DOMFO 15/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31

Natureza do Ato: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 481/2023 - SMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA CSF SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ N°. 08.953.969/0001-99. Do Objeto e da Fundamentação O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, reajuste e de execução do Contrato nº. 481/2023 - SMS, por 12 (doze) meses e com cláusula resolutiva, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e, ainda, nos pareceres, justificativas e manifestações técnicas acostadas aos autos, as quais fazem parte do presente independente de transcrição, bem como a alteração das figuras de gestão e fiscalização do instrumento epigrafado, conforme manifestação técnica presente aos autos. Do Prazo de Vigência e Execução Através deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Contrato nº. 481/2023 - SMS por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de setembro de 2026, de forma que seu término dar-se-á em 31 de agosto de 2027, podendo ser prorrogado nos termos da lei. Do Valor O presente Termo Aditivo terá um reajuste acarretará um acréscimo financeiro total de R$ 17.635,00 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais), elevando o valor global do contrato dos atuais R$ 414.311,20 (quatrocentos e quatorze mil, trezentos e onze reais e vinte centavos) para R$ 431.946,20 (quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos). O referido acréscimo corresponde a aproximadamente 4,26% sobre o valor contratual atual. Da Fiscalização A execução contratual será acompanhada e fiscalizada, conforme quadro abaixo discriminado:

Da Dotação Orçamentária Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão à seguinte rubrica orçamentária: • 25908.10. 302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339039, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621.0002, elemento de despesas 339039, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; • 25911.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339039, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; • 25913.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339039, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga/José Walter – HDGMJW; • 25916.10.302.0123.2621.0006, elemento de despesas 339039, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO - Frotinha Messejana;. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no Contrato nº. 481/2023 - SMS, não alteradas pelo presente termo aditivo. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2026. Assinam: Riane Maria Barbosa de Azevedo - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS. Cassio Henrique Silva - CSF SERVICOS DIGITAIS LTDA.

Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 712/2024-SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E O CLÍNICA DE NEFROLOGIA LTDA – CLÍNICA DO RIM, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. Fundamentação: O presente termo aditivo fundamenta-se em toda a legislação aplicável à espécie, especialmente na Constituição da República Federativa do Brasil, no que dispõe o art. 196 e seguintes, na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria de Consolidação nº 01, nº 02, ambas de 28 de setembro de 2017; na Portaria GM/MS nº 11.179, de 12 de maio de 2026; dentre outros normativos atinente à matéria. Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover alterações no Contrato nº 712/2024, visando à adequação da pactuação a nova realidade normativa trazida pela Portaria GM/MS nº 11.179, de 12 de maio de 2026, com o intuito de promover o reajuste de 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento) sobre os procedimentos de hemodiálise, bem como à atualização de seu correspondente Plano Operativo, que integra o presente instrumento independentemente de sua transcrição. Do Valor R$ 13.377.912,24 (treze milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e doze reais e vinte e quatro centavos). Da Vigência: Permanece inalterado o prazo de vigência e execução da pactuação previsto originalmente pelo contrato nº 712/2024 e posterior alteração decorrente de ulterior aditivo, cuja previsão de seu termo de encerramento está estabelecida para a data de 18 de outubro de 2026. Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.302.0123.2098. 0001.339039.0.150010020000 da Contratualização de Ações e Serviços de Saúde; • 25901.10.302.0123.2098.0001.339039.0. 160000000000 da Contratualização de Ações e Serviços de Saúde. Data: Fortaleza/CE, 23 de julho de 2026. Assinam: Aline

NEFROLOGIA LTDA – CLÍNICA DO RIM.

Natureza do Ato SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 427/2025 – SMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, E A EMPRESA FG COMÉRCIO TENDTUDO LTDA., NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR. Objeto e Fundamentação O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº. 427/2025 - SMS, com fundamento no artigo 107 da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, na sua Cláusula Terceira e ainda nas informações, manifestações e pareceres acostados aos autos em epígrafe, que fazem parte do presente instrumento independente de transcrição. Do Prazo de Vigência e Execução Em razão do presente instrumento, fica prorrogado o prazo de vigência e execução do Contrato nº. 427/2025 - SMS por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de