DOEPA 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.765  51

Quarta-feira , 16 de SETEMBRO de 2026

Belém-Pa, 08 de setembro de 2026.

o delegado-geral da Polícia civil, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 8º, da lei complementar nº 022/94.

coNsideraNdo: o requerimento subscrito pelo ex-servidor fraNcisco rodrigUes de Matos, protocolado sob o nº e- 2026/3237845, por meio do qual solicita revisÃo do Pad nº 026/2011-dgPc/Pad, que culminou com sua demissão do serviço público, por meio de ato governamental, datado de 20/06/2016, publicado no doe nº 33.152, de 21/06/2016; coNsideraNdo: o disposto no artigo 229 da lei 5.810/94, que prevê que o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, quando houver fatos novos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;

coNsideraNdo: a Manifestação jurídica nº 561/2025, de 06/05/2025, que sugeriu o deferimento do pedido formulado pelo requerente, r e s o l v e:

i – coNstitUir, com base no que dispõe o artigo 229, da lei nº 5.810, de 24/01/1994, a coMissÃo revisora composta pelos delegados leoMar Narzila MaUés Pereira e gUstavo josé foNteNele Barreira e escrivão josé gUilHerMe da silva NasciMeNto jÚNior, sob a presidência da primeira, e em comissão, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, proceder à revisÃo do Processo administrativo disciplinar nº 026/2011dgPc/Pad, em relação ao ex-servidor fraNcisco rodrigUes de Matos, assegurando-lhe os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

ii – deliberar que a comissão revisora terá dedicação exclusiva aos trabalhos apuratórios e, ainda, poderá reportar-se diretamente às autoridades e Órgãos da administração Pública, ou proceder a diligências indispensáveis à instrução processual;

iii – deve a comissão observar o disposto no art. 140, inciso i, da lei estadual nº 8.972/2020; iv – À corregedoria-geral da Polícia civil e à diretoria de administração, para que adotem as providências necessárias ao cumprimento do presente ato. registre-se, PUBliqUe-se e cUMPra-se. delegado raiMUNdo BeNassUlY MaUés jÚNior delegado-geral PolÍcia civil do estado do Pará

Partes: Polícia civil do estado do Pará, cNPj n° 00.368.105/0001-06 e o senhor dMitri teles esMeraldo diogeNes , cPf n° 860.904.96391. Objeto: Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado, para atender ao “Curso de Inteligência Policial Judiciária – IX Edição”, como doceNte, com carga horária total de 10 (dez) horas-aula. data da assinatura: 15/09/2026. vigência: 15/09/2026 a 15/09/2027. valor total : r$ 1.100,00. orçamento: Programa de trabalho, elemento de despesa, fonte de recurso e Plano interno. 40101.06.128.1510.8832.339036/339047.015 00000001.1030008832c. Processo nº 2026/3160435. contratado: dMitri teles esMeraldo diogeNes, residente e domiciliado em Belém-Pará. ordenador responsável: raiMUNdo BeNassUlY MaUés jÚNior, delegado-geral da Polícia civil/Pa.

autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme detalhamento:

contratante: estado do Pará, por intermédio da PolÍcia civil do estado do Pará, inscrita no cNPj/Mf nº 00.368.105/0001-06. contratado: senhor dMitri teles esMeraldo diogeNes, inscrito no cPf n° 860.904.963-91.

Descrição da contratação: Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado, para atender ao “curso de inteligência Policial judiciária – ix Edição”, como docente, com carga horária total de 10 (dez) horas-aula, conforme descrito no Projeto PedagÓgico, o qual adere a este documento para todos os fins.

valor estimado: r$ 1.100,00( mil e cem reais).

Fundamento da INEXIGIBILIDADE: Art. 74, inciso III, alínea “f”,da Lei Federal nº 14.133/2021.

dotação orçamentária: gestão/Unidade: 40101; função Programática: 06.128.1510.8832; elemento de despesa: 339036/339047; fonte de recursos: 01500000001; Plano interno: 1030008832c. Belém /Pa, 15 de setembro de 2026. raiMUNdo BeNassUlY MaUés jÚNior delegado-geral da Polícia civil/Pa.

o exmo. sr. raiMUNdo BeNassUlY MaUés jÚNior, delegado-geral da Polícia Civil, resolve ratificar o Ato de Autorização de Inexigibilidade de licitação nº 126/2026 para contratação do senhor dMitri teles esMeraldo diogeNes.

valor: r$ 1.100,00(mil e cem reais). Belém /Pa, 15 de setembro de 2026. raiMUNdo BeNassUlY MaUés jÚNior.

