DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

ARY CARNEIRO JUNIOR ALOISIO FRANCISCO SALVATTI Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Publicado por: Danielle Witeki Código Identificador: 4BC1ED6D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2026 REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE UNIÃO DA VITÓRIA JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

FUNDAMENTO LEGAL:

A fundamentação legal para essa dispensa de chamamento foi embasada nos seguintes trechos legais: Artigo30, incisoVIda Lei nº13.019/2014;

“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.” Artigo 21, inciso IV do decreto municipal nº186/2017;

“Art. 21 A Administração Pública Municipal poderá dispensar a realização do chamamento público:

IV no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organização da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.”

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA CHAMAMENTO PÚBLICO

A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE UNIÃO DA VITÓRIA inscrita sob o CNPJ de nº 04.426.710/0001-39, foi reconhecida de interesse público, através da Lei Municipal nº. 2827/2001, e durante os últimos anos prestou atendimento as demandas da Administração Pública Municipal mediante convênios. A entidade apresentou toda a documentação exigida para o firmamento de parceria exigido pela Lei nº13.019/2014 e Decreto Municipal nº186/2017;

A entidade encontra-se cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social de União da Vitória- PR de acordo com Artigo30, incisoVIda Lei nº13.019/2014;

O projeto passou por consulta ao Conselho Municipal de Saúde de União da Vitória, e foi aprovado na resolução 16/2026 de 30 de junho de 2026.

Em análise no dia 30 de julho de 2026, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do município o projeto apresentado foi considerado apto a realizar parceria, sendo importante, pois “visa o atendimento continuado a pacientes em situação de vulnerabilidade social acometidos pelo câncer”.

3. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

O termo de colaboração tem por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para a execução de conjugação de esforços entre a Administração Pública Municipal e a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE UNIÃO DA VITÓRIA para fornecer suplementos alimentares, órteses, próteses e materiais especiais destinados ao atendimento de pacientes portadores de câncer, visando garantir suporte nutricional, reabilitação física, melhoria da qualidade de vida, recuperação funcional e promoção da dignidade humana durante o tratamento oncológico.

Órgão: 08 – Secretária Municipal de Saúde 01 – Secretária Municipal de Saúde; Projeto/Atividade: 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar; Elemento de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.

6. DA VIGÊNCIA

6.1 O presente termo terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026.

7. DA FISCALIZAÇÃO

7.1 A tomadora concorda em submeter-se à supervisão, orientação técnica e fiscalização promovida pela concedente, que será exercida pela representante designada desta Prefeitura Municipal Sra. SUELEN DE CASSIA FARIA, portadora do CPF de nº 312.917.958-55, e ocorrerá por meio de relatórios, inspeções, visitas e a emissão de certificados ou relatórios, devendo a entidade fornecer as informações necessárias a sua execução.

8. DA IMPUGNAÇÃO

Nos termos do artigo 32, § 1º da Lei 13.019/2014, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, o extrato da justificativa da dispensa deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.

Nos termos do artigo 32, § 2º da Lei 13.019/2014, admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável.

União da Vitória, 11 de setembro de 2026.

ARY CARNEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal de União da Vitória

Publicado por: Danielle Witeki Código Identificador: 5299FD74

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 671/2026

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI , Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Designar Servidor(es) abaixo, para atuar como FISCAL DE CONTRATO :

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 697/2024.

Art. 3º Registre-se, Cumpra-se.

União da Vitória, 14 de setembro de 2026.

4. DOS VALORES

O valor total previsto para execução do objeto proposto será de R$ 129.540,00 (cento e vinte e nove mil quinhentos e quarenta reais) distribuídos conforme abaixo:

• Para o exercício de 2026: O valor previsto para execução do objeto proposto será de R$ 129.540,00 (cento e vinte e nove mil quinhentos e quarenta reais), em parcela única durante o exercício.

Publicado por: Sidnei Alves de Lima Código Identificador: 89DC578A

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