DOERN 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 17 de setembro de 2026

18 - Ano 93 • Nº 16.238

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando que a Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN já peticionou ao Juízo da Ação Civil Pública na 75ª Audiência, comunicando a necessidade de prorrogação dos contratos e aguarda apenas a respectiva decisão judicial, sendo esta medida administrativa editada de ofício para evitar a descontinuidade do serviço; Considerando que, embora estejam em curso as providências administrativas para a substituição da força de trabalho por meio de contratos de terceirização, tais procedimentos ainda não foram concluídos, tornando esta prorrogação a única medida viável para evitar a paralisação dos serviços; Considerando, por fim, o caráter absolutamente excepcional, indispensável e transitório da medida, que vigorará pelo prazo estritamente necessário à finalização da solução administrativa definitiva; resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcionalíssimo e temporário, no período de 01º de setembro de 2026 até 30 de setembro de 2026, os contratos temporários dos profissionais especificados no Anexo Único desta Portaria, vinculados aos Editais nº 01/2020, nº 02/2020 e nº 01/2022, com a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs da Rede SESAP, vinculados à Ação Civil Pública nº 000471512.2012.4.05.8400.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, XIII da Lei Complementar Estadual-LCE nº 163, de 5/2/1999, a Lei Estadual nº 10.229, de 31/7/2017, em consonância com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, e;

Parágrafo Único - Os contratos que tratam o caput deste artigo poderão ser encerrados com data anterior ao fim da prorrogação, de ofício, por ato privativo do Gestor da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP). Art. 2º A presente prorrogação é justificada pela suprema necessidade de garantir a continuidade do serviço público essencial e afastar o risco de prejuízo à assistência hospitalar especializada, especialmente nas Unidades de Terapia Intensiva, resguardando o direito constitucional a vida.

Considerando o cumprimento à sentença judicial proferida pela Juíza de Direito nos autos da Ação Civil Pública nº 0004715-12.2012.4.05.8400, no que concerne à substituição de contratos temporários da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, relativos aos Editais 01 e 02/2020 e 01/2022, por servidores efetivos, cabendo ao Estado do RN/SESAP planejar e organizar as substituições com vistas a evitar a descontinuidade na prestação dos serviços de saúde nas UTIs da Rede Pública, de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00610081.001106/2026-46;

Art. 3º A prorrogação tratada nesta portaria não invalida os atos de rescisão contratual publicados a requerimento de contratados ou por iniciativa da administração pública; nem tampouco os pedidos de rescisão em andamento. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026. Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Pública, em Natal/RN, 16 de setembro de 2026. ALEXANDRE MOTTA CAMARA

Considerando as Homologações dos resultados finais do Concurso Público regido pelos Editais nº 01/2025-SEAD/ SESAP, publicada no Diário Oficial do Estado-DOE nº 15.963 de 1/8/2025 e nº 02/2025-SEAD/SESAP, publicada na Edição Extraordinária do DOE nº 103, de 4/11/2025;

Secretário de Estado da Saúde Pública-SESAP-RN

Considerando as nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público regido pelos Editais nºs 01 e 02/2025, para provimento de cargo efetivo do Quadro de Pessoal desta Secretaria, ocorridas através dos diários nºs 16.064 de 25/12/2025, 16.066 de 31/12/2025, 16.158 de 9/5/2026, com o intuito de realizar as substituições dos contratos temporários;

ANEXO I Nova Data de MATRÍCULA VÍNCULO NOME CARGO Encerramento LOTAÇÃO ALZENIRA FERNANDES HOSPITAL REGIONAL DE JOAO 2301075 1 COPEIRO - TEMP/SESAP 30/09/2026 PEREIRA CAMARA (24h)

Considerando que o atendimento aos nomeados obedece aos prazos de posse e exercício fixados pela Lei Complementar Estadual nº 122, de 30/6/1994, em seus Artigos 13, § 3º e 16, § 1º;