DOMMAAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5375

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

pág. 04

Macapá, 16.09.2026

EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 006/2021 - GESTÃO/PMM

Processo n° 5.475/2026-DCA/GESTÃO

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ, C.N.P.J (MF) sob o N° 05.995.766/0001-77 por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão - SEMG/PMM.

Contratado: DANIEL DOS ANJOS DA SILVA, CPF: 003.983.41230 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/1993, pelo artigo 62, § 3o, I, e pelas normas de direito privado aplicáveis, conforme orientação consolidada na ON AGU n° 06/2009 e no Acórdão TCU n° 1.127/2009 - Plenário, Parecer Jurídico n°. 094/2026 - ASSEJUR/SECG/PMM, Processo Administrativo n° 5.475/2026-DCA/GESTÃO.

OBJETO: Prorrogação do prazo e reajuste do valor do contrato n° 006/2021-GESTÃO, CUJO OBJETO é a locação de um imóvel urbano rural, sito a comunidade Vila progresso, Distrito do Bailique, CEP 68913-000, área distrital pertencente ao Município de Macapá para as instalações e funcionamento da AGÊNCIA DISTRITAL MUNICIPAL DE MACAPÁ NO BAILIQUE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte: 1.500, Elemento Despesa: 33.90.36.00.00.00, Programa: 04.122.0005.2.028.000. VIGÊNCIA: 14.09.2025 a 14.09.2026. Valor mensal de R$ 3.914,83 (três mil, novecentos e quatorze reais, oitenta e três centavos). Perfazendo um total anual de R$ 46.977,96 (quarenta e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos).

VIGÊNCIA: 12(doze) meses, contados de 14 de setembro de 2026.

Macapá-AP, 14 de setembro de 2026. GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão-PMM Decreto n°. 744/2026 -PMM LOCATÁRIA

PORTARIA N° 1398/2026 - SECG/PMM

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, do Decreto n° 4095/2021PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO os termos do Art. 9, da Lei Complementar n° 123/2018, Plano de Cargos e Carreiras da Área da Saúde do Município de Macapá (PCCSAM), Art. 2, inciso IV, da Lei Complementar n° 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e os atos normativos da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Art. 23, Lei Complementar 106/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá, bem como às portarias expedidas por esta Secretaria, e após re g u lar trâ m ite a d m in is tra tiv o .

CONSIDERANDO os termos da decisão judicial nos autos do Processo n°. 606965607.2025.8.03.0001 (PJe) - Reclamação Cível, que tramita no 3° Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca de Macapá, bem como ID. 25380073/2025, sob o IDoc. Memorando n° 26.696/2026.

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, ao servidor Público Municipal VALMIR DOS REIS CONCEIÇÃO, matricula n° 00941531, ocupante da categoria funcionai Programador de Computador, Classe C, Nível 13, para posicioná-lo na categoria funcional, Classe C, Nível 18, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA/PMM.

Art. 2° - A progressão funcional do servidor, se dará nos seguintes termos:

Classe/nível C-13 em 11/10/2019 (pagamentos a contar de 08/2020; Classe/nível C-14 em 11/10/2020; Classe/nível C-15 em 11/10/2021; Classe/nível C-16 em 11/10/2022; Classe/nível C-17 em 11/10/2023; Classe/nível C-18 em 11/10/2024.

Art. 3° - Esta Portaria Constitui-se na Ratificação do Processo Judicial n° 606965607.2025.8.03.0001 (PJe), uma vez que a servidor já percebe as vantagens nos seus proventos.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 14 de setembro de 2026.

J L U O GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto n° 744/2026-PMM

PORTARIA N° 1466/2026 - SECG/PMM

O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, e Decreto n° 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 243, inciso § 1°, § 2°, da Lei Complementar n° 122/2018-PMM, os termos da decisão judicial nos autos do Processo n° 6034586-89.2026.8.03.0001 (PJE), Reclamação Cível, que tramita no 2° Juizado Especial de Fazenda Pública, Comarca de Macapá, bem como, ID 30226169/2026, constante sob o IDoc. Ofício n° 3.192/2026.

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento básico da servidora Pública Municipal DESIREE COSTA BEZERRA, matrícula n° 00200011, ocupante da categoria funcional de Enfermeiro, Classe A, Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA/PMM.

Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na dat§ de sua publicação. DE-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão, 14 de abril de 2026.

GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto n° 744/2026-PMM