates, as discussões em grupos e a formulação das propostas:

Eixo Temático 1 – Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social

Discussão sobre o fortalecimento dos espaços democráticos de participação, do controle social e da atuação da sociedade civil, crianças e adolescentes na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

Eixo Temático 2 – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares

Debate sobre o fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares, suas condições de funcionamento, estrutura, capacitação, articulação com a rede de proteção e demais estratégias necessárias para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Eixo Temático 3 – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária Discussão de estratégias para assegurar o direito à convivência familiar e comunitária, prevenir o afastamento do convívio familiar e fortalecer políticas e serviços de proteção, apoio e acompanhamento às famílias.

Eixo Temático 4 – Prevenção e Enfrentamento às Violências Debate sobre a prevenção e o enfrentamento das diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes, incluindo estratégias de proteção, atendimento, prevenção, articulação da rede e garantia dos direitos das vítimas.

Eixo Temático 5 – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho

Discussão sobre ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, fortalecimento da proteção social e garantia dos direitos dos adolescentes inseridos em atividades laborais, observadas as normas legais de proteção ao trabalho.

Eixo Temático 6 – Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas

Debate sobre o aprimoramento das políticas e ações destinadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à garantia de direitos, responsabilização, proteção integral, reinserção social e fortalecimento da articulação da rede de atendimento. 4. APRESENTAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA CONFERÊNCIA

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