DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617
Abre no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.617, de 15 de setembro de 2026:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito especial no valor total de R$ 546.095,56 (quinhentos e quarenta e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para atender às programações constantes do Anexo I.
| ANEXO I |
|||
|---|---|---|---|
| Programática | Fonte | Descrição | Valor(R$) |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE | ||
| 06.002 | DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO | ||
| 06.002.12.361.0602.2.028 | Seção de Ensino Fundamental | ||
| 759 - 3.1.90.94.00.00 | 1000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 200.000,00 |
| 759 - 3.1.90.94.00.00 | 101 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 250.000,00 |
| Programática | Fonte | Descrição | Valor(R$) |
| 19 | SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA | ||
| 19.001 | GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA | ||
| 19.001.04.122.0301.2.132 | Manutenção do Gabinete da Secretaria de Gestão Pública | ||
| 766 - 3.3.90.92.00.00 | 9000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 96.095,56 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II; II - superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 96.095,56 (noventa e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) conforme indicado no Anexo II.
| ANEXO II RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORR |
ER À DESPESA |
||
|---|---|---|---|
| Anulação | Fonte | Descrição | Valor(R$) |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE | ||
| 06.002 | DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO | ||
| 06.002.12.361.0602.2.028 | Seção de Ensino Fundamental | ||
| 104 - 3.1.90.11.00.00 | 101 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 250.000,00 |
| 88 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | ||
| 88.001 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | ||
| 88.01.28.843.0001.0.001 | Outros Encargos Especiais | ||
| 741 - 3.3.90.47.00.00 | 1000 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 200.000,00 |
| Superávit | Fonte | Descrição | Valor(R$) |
| 9000 | Recursos Ordinários(Livres)- Exercício anterior | 96.095,56 |
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026/2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 15 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por: Lucas Mateus Botelho Código Identificador: 71B6B1EB
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DECRETO Nº 182, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Anexo III do Decreto nº 153, de 27 de julho de 2026, que abre no orçamento do Município de Pitanga crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para correção de fonte de recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.619, de 15 de setembro de 2026,
Art. 1º O Anexo III do Decreto nº 153, de 27 de julho de 2026, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 15 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
| ANEXO III | |||
|---|---|---|---|
| Superávit financeiro | |||
| Fonte | Descrição | Valor | |
| 9000 | Recursos ordinários livres | 308.000,00 | |
| Total da Suplementação: | 308.000,00 | ||
| Anulação | |||
| Programática | Fonte | Descrição | Valor |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE |
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