DOE 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº172 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2026 109

do reajuste é de 21/10/2025; Para efeito de conversão da moeda estrangeira, o valor final da contratação será definido pela cotação do dólar americano fornecido pelo Banco do Brasil no momento do fechamento da Carta de Crédito; Se o câmbio no momento do fechamento da carta de crédito for diferente do firmado na data da proposta será realizado um reajuste através de apostilamento para variação cambial. DESCRIÇÃO: CAMISA, GOLA POLO PRETA MASCULINA, 98% POLIÉSTER, 2% ELASTANO OU MATERIAL SIMILAR VARIAÇÃO +/-1% 230GM² VARIAÇÃO +/- 5%, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE- Obs:. ESPECIFICAÇÕES COMPLETAS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. QUANTIDADE: 2.450 - VALOR UNITÁRIO (US$): 21,44 - VALOR UNITÁRIO (R$): 110,6925 - VALOR TOTAL (US$): 52.528,00 - VALOR TOTAL (R$): 271.196,63 / DESCRIÇÃO: CAMISA, GOLA POLO PRETA FEMININA, 98% POLIÉSTER, 2% ELASTANO OU MATERIAL SIMILAR VARIADO +/- 1%, 230GM² VARIAÇÃO 5%, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE- Obs: ESPECIFICAÇÕES COMPLETAS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. QUANTIDADE: 1.050 - VALOR UNITÁRIO (US$): 21,44 - VALOR UNITÁRIO (R$): 110,6925 - VALOR TOTAL (US$): 22.512,00 - VALOR TOTAL (R$): 116.227,13, pagos em regras definidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12028.03.339030.2.7139200000.1. DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL-CE / Débora Dias Alves - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Guilherme Cavalieri Granzinolli - R. BRANDS LTDA LLC.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

PORTARIA CCPM/PMCE Nº66/2026 – AAF/CCPM/PMCE - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 01 (um) POLICIAL MILITAR pertencente ao 4ºCPM/SOBRAL, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço no período de 11/09 à 14/09 para a cidade de Fortaleza/CE, com a finalidade de acompanhar discentes do 4ºCPM-MJP na realização do exame intelectual da escola preparatória de cadetes do Exército/ESPCEX, concedendo-lhes 3 (três) diárias no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 430,98 (quatrocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS - COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.

Isaac Rodrigues do Nascimento – CEL QOPM COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº66/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

*** *** * PORTARIA CCPM/PMCE Nº67/2026 – AAF/CCPM/PMCE - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES pertencentes ao 2ºCPM-CHMJ, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço à cidade de Iguatu/CE, no dia 09/09/2026, com a finalidade de visitarem a Faculdade de Medicina - IDOMED, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos) totalizando R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS - COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.

Isaac Rodrigues Do Nascimento – CEL QOPM COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº67/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Processo Administrativo Sancionatório – NUP nº 10061.013485/2026-88. Contrato SACC nº 1283200/2023 – PMCE. ÓRGÃO: Polícia Militar do Ceará – PMCE, CNPJ nº 01.790.944/0001-72, Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60.415-390. CONTRATADA: J.H. INDUSTRIES , registro nº 26-1489664, Estado de Nova Iorque, EUA, com sede em 25 Dubon Court, Farmingdale, Nova Iorque, EUA, ZIP Code 11735. A Polícia Militar do Ceará, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório acima identificado, instaurado para apuração de descumprimento de obrigações previstas no Contrato SACC nº 1283200/2023, após assegurados o contraditório e a ampla defesa, decidiu pela responsabilização administrativa da contratada. FUNDAMENTAÇÃO: Cláusulas Sétima (itens 7.5, 7.5.1 e 7.5.2), Décima Primeira, Décima Segunda (item 12.5) e Décima Quinta do Contrato nº 1283200/2023; arts. 56, 66, 77, 78, 79 e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993; e arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, conforme Parecer nº 02/2026 – CECONV/ COAFI/PMCE e Parecer nº 0039/2026-PGE. SANÇÕES: I – multa no valor de R$ 48.047,44 (quarenta e oito mil, quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), calculada na forma prevista contratualmente; e II – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos , nos termos do art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993. INFRAÇÕES: ausência de comprovação da prestação da garantia contratual e inadimplemento da obrigação de custear as despesas bancárias relativas à operacionalização e ao cancelamento da Carta de Crédito Internacional, conforme as cláusulas contratuais indicadas na decisão. RECURSO: da decisão cabe recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993. CONSULTA AOS AUTOS: o Processo Administrativo Sancionatório encontra-se disponível para consulta na Célula de Contratos e Convênios – CECONV/COAFI/PMCE, Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP 60.415-390, ou mediante solicitação pelo e-mail [email protected]. DECISÃO: publicada integralmente no Boletim do Comando-Geral nº 128, de 16 de julho de 2026. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2026.

Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP: 60.415390, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: EMPRESA AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A ., inscrita no CNPJ sob o n° 45.898.856/0001-64, e-mail: [email protected], com sede no Município do Crato/CE, à Rua André Cartaxo, nº 195, Centro, CEP 63.100-172. OBJETO: prestação contínua dos serviços públicos de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário , destinados ao atendimento das necessidades da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar do Ceará (3ªCia/2ºBPM) e do 2º Pelotão da 1ª Companhia do 5º Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas da Polícia Militar do Ceará (2ºPel/1ªCia/5ºBPRAIO), ambos sediados no município do Crato-CE, mediante contratação direta, por inexigibilidade de licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Inexigibilidade de Licitação n° 2026-0002 – PMCE, na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência por prazo indeterminado, nos termos do art. 109 da Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de serviço público essencial prestado em regime de exclusividade, iniciando-se sua eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE), bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme a legislação aplicável. VALOR GLOBAL: R$ 35.505,00 (trinta e cinco