DOE 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº172 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2026

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ESTADO DO CEARÁ - MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE - Torna Público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte/CE a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) Nº 2025/000111, Processo Nº 202511280004, referente à Regularização ambiental da atividade 2608 - Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração conforme Lei Complementar 1.364/2020 e Resolução COEMA 02/2019 para pavimentação asfáltica em algumas ruas do município de Guaraciaba do Norte. Extensão Total: 2000,00m, sob as coordenadas UTM de Referência: Rua Oscar Fernandes Extensão: 416m Largura: 6,5m Coordenadas Iniciais:306494.00 E/9540200.00 N Coordenadas Finais:306855.00 E/9540273.00 N Rua Raimundo de Sousa Dantas Extensão: 172m Largura: 7m Coordenadas Iniciais:304965.950 E/9539210.588 N Coordenadas Finais:305099.224 E/9539101.897 N Rua Alfredo Alves Fernandes Neto Extensão:156,7m Largura:6 M Coordenadas Iniciais:306381.771e/9540103.894 N Coordenadas Finais:306487.414 E/9539988.103 N Rua Sdo 01 - Lagoinha Extensão: 159m Largura:5m Coordenadas Iniciais:306476.00 E/9540611.00 N Coordenadas Finais:306545.41 E/ 9540759.51 N Rua Sdo 02 - Lagoinha Extensão: 55m Largura:5,2m Coordenadas Iniciais:306453.324 E/9540624.119 N Coordenadas Finais:306499.882 E/9540596.137 N Rua Sdo 03 Ecoparque - Lagoinha Extensão: 186m Largura:5,5m Coordenadas Iniciais:306722.046 E/9540409.158 N Coordenadas Finais:306855.00 E/9540273.00 N Rua Monsenhor Furtado Extensão: 266m Largura: 8m Coordenadas Iniciais:305922.359 E/9540027.042 N Coordenadas Finais:306048.758 E/9540261.857 N Rua Coronel João Cicéro Memória Extensão: 134m Largura: 7m Coordenadas Iniciais:306156.506 E/9539571.919 N Coordenadas Finais:306285.566 E/9539604.024 N Rua Professor Tibúrcio Melo Extensão: 125m Largura: 7,5m Coordenadas Iniciais:305923.179 E/9539708.187 N Coordenadas Finais:305841.945 E/9539802.610 N Travessa Luiz Marques Sousa Extensão: 139m Largura: 6,2m Coordenadas Iniciais:305097.839 E/9539638.025 N Coordenadas Finais:304968.00 E/9539686.00 N Travessa Capitão Ferreira Extensão: 60m Largura: 7,5m Coordenadas Iniciais:304858.00 E/9539863.00 N Coordenadas Finais:304876.711 E/9539924.055 N Rua Sdo 265 Esq. Com Pe. Felipe Santiago Extensão: 55m Largura: 5,8m Coordenadas Iniciais:304851.210 E/9539641.455 N Coordenadas Finais:304813.00 E/9539590.00 N Rua Prefeito Vicente Nobre De Sousa Extensão: 368m Largura: 7m Coordenadas Iniciais:304794.096 E/9539959.389 N Coordenadas Finais:304441.753 E/9540064.641 N Rua Vereador João Benjamin Extensão: 93,5m Largura: 7m Coordenadas Iniciais:306148.670e/9539560.231 N Coordenadas Finais:306218.057 E/9539497.866 N Travessa Frei Moreira Extensão: 220m Largura:7m Coordenadas Iniciais:305458.264 E/9538604.524 N Coordenadas Finais:305678.400 E/9538615.994 N Travessa Pedro Colo Extensão: 59m Largura:6m Coordenadas Iniciais:304926.224 E/9539582.887 N Coordenadas Finais:304889.349 E/9539537.877 N Rua Tabelião Catunda Extensão:175m Largura:7m Coordenadas Iniciais:305290.81 E/9539011.02 N Coordenadas Finais:305419.88 E/9538905.96 N Travessa Maria Madalena de Brito Extensão:178m Largura: 6m Coordenadas Iniciais:306117.61e/9539880.88 N Coordenadas Finais:305983.399 E/9539988.581 N. Com validade até 28/11/2027. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de Licenciamento Ambiental.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DE TERMO ADITIVO – A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Infraestrutura, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Valor) firmado com a empresa: CJ PROJETOS E ENGENHARIA LTDA , com sede na Rua José de Alencar, nº 834, sala A, Centro, Iguatu-CE, CEP 63.500102, inscrita no CNPJ sob o nº 22.892.840/0001-49, neste ato, representada pelo senhor Carlos Alberto de Oliveira Junior, Sócio Administrador, inscrito no CPF nº. .146.-80, como a seguir discrimina: Processo Licitatório: Concorrência Eletrônica nº 2026.02.09.01-PMI/SEINFRA. Fundamento Legal: no art. 124, inciso I, alínea “b” da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações; cláusula décima segunda do instrumento contratual; e parecer técnico expedido pela Secretaria de Infraestrutura do município. Contrato: 2026.04.20.01-PMI/SEINFRA. Objeto: Contratação de empresa para execução de pavimentação em pedra tosca em diversas ruas do município de Iguatu-CE (Bairro João Paulo II, Vila Julieta e Vila Gadelha), vinculado ao MAPP-1310, a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no projeto básico, convertido em anexo do edital. Valor Contratado: R$ 931.917,15 (novecentos e trinta e um mil e novecentos e dezessete reais e quinze centavos). Acréscimo: R$ 136.229,10 (cento e trinta e seis mil e duzentos e vinte e nove reais e dez centavos). Valor Global: R$ 1.068.146,25 (um milhão e sessenta e oito mil e cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Data de Assinatura: 11 de setembro de 2026. Dotação Orçamentária: 1301.26.782.0013. 