DOERJ 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 4º - Fica estabelecida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma dos Anexos I e II ao presente Decreto.

Art. 5º - Ficam transferidas as vinculações das entidades, comissões e comitês elencados neste artigo para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:

I - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;

II - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;

III - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;

IV - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ;

V - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;

VI - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC;

VII - Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ;

VIII - Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

IX - Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos

X - Comissão de Análise de Credenciamento

XI - Comissão de Inventário e Avaliação

XII - Comissão Permanente de Licitação

XIII - Comissão Permanente de Tomada de Contas

XIV - Comissão Permanente de Sindicância

XV - Comissão de Pregão

XVI - Comitê Gestor do Programa Startup Rio

XVII - Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC

§ 1º - As entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos estatutos, regimentos e legislação específica, observadas a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição da República e as competências legais da FAPERJ.

§ 2º - A relação da SECTI com os demais integrantes do SISTECTIRJ arrolados no art. 6º da Lei nº 9.809, de 2022, que não lhe sejam vinculados, dar-se-á por articulação e cooperação, sem relação de subordinação hierárquica.

Art. 6º - Ficam transferidos todos os orçamentos, bens móveis e imóveis, instrumentos de contratação em curso, contratos, convênios e instrumentos congêneres já celebrados, inclusive todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações dos contratos vigentes, previstos pelo Decreto nº 50.413, de 05/08/26, da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação para compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Parágrafo Único - Fica extinta a Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, com suas unidades subordinadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Art. 7º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos e ocupados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme Anexo III ao presente Decreto.

§1º - Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão lotados na Subsecretaria mencionada.

§ 2º - Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores na SECTI.

Art. 8º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado da Casa Civil para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme Anexo IV ao presente Decreto.

Art. 9º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, vagos, conforme Anexo V ao presente Decreto.

Art. 10 - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Chefe de Gabinete ou pelo titular da Subsecretaria de Governança do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SUBSIS, nesta ordem.

Art. 11 - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, prevista no art. 58 da Lei nº 9.809, de 2022, integra o Gabinete do Secretário, ao qual compete assegurar-lhe as condições materiais e de pessoal para o exercício das atribuições legais.

Parágrafo Único - A alocação administrativa de que trata o caput não afeta a autonomia institucional do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, nem o seu caráter consultivo e deliberativo, na forma do art. 56, § 5º, da Lei nº 9.809, de 2022.

6.1. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ

6.2. Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

6.3. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF 6.4. Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ 6.5. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC 6.6. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC 6.7. Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ

Art. 12 - A gestão do Polo Virtual de Inovação, de que tratam os arts. 59 e 60 da Lei nº 9.809, de 2022, caberá à Coordenadoria do Polo Virtual de Inovação, integrante da Superintendência da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 13 - O Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação editará, por resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, o Regimento Interno da SECTI, que estabelecerá as atribuições detalhadas de cada unidade administrativa, observado o disposto nos Anexos I e II.

7.1 Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos 7.2. Comissão de Análise de Credenciamento Comissão de Inventário e Avaliação 7.3. Comissão Permanente de Licitação Comissão Permanente de Tomada de Contas

Art. 14 - No prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, a SECTI adotará as providências necessárias à instalação do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, incluída a expedição dos ofícios de solicitação de indicação de representantes e a organização dos fóruns próprios previstos no art. 56, incisos XI e XII, da Lei nº 9.809, de 2022.

7.4. Comissão Permanente de Sindicância Comissão de Pregão 7.5. Comitê Gestor do Programa Startup Rio 7.6. Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC

Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026

1. GABINETE DO SECRETÁRIO Fundamento legal: Lei nº 9.809, de 2022, arts. 6º, § 3º, 56, § 6º, e 58.

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em Exercício

I - assistir o Secretário de Estado em sua representação política e institucional e coordenar as atividades de assessoramento direto; II - assegurar o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e o cumprimento das atribuições do art. 58 da Lei nº 9.809, de 2022; III - coordenar as atividades de comunicação institucional, controle interno, correição, integridade, ouvidoria, tecnologia da informação e cerimonial;

I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO

IV - assistir o Secretário de Estado quanto à proposição ao Chefe do Poder Executivo sobre adoção de tratamento tributário diferenciado para empresas e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação de direito privado que adiram ao SISTECTI-RJ, na forma do art. 66 da Lei nº 9.809, de 2022;

1.1. Chefia de Gabinete

1.1.1. Diretoria-Geral de Administração

1.1.1.1. Coordenadoria de Recursos Humanos

V - propor e implementar a simplificação e a uniformização dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação, na forma dos arts. 31, § 2º, e 67 da Lei nº 9.809, de 2022.

1.1.1.2. Coordenadoria de Contratos, Convênios e Instrumentos de Parceria

1.1.1.3. Coordenadoria de Licitações, Compras, Patrimônio e Arquivo

• 1.1.1.4. Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças

1.1.1.4.1. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira 1.1.1.4.2. Coordenadoria de Acompanhamento da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Fundamento legal: Lei nº 9.809, de 2022, arts. 6º, § 1º, 14 a 18, 41, 59, 60 e 69.

