DOERJ 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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LO SOUSA FERREIRA , RG 27.537 CBMERJ, Id Funcional 0006137466, CPF 026.XXX.077-56, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI270007/041720/2026.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/00 - ROGER ABRÃO BARBOSA , RG 27.855 CBMERJ, Id Funcional 0006138411, CPF 201.XXX.018-84, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI270007/016192/2026.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, sub judice, a contar de 27 de agosto de 2026, a Subtenente Bombeiro Militar Q00/00 - ADRIANA NASCIMENTO FALCÃO , RG 27.998 CBMERJ, Id Funcional 0009487948, CPF 031.XXX.387-56, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão LIMINAR exarada no Mandado de Segurança nº 3021051-06.2026.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Público, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-270007/026635/2026 e n° SEI-140001/071436/2026.

Id: 2763547

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 14.09.2026

PROCESSO Nº SEI-270006/027205/2026 - ALEXANDRE GOMES MARTINS, RG 21.241, Id Funcional 6124755, a contar 08 de setembro de 2026 . Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64A Titulo V, e §1º do Art. 39 Título VI, ambos da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 1º da Resolução SEDEC nº 553, de 31 de março de 2026 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 559, de 16 de abril de 2026, o servidor acima discriminado, FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.

Id: 2763316

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SES Nº 4.279 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI080001/013982/2026 e,

CONSIDERANDO: - a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;

• a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

• a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

• a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

• o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

• o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;

• a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;

• a necessidade de ampliar e manter a cobertura de hemoterapia no Estado do Rio de Janeiro, com postos de doação de sangue descentralizados;

• que o Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua é uma unidade pública de abrangência regional, destinada à atuação macrorregional na área de hemoterapia da Região Noroeste Fluminense, oferecendo à população um local para doar sangue;

• que o Hemocentro Regional de Santo Antônio desempenha papel fundamental na garantia da disponibilidade e da regularidade dos estoques de sangue e hemocomponentes destinados aos estabelecimentos hospitalares dos municípios que compõem a Região Noroeste Fluminense;

• a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;

• que o apoio financeiro corresponde à continuidade de custeio de serviço de hemoterapia já prestado pelo Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua e sustentado, ao longo de exercícios anteriores, por meio de repasses financeiros estaduais;

• a Deliberação CIB-RJ Nº 10.911 de 11 de junho de 2026 e;

• a 5º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;

• a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/013982/2026. R E S O LV E : Art. 1º - Conceder apoio financeiro, para o ano de 2026, apoio financeiro ao Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, na Região Noroeste Fluminense, localizado no município de Santo Antônio de Pádua, com A finalidade de fortalecer a assistência hemoterápica, assegurar a manutenção dos serviços prestados e ampliar a capacidade de atendimento às necessidades transfusionais regional. Art. 2° - O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), totalizando o valor anual de R$ 2.820.000,00 (dois milhões e oitocentos e vinte mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2026.

Art. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:

I - atender ao disposto nesta Resolução;

II - assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;

III - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;

IV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais, caso couber;

V - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;

VI - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde. Art. 4° - Competirá:

I - à Secretaria de Estado de Saúde:

a) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado. b) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;

c) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do recurso; d) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;

e) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SAI, quando esta for cabível. II - à Unidade de Assistência:

a) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.

b) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;

c) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;

d) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.

e) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;

f) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares. III - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):

a) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;

b) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;

c) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II). Art. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.

Art. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.

Parágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.

Art. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:

a) aposentadorias e pensões;

b) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada); c) merenda escolar; d) saneamento básico; e) limpeza urbana; f) preservação e correção do meio ambiente; g) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS; h) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;

para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação. Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos retroagirão ao dia 01 de janeiro de 2026.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026

RONALDO DAMIÃO Secretário de Estado de Saúde

Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Ronaldo Damião, e do outro lado o gestor municipal de saúde do Município, __, representado pelo (a) Sr(a).___, CPF nº __ Secretário(a) Municipal de Saúde____, com endereço na _____, CEP _, inscrito no CNPJ nº __, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições: 1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município, quando esta for cabível. 2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.

1. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente. E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais. Rio de Janeiro - RJ, de de 2026

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE________

________SECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE

Nome do estabelecimento: CNES: Município: Regional de saúde: Natureza jurídica: Gestão: Habilitação do serviço:

Declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _ a_ de _, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ___ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2026.

Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.

_______Assinatura e carimbo do Gestor da SMS

Id: 2763705

*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.939 DE 09 DE JULHO DE 2026 PA C T U A , JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO APRESENTADO PELOS PRESTADORES RENALLE CONSULTORIA E SERVIÇOS MÉDICOS, CNES N° 2268744, HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA., CNES N° 3148130, E SANATÓRIO OSWALDO RUZ LTDA., CNES N° 2275627, RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA E TRATAMENTOS OFTALMOLÓGICOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO:

• a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

• a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

• o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

• a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício 0430816/2026 de 5 de maio de 2026;

• a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019887/2026;

• a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026. DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação do pagamento de valores referentes ao índice de valorização de ressarcimento visando o equilíbrio financeiro apresentado pelos prestadores Renalle Consultoria e Serviços Médicos, CNES n° 2268744, Hospital de Olhos Dr. Tannure Ltda., CNES n° 3148130, e Sanatório Oswaldo Ruz Ltda., CNES n° 2275627, relativas ao financiamento de Média e Alta Complexidade, Terapia Renal Substitutiva e Tratamentos Oftalmológicos, localizados no município de Petrópolis.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026

RONALDO DAMIÃO Presidente

* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/07/2026.

Id: 2763706

DESIGNA, pelo período de 14/09/2026 até 28/09/2026, a servidora JANAÍNA PEREIRA DE OLIVEIRA , ID Funcional nº 5145964-7, Assistente da Coordenação de Medicamentos, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Medicamentos em substituição a Gabriele Santos da Silva, ID Funcional n° 5087476-4, com validade a contar de 14/09/2026. Processo nº SEI-080001/032915/2026.

Id: 2763847