1.038 – (Construção, Reforma e Ampliação de Pavimentação). Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações). Signatário: Antonio Ricarte Sobrinho – Secretário Municipal de Infraestrutura. Iguatu-CE, em 11 de setembro de 2026. Fone: (88) 3581-6563. E-mail: [email protected]. Publique-se.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapajé - Decreto N° 54, de 12 de Agosto de 2026. Institui e Regulamenta o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Itapajé/CE, alinhado à Política Municipal de Alfabetização e ao compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Itapajé, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso IX da Lei Orgânica Municipal, e com vistas à organização dos serviços públicos; considerando as diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025 e pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); e Considerando a Lei Municipal nº 2587 de 15 de julho de 2026 - que dispõe sobre a Política Municipal de Alfabetização do Município de Itapajé, Decreta: Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal: I. Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização; II. Monitorar indicadores de aprendizagem e alfabetização; III. Propor estratégias para melhoria dos resultados educacionais; IV. Articular ações entre as diferentes secretarias e órgãos envolvidos; V. Acompanhar o cumprimento das metas pactuadas no âmbito dos programas estaduais e federais relacionados à alfabetização. Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos: I. Secretária Municipal da Educação; II. Articulador Municipal Renalfa; III. 02 ( dois ) representantes das equipes gestoras das unidades escolares da Rede Municipal, compreendendo diretores e coordenadores; IV. 02 (dois) Professores Alfabetizadores; V. 02 (dois) Professores da Educação Infantil; VI. 02 (dois) Técnicos da Secretaria Municipal de Educação; VII. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; Art. 4º Os membros do Comitê serão designados por ato específico do Chefe do Poder Executivo ou da Secretária Municipal da Educação. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publiquese e Cumpra-se. Raimundo Nonato Souza Silva - Prefeito do Município de Itapajé/CE.

Estado do Ceará - Câmara Municipal de Icapuí - Edital de Convocação. O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público a convocação da empresa Simplestek - Consultoria e Sistemas Ltda - ME, inscrita no CNPJ n° 60.807.375/0001-90, classificada provisoriamente em primeiro lugar no Pregão Eletrônico n° 004/2026, Processo Administrativo n° 2026.07.29.01, e em estrita observância ao disposto no Item 13 do Termo de Referência, sob pena de desclassificação, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos arquivísticos do acervo documental da Câmara Municipal de Icapuí, com capacitação e assessoramento à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, bem como implantação e Licença de Sistema GED, para fazer a demonstração da Prova de Conceito (PoC). Portanto, convoca-se a licitante para na data do dia 18 de setembro de 2026, às 09h00min, comparecer à sede da Câmara Municipal de Icapuí, para a realização da demonstração da Prova de Conceito (PoC). A referida demonstração tem por finalidade comprovar a aderência e a maturidade da solução ofertada às especificações técnicas e operacionais exigidas no instrumento convocatório. Ressalta-se que a Prova de Conceito (PoC) tem caráter eliminatório e consistirá na execução prática de roteiro de testes do sistema GED. Publique-se e Cumpra-se. Icapuí - CE, 15 de setembro de 2026. Normando Nonato da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA - EXTRATO DO INSTRUMENTO DO DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NA QUANTIDADE E VIGÊNCIA AO CONTRATO Nº 26082102EDUC - PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO 004/2021EDUC-PE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.OBJETO: ACRÉSCIMO NA QUANTIDADE E VIGÊNCIA INICIALMENTE CONTRATADO, POR NECESSIDADE DA CONTRATANTE, ATÉ O LIMITE PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO.DO VALOR: R$ 124.739,80 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS).PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/06/2026 E TÉRMINO EM 31/12/2026.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: AS DESPESAS DESTE CONTRATO CORRERÃO POR CONTA DA(S) DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) Nº(S), ELEMENTO(S) DE DESPESA E FONTE(S) DE RECURSO(S) ABAIXO: PROGRAMA(S)/ ELEMENTO(S) DE DESPESA(S)/FONTES DE RECURSO(S): UNIDADE GESTORA PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1003.12.361.0011.2.029 1003.12.362.0011.2.034 3.3.90.39.00 3.3.90.39.98 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS- EDUCAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO ESTADO/EDUCAÇÃO ASSINA PELA CONTRATANTE: HELENA DE OLIVEIRA SILVA – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): LUIS GONZAGA CORDULINO JUNIOR, TITULAR DA EMPRESA QUALITY TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI. MOMBAÇA - CE, EM 01 DE JUNHO DE 2026.