DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

com pintura clara e nova, além de piso liso, proporcionando um ambiente seguro e adequado para a realização dos atendimentos, com acessibilidade conforme NBR 9050/2020.

3.Ambientes obrigatórios:

O imóvel deverá contar, no mínimo, com os seguintes espaços: 3.1 Recepção e sala de espera com no mínimo 10 m², podendo estar subdividido em espaços que possam ser utilizados para as finalidades, com entrada e saída de água para bebedouro industrial de água em local acessível e ponto de energia especifico de 220V para o correto funcionamento do equipamento;

3.2 Sala de Reunião;

3.3 Salas individualizadas para as coordenações (endemias, zoonoses, vigilância sanitária, vigilância ambiental, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador) em número suficiente para abrigar os profissionais;

3.4 Entrada privativa para a equipe do ponto estratégico, com acesso ao quarto de insumos/maquinários;

3.5 Sala com banheiro equipado com chuveiro para descontaminação dos agentes de combate a endemias que atuam no ponto estratégico; 3.6 Cozinha com capacidade para instalação de pia e geladeira e preparação de alimentos, ou mais espaços que possam ser utilizados para finalidade;

3.7 Lavanderia/DML (Depósito de Material de Limpeza);

3.8 Sala de utilidades/Almoxarifado/Arquivo para guarda de materiais, podendo serutilizado espaço único que atenda as finalidades, ou estar dividido em ambientes diversos; 3.9 Dois (2) banheiros para usuários, sendo: Um (1) masculino e um (1) feminino, sendo ao menos um (1) com acessibilidade conforme a norma NBR 9050/2020 (Pessoa com Deficiência- PCD); 3.10 Dois (2) Banheiros para funcionários, sendo um masculino e um feminino;

3.11 Vaga de estacionamento para pelo menos 06 veículos.

4.Dispor de boas condições de instalações elétricas e outras instalações como:

4.1.Padrão de energia Trifásico de no mínimo 50 amperes, necessáriopara atender o quantitativo de aparelhos de climatização, computadores, impressoras e demais equipamentos elétricos existente no serviço.

4.2.Dispor de boas condições e infraestrutura de instalações para aparelhos ar-condicionado 220V, em todos os ambientes listados acima, exceto banheiros, copa, DMLe depósito.

5.Crítérios de seleção/desempate para escolha do imóvel a ser locado:

5.1 -Adequação às exigências do edital, em especial ao tamanho,número de ambientes que melhor atenda a Portaria GM/MS nº 615 de 15/04/2013,acessibilidade, iluminação, ventilação, acabamento e infraestrutura elétrica, com emissão de laudo pela equipe técnica da Secretaria de Saúde;

5.2- Oferta de menor preço de locação, desde que atendidos todos os requisitos técnicos;

5.3- Atendimento a requisitos adicionais previstos em normas da ANVISA e NBR 9050, quando houver. Observação: A análise será documentada em relatório técnico, visando garantir objetividade e transparência no processo.

ANEXO IIDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO

1.O detentor da proposta aprovada deverá apresentar os documentos a seguir:

1.1.Cópia da matrícula do imóvel;

1.2.Certidão negativa de ônus do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

1.3.Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros.

de Quitação da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 62 do Decreto-Lei nº 147 de 03/02/67), em nome do(s) proprietário(s) e cônjuge(s);

1.4.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio do(s) proprietário(s) e de seu(s) cônjuge(s);

1.4.5.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, podendo ser realizada mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos do cadastro mobiliário e imobiliário, expedida como segue:

1.4.5.1.Pela Prefeitura do Município do domicílio do(s) proprietário(s) e cônjuge(s), e também;

1.4.5.2.Pela Prefeitura do Município de Paranavaí, caso o licitante tenha sede ou domicílio em outro município e possua estabelecimento ou imóvel neste município, nos termos do Decreto Municipal nº 242/01 de 23/05/01. Todavia, se o licitante não possuir estabelecimento nem propriedade imóvel neste Município, poderá substituir a referida certidão por declaração firmada sob as penas da lei, comprovando esta situação.

1.5. Sepessoajurídica:

1.5.1.Cópia do Contrato particular de administração de imóveis entre o proprietário do imóvel e a pessoa jurídica ou documento equivalente, se for o caso;

1.5.2.Cópia do contrato social da pessoa jurídica;

• 1.5.3.Cópia de Procuraçãoseforocaso;

1.5.4.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, expedida pela expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 62 do DecretoLei nº 147 de 03/02/67).

1.5.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da pessoa jurídica;

1.5.6.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, podendo ser realizada mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos do cadastro mobiliário e imobiliário, expedida como segue: 1.5.7.Pela Prefeitura do Município do domicílio da pessoa jurídica, e também;

1.5.8.Pela Prefeitura do Município de Paranavaí, caso o licitante tenha sede ou domicílio em outro município e possua estabelecimento ou imóvel neste município. Todavia, se o licitantenão possuir estabelecimento nem propriedade imóvel neste Município, poderá substituir a referida certidão por declaração firmada sob as penas da lei, comprovando esta situação.

1.5.9.Comprovante de regularidade como INSS e FGTS em nome da pessoa jurídica;

1.5.10.Certidão de Falência e Concordata em nome da pessoa jurídica; 1.5.11.Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º. da Constituição Federal, podendo ser utilizado o modelo sugerido no Anexo III.

2.Os documentos necessários à contratação poderão ser apresentados em cópias com o original para conferência ou publicação em órgão da imprensa oficial.

3.Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas.

4.Os documentos que não especificarem a data de validade, não poderão ser com data de expedição anterior a 60 (sessenta) dias da data de entrega dos mesmos.

5.Outros documentos complementares ou esclarecimentos poderão ser solicitados durante o procedimento de contratação de eventual escolhido.

§ 1º A apresentação dos documentos listados neste anexo não isenta o interessado da obrigação de apresentar os demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, sempre que solicitados pela Administração.

ANEXO III- MODELOS SUGERIDOS

1. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DOS REQUI-SITOS DO EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE ÔNUS.

DECLARAÇÃO

1.4. Sepessoafísica:

1.4.1.Cópia de documento de identidade e CPF do(s) contratado(s);

1.4.2.Cópia da certidão de casamento se for o caso;

1.4.3.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e Certidão

(NOME)___,com domicílio (ou sede) na cidade de __, estado ___, endereço ____através de seu (sua) representante legal (no caso de pessoa jurídica) ____, DECLARA para os fins

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