DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A servidora Taís Fernanda Garbuyo de Castro– Contadora Legislativa ficará designada, para acompanhar a execução do contrato e atuar na fiscalização do contrato a ser celebrado com esta Câmara Municipal.

15.2. A CONTRATANTE, através da sua FISCALIZAÇÃO, vistoriará permanentemente a execução dos serviços e poderá realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

15.2.1. Ordenar a substituição de materiais e equipamentos que, a seu critério, sejam considerados defeituosos, inadequados ou inservíveis para a execução dos serviços.

15.2.2. Aprovar os serviços executados e realizar as respectivas medições.

15.2.3. A presença da FISCALIZAÇÃO durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas funções, não implica solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços.

15.2.4. Exigir o cumprimento de todas as cláusulas ora estipuladas.

15.2.5. Requisitar informações e esclarecimentos, sempre que julgar conveniente, assim como verificar a perfeita execução do serviço em todos os seus termos e condições.

15.2.6. Verificada alguma irregularidade na execução do serviço, a fiscalização tomará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas em lei vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Bandeirantes/PR, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato;

16.2.E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Santa Amélia/PR, ____ de Setembro de 2026.

Contratante:

RAFAEL ABNER SEVERINO

Presidente da CMSA/PR CPF:______

TAIS FERNANDA GARBUYO DE CASTRO

Fiscal da Execução do Contrato. CPF: _______

Contratada:

Responsável Legal da Empresa CPF: _______

Testemunhas:

1) PATRICK DEODATTI TEIXEIRA

CPF: ______

2) GABRIELE CRISTINA RIBEIRO CPF: __

Publicado por: Eduardo Carlos de Oliveira Código Identificador: A9ADB133

CAMARA MUNICIPAL DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

PROCESSO: Nº 11/2026 DISPENSA: Nº 04 /2026

TIPO: MENOR PREÇO

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL

A Câmara Municipal de Santa Amélia/PR comunica à todos os interessados que realizará contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II e §3°, da Lei n° 14.133/2021, conforme descrição por item abaixo e definido no

Documento de Formalização de Demanda n° 11/2026, e estará recebendo propostas adicionais nos seguintes termos.

Solicitante: Presidência da Câmara Municipal de Santa Amélia.

ENVIOS DOS ORÇAMENTOS:

O objeto e os prazos para envio das propostas adicionais são:

Atenção: Ao encaminhar a proposta pelo endereço eletrônico (e-mail) solicitamos indicar no assunto como: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04 /2026.

1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO PARA O VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA/PR, COM ASSISTÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS COMPLETA, GUINCHO, CHAVEIRO, TROCA DE PNEUS E COBERTURA DE VIDROS COMPLETA, COBERTURA TOTAL (COLISÃO, INCÊNDIO E ROUBO), COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS, ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS, FRANQUIA OBRIGATÓRIA NORMAL, ENTRE OUTROS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

2.1. O prazo da contratação será de 12 meses podendo ser prorrogado comprovando- se a

vantajosidade conforme previsto no art.107 da Lei 14.133/21.

3.JUSTIFICATIVA DA DISPENSA.

3.1. Considerando o baixo valor estimado da contratação, a natureza do serviço e a inexistência de complexidade técnica, resta caracterizada a viabilidade da contratação direta, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações, cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido.

3.1. Justificativa para a dispensa no formato presencial:

3.1.2. A utilização da forma presencial encontra respaldo ao previsto no artigo 176 da Lei 14.133/2021 que dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 habitantes, como é o caso do Município de Santa Amélia-PR, se adequarem à forma eletrônica:

Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei;

II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;

III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão:

I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DO OBJETO

4.1. A contratação de seguro para o veículo oficial da Câmara Municipal de Santa Amélia/PR, visa resguardar o bem público em

www.diariomunicipal.com.br/amp 399