1.1.1.4.3. Coordenadoria de Contabilidade

1.2. Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

I - coordenar tecnicamente o SISTECTI-RJ e promover a articulação permanente entre seus integrantes; II - conduzir a elaboração, o monitoramento, a avaliação e a atualização quinquenal da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como de seu Plano de Ação; III - organizar os fóruns oficiais de que trata o art. 18 da Lei nº 9.809, de 2022, e lavrar as respectivas atas; IV - encomendar e coordenar estudos de diagnóstico, prospecção e mapeamento tecnológico; V - estruturar, gerir e manter o Polo Virtual de Inovação e o cadastro estadual de ICTs, grupos e redes de pesquisa; VI - receber e sistematizar as informações periódicas prestadas pelas ICTs na forma do art. 41 da Lei nº 9.809, de 2022, e produzir os indicadores estaduais de ciência, tecnologia e inovação; VII - articular-se com os sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação e apoiar a formação de consórcios intermunicipais; VIII - supervisionar tecnicamente as entidades vinculadas quanto ao alinhamento de seus planos à Estratégia Estadual, na forma do art. 15 da Lei nº 9.809, de 2022; IX - articular-se com a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ quanto à gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, e acompanhar a observância das destinações previstas nos arts. 17, 19, 63 e 65, § 2º, da Lei nº 9.809, de 2022.

1.3. Assessoria Jurídica

1.4. Assessoria de Comunicação Institucional

1.5. Assessoria de Controle Interno

1.6. Corregedoria

1.6.1. Unidade de Gestão da Integridade - UGI

1.7. Ouvidoria

1.8. Assessoria de Tecnologia da Informação

1.9. Assessoria de Cerimonial e Eventos

II - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 2. Subsecretaria de Governança do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SUBSIS

2.1. Superintendência de Coordenação do SISTECTI-RJ

2.1.1.Coordenadoria de Articulação Institucional e Entidades Vinculadas 2.1.2.Coordenadoria de Articulação Federativa e Sistemas Municipais de CT&I 2.2. Superintendência da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

2.2.1. Coordenadoria de Prospecção e Mapeamento Tecnológico

2.2.2. Coordenadoria de Monitoramento, Indicadores e Avaliação

2.2.3. Coordenadoria do Polo Virtual de Inovação

3. SUBSECRETARIA DE CONHECIMENTO, PESQUISA E FORMAÇÃO - SUBCON Fundamento legal: Lei nº 9.809, de 2022, arts. 7º, 8º, 25, 30, 43 e 48. I - formular e propor políticas e diretrizes para o ensino superior, a pós-graduação, a pesquisa científica e a educação técnica, tecnológica e profissionalizante; II - promover a articulação com a FAPERJ, a UERJ, a UENF, a Fundação CECIERJ, a FAETEC e as demais ICTs sediadas no Estado; III - apoiar a formação e a capacitação de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação, inclusive mediante bolsas de estímulo à inovação e de extensão tecnológica; IV - estimular o compartilhamento de laboratórios, equipamentos e capital intelectual das ICTs públicas, na forma do art. 25 da Lei nº 9.809, de 2022;

3. Subsecretaria de Conhecimento, Pesquisa e Formação - SUBCON 3.1. Superintendência de Ensino Superior e Pesquisa 3.1.1. Coordenadoria de Ensino Superior e Pós-Graduação 3.1.2. Coordenadoria de Pesquisa Científica e Articulação do Fomento

3.2. Superintendência de Educação Técnica e Tecnológica

3.2.1. Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante 3.2.2. Coordenadoria de Formação, Popularização da Ciência e Tecnologias Sociais

• 4.1. Superintendência de Ambientes Promotores de Inovação

V - acompanhar a implantação das políticas institucionais de ciência, tecnologia e inovação das ICTs públicas estaduais, previstas no art. 40 da Lei nº 9.809, de 2022.

• 4.1.1. Coordenadoria de Parques e Polos Tecnológicos

4.1.2. Coordenadoria de Incubadoras, Aceleradoras e Startups

VI - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social, na forma do art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.809, de 2022; VII - implementar políticas públicas de equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação e fomentar atividades desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares, na forma dos arts. 2º, inciso XXIV, e 4º da Lei nº 9.809, de 2022;

4.2. Superintendência de Instrumentos de Estímulo à Inovação 4.2.1. Coordenadoria de Transferência de Tecnologia, NITs e Propriedade Intelectual 4.2.2. Coordenadoria de Encomenda Tecnológica e Poder de Compra do Estado 4.2.3. Coordenadoria de Cooperação Empresarial e Atração de Centros de P&D

VIII - promover a popularização da ciência e a difusão da cultura científica, com prioridade para as ações voltadas à educação básica, observado o art. 19 da Lei nº 9.809, de 2022.

5.1. Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONECTI (arts. 56 a 58 da Lei nº 9.809, de 2022)

DIÁRIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO

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