DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

Exemplo de assunto — coletivo:

“Habilitação: Edital 002/2026 — Coletivo Exemplo (representado por Maria da Silva)”

A entidade ou o coletivo selecionado e/ou pré-certificado deverá encaminhar, no período de 09/11/2026 a 16/11/2026, estabelecido no cronograma deste Edital, por meio do endereço de e-mail [email protected] , os seguintes documentos:

9.2.Documentos comuns a todas as candidaturas selecionadas

Certificado de Ponto ou Pontão de Cultura do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, para as candidaturas já certificadas. Caso o certificado não seja localizado, a organização cultural poderá comprovar sua certificação por meio de instrumentos formais de parceria ou publicação em diário oficial do resultado de editais certificadores da PNCV;

Comprovante de solicitação de ingresso no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura (e-mail recebido ao enviar o cadastro), para as candidaturas pré-certificadas, sem o qual não é possível emitir a certificação;

Comprovante de residência/sede em Irati - PR, com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência à data de publicação do Edital, ou Declaração de Residência/Endereço (Anexo VII).

9.3. Documentos específicos para coletivos culturais sem CNPJ

a) Cópia do documento de identidade e do CPF de todos os membros maiores de 18 (dezoito) anos que assinaram a Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural (Anexo IV) na Etapa de Seleção;

b) Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União, em nome do representante do coletivo indicado no Anexo IV;

c) Certidão Negativa de Débitos municipais, emitida junto à Prefeitura Municipal de Irati - PR, em nome do representante do coletivo indicado no Anexo IV;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em nome do representante do coletivo indicado no Anexo IV;

e) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, em nome do representante do coletivo indicado no Anexo IV;

f) Nova Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural (Anexo IV) (exclusivamente na hipótese de substituição de representante, na forma do item 9.6, não sendo necessário este documento, caso não haja substituição de representante do Coletivo) .

9.4. Documentos específicos para entidades culturais (com CNPJ)

a) Cópia da ata de posse dos dirigentes atualizada;

b) Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada;

c) Cópia do Estatuto Social atualizado, verificando-se se tem natureza ou finalidade cultural e se a entidade não se enquadra nas vedações previstas neste Edital;

d) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União;

e) Certidão Negativa de Débitos municipais, emitida junto à Prefeitura Municipal de Irati - PR;

f)Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/FGTS);

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

h) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.

Atenção! As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja, nestas certidões, referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso a candidatura esteja em débito com o município de Irati - PR, com o Estado do Paraná ou com a União, não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

95.Consultas complementares

A Secretaria Municipal de Cultura de Irati - PR e/ou a Comissão de Seleção e Análise consultarão, ainda, a ficha do CNPJ das entidades culturais, visando verificar se estas se encontram ativas, e poderão solicitar documentação adicional, caso necessário. O proponente deverá consultar sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver eventuais pendências.

9.6.Substituição de representante

Será permitida a substituição de representante, desde que conte com a decisão de, no mínimo, a maioria (cinquenta por cento mais um) de integrantes do coletivo, sendo a decisão devidamente registrada em nova Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural (Anexo IV), na fase de habilitação, no prazo do item 9.1. No caso de coletivo concorrente a uma cota, a nova pessoa representante deverá pertencer ao grupo da cota pleiteada e apresentar a autodeclaração correspondente, conforme o item 5 deste Edital.

9.7.Inabilitação

Serão inabilitadas as candidaturas que: a) entregarem os documentos fora do período de habilitação; b) não apresentarem os documentos exigidos neste item; c) se enquadrarem nas vedações previstas neste Edital.

Na hipótese de inabilitação de algum contemplado, serão convocadas outras candidaturas para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo à ordem de classificação.

O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial do município de Irati - PR e no site da Prefeitura de Irati - PR.

10.RECURSOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO

Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à Secretaria Municipal de Cultura de Irati - PR, que o levará ao conhecimento e apreciação da Comissão de Seleção e Análise.

O recurso deve ser apresentado conforme modelo constante no Anexo IX deste Edital, por meio do endereço de e-mail [email protected] , no período de 19/11/2026 a 24/11/2026, conforme o cronograma deste Edital.

O e-mail enviado para [email protected] deverá conter, em anexo, os documentos solicitados para esta etapa e, no assunto, a etapa, o número do edital e a razão social da entidade com CNPJ ou o nome do coletivo e de sua pessoa representante. Exemplo de assunto — entidade com CNPJ:

“Recurso da Habilitação: Edital 002/2026 — Associação Cultural Exemplo” Exemplo de assunto — coletivo: “Recurso da Habilitação: Edital 002/2026 — Coletivo Exemplo (representado por Maria da Silva)”

Atenção! Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após essa etapa, não caberá mais recurso.

O resultado final da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial do município de Irati - PR e no site da Prefeitura de Irati - PR.

11. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS

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