DOMFO 15/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Do Objeto O presente contrato tem por objeto Aditivar em ate 25% do Contrato nº 653/2025 firmado com a FRESENIUS KABI BRASIL LTDA e a Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Da Vigência e Prorrogação: Através deste termo aditivo permanece inalterado o prazo de vigência e execução de acordo com a clausula terceira do contrato 653/2025. Do Valor: O valor global do contrato administrativo em epígrafe sofrerá um acréscimo corresponde ao montante de R$ 18.720,00, (dezoito mil setecentos e vinte reais) promovendo a alteração do valor global inicialmente pactuado de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais) para R$ 95.220,00 (noventa e cinco mil duzentos e vinte reais) implicando no impacto aproximado de 19,66% em relação ao valor inicial contratado. Da Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste instrumento correrão à conta da classificação orçamentária abaixo discriminada: • 25901.10.302.0123.2528.0001.339030.0.160000000000 Nomenclatura Gestão e manutenção das ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 04 de setembro de 2026. Assinam: Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS. Caroline Pinheiro dos Santos FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.

Processo : P343391/2025 e outros Sindicado : FLÁVIO HENRIQUE DOURADO DE MACÊDO Assunto : Apuração administrativa de conduta de servidor público municipal.

PROPAD/PGM, acostados nas páginas 255/265 e 271, respectivamente, acerca da apuração referente aos autos acima, motivo qual decido aplicar a penalidade de Advertência ao sindicado pela constatação das infrações estabelecidas no artigo 4º, incisos II, IV e XI, e art. 168, inc. IX e XVI, da Lei nº 6.794 /1990 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. Após publicação da sanção supra, envie-se os autos a Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP/SMS, a fim de proceder com notificação do indiciado para ciência da decisão, e empós os expedientes necessários ao seu efetivo cumprimento, se proceda com arquivamento dos referidos fólios junto aos assentamentos funcionais do sindicado. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Fortaleza/CE, data da assinatura.

(assinado por certificado digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo Secretária Municipal da Saúde de Fortaleza

O Presidente da Comissão de Sindicância, instituído pela Portaria n° 0722/2026 – SMS, faz saber a servidora publica municipal ocupante do cargo de provimento efetivo DANIELE PINHEIRO BARBOSA, Agente Administrativo, Matrícula: 23.739-01, que fica notificada, através deste edital, a comparecer na Rua Barão do Rio Branco, N° 910, bairro - Centro, Fortaleza/CE, CEP - 60025-060. fones: (85) 3452-6993 e (85) 99229-9345, endereço eletrônico: [email protected], na sala da Comissão de Sindicância da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste edital, para prestar esclarecimentos sobre os fatos, objeto do processo: P165847/2026, por possível abandono de emprego, configurando-se infringência da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, passível da penalidade prevista no artigo 180, inciso II, do supramencionado ordenamento jurídico. Para que não se alegue ignorância, é publicado o referido Edital pela Imprensa Oficial do Município, na forma normativa e regulamentar de lei. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2026. Jarí Célio de Castro Alcântara – PRESIDENTE.

Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2026. (assinado por certificado digital) Jarí Célio de Castro Alcântara PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA SMS

Considerando os documentos que instruem o Processo Administrativo nº P361024/2026, em especial a Justificativa para Concessão de Patrocínio elaborada pela Coordenadoria de Promoção e Marketing e o Parecer Jurídico nº 46/2026 – ASJUR/SETFOR, RATIFICO a justificativa de inviabilidade de seleção para a concessão de patrocínio ao projeto FORTALEZA SEM IGUAL, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HÓTEIS CEARÁ – ABIH-CE., inscrita no CNPJ sob o nº 09.529.637/0001-44, no valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 11.187, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Política de Patrocínio no âmbito da Administração Pública Municipal de Fortaleza, determinando o prosseguimento dos demais atos necessários à formalização do respectivo Contrato de Patrocínio. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Igor Borges Pinho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO DE FORTALEZA

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E NATUREZA DO ATO: DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E JESSICA BARCELOS VIANA - ME , ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA (P154262/2024).

Fundamenta-se o presente aditivo na Cláusula Terceira do Contrato N.º 130/2025 SDHDS, nos FUNDAMENTAÇÃO: dispositivos constantes no art. 107, caput da Lei 14.133/2021, Portarias e Atos Normativos da Prefeitura Municipal de Fortaleza e demais documentos constantes no Processo Administrativo N.º P154262/2024.