coNsideraNdo: a necessidade de apurar as circunstâncias relacionadas ao não cumprimento das diligências determinadas nos autos do Processo nº 0804616-42.2024.8.14.0401, vinculadas ao iPl nº 00538/2023.100235-4, instaurado na delegacia do tapanã, bem como eventual responsabilidade funcional e fatos conexos (Pae nº 2026/3231518);

coNsideraNdo: que fatos dessa natureza devem ser apurados, visando o seu completo esclarecimento.

resolve:

i - deterMiNar a iNstaUraÇÃo de aPUraÇÃo adMiNistrativa iNterNa – aai na modalidade investigativa, para apurar os fatos; ii - desigNar o(a) delegado(a) MoNica Medeiros de oliveira para que proceda à apuração, no prazo de 30 dias úteis;

iii - reMeter à divisão de disciplina – dd/cg/Pc-Pa para que adote as necessárias providências de alçada ao pleno cumprimento deste ato. registre-se, PUBliqUe-se e cUMPra-se. rogerio lUz Morais corregedor-geral, em exercício

coNsideraNdo: a necessidade de apurar as circunstâncias relacionadas à alegada omissão e paralisação da investigação policial vinculada ao Processo judicial nº 0801959-83.2022.8.14.0115, especialmente quanto à ausência de conclusão e remessa do procedimento policial, devendo ser identificados os servidores e autoridades que estiveram responsáveis pela investigação nos períodos pertinentes e individualizadas eventuais responsabilidades funcionais, além de fatos conexos;

coNsideraNdo: que fatos dessa natureza devem ser apurados, visando o seu completo esclarecimento. resolve:

i - deterMiNar a iNstaUraÇÃo de aPUraÇÃo adMiNistrativa iNterNa – aai na modalidade investigativa, para apurar os fatos; ii - desigNar o(a) delegado(a) josé KleidsoN de castro para que proceda à apuração, no prazo de 30 dias úteis;

iii - reMeter à divisão de disciplina – dd/cg/Pc-Pa para que adote as necessárias providências de alçada ao pleno cumprimento deste ato. registre-se, PUBliqUe-se e cUMPra-se.

rogerio lUz Morais corregedor-geral, em exercício

coNsideraNdo: a necessidade de apurar, no município de Marabá/Pa, as circunstâncias relacionadas a eventual excesso praticado por policiais civis durante a prisão do custodiado r. a. s., conforme fatos noticiados no âmbito do Processo judicial nº 0804110-50.2026.8.14.0028, devendo ser identificados os servidores eventualmente envolvidos, esclarecida a dinâ-

mica dos fatos e individualizada eventual responsabilidade funcional, além de fatos conexos, conforme documentação constante da Notícia de fato nº 01.2026.00028523-8 e do Pae nº 2026/3191076;

coNsideraNdo: que fatos dessa natureza devem ser apurados, visando o seu completo esclarecimento. resolve:

i - deterMiNar a iNstaUraÇÃo de aPUraÇÃo adMiNistrativa iNterNa – aai na modalidade investigativa, para apurar os fatos; ii - desigNar o(a) delegado(a) Márcio Brasil Maio para que proceda à apuração, no prazo de 30 dias úteis;

iii - reMeter à divisão de disciplina – dd/cg/Pc-Pa para que adote as necessárias providências de alçada ao pleno cumprimento deste ato. registre-se, PUBliqUe-se e cUMPra-se. rogerio lUz Morais

coNsideraNdo: a necessidade de apurar as circunstâncias relacionadas à suposta coação praticada contra o custodiado r. l. g., para que assumisse a autoria de crime que alegava não ter cometido, após o cumprimento de mandado de prisão preventiva, conforme relatado na audiência de custódia realizada nos autos do Processo nº 0803067-14.2026.8.14.0017, bem como eventual responsabilidade funcional e fatos conexos; coNsideraNdo: que fatos dessa natureza devem ser apurados, visando o seu completo esclarecimento.

resolve:

i - deterMiNar a iNstaUraÇÃo de aPUraÇÃo adMiNistrativa iNterNa – aai na modalidade investigativa, para apurar os fatos; ii - desigNar o(a) delegado(a) viviaNe carvalHo flores silva para que proceda à apuração, no prazo de 30 dias úteis;

iii - reMeter à divisão de disciplina – dd/cg/Pc-Pa para que adote as necessárias providências de alçada ao pleno cumprimento deste ato. registre-se, PUBliqUe-se e cUMPra-se. rogerio lUz Morais

corregedor-geral, em exercício

coNsideraNdo: a necessidade de apurar, no município de santarém/ Pa, os fatos relacionados à possível ausência de resposta e ao retardamento no cumprimento das requisições expedidas pela 3ª Promotoria de justiça de santarém, especialmente aquelas referentes ao Protocolo nº

Protocolo: 1374137