DOERN 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 17 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.238 - 19

Considerando a realização de audiência conciliatória em 01/09/2026, nos autos da Ação Civil Pública nº 000471512.2012.4.05.8400, permanecendo pendente a publicação da decisão judicial, circunstância que demanda a adoção de medidas administrativas e judiciais voltadas à preservação da continuidade do serviço público;

Art. 1º. Rescindir, de ofício, o SEGUNDO LOTE de nível elementar com 69 (sessenta e nove) Contratos de Prestação de Serviços por Tempo Determinado de relacionados no Anexo Único desta portaria. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir da data da publicação, com efeitos financeiros a partir da data de rescisão indicada no Anexo Único.

Considerando a necessidade de promover, em caráter excepcional, a prorrogação temporária dos contratos até 30/11/2026, nos termos da decisão judicial anteriormente proferida que fundamentou a última renovação contratual, com possibilidade de encerramento antecipado à medida que os novos servidores efetivos nomeados entrem em exercício, como medida indispensável à proteção da vida, da saúde e à garantia da continuidade da assistência prestada nas unidades da Rede SESAP; resolve:

Publique-se e Cumpra-se.

LEIDIANE FERNANDES DE QUEIROZ

Secretária de Estado Adjunta-SESAP/RN

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1º de setembro de 2026 até, no máximo, 30 de novembro de 2026, os contratos temporários dos profissionais especificados no Anexo Único desta Portaria, relativos aos Editais 01 e 02/2020 e 01/2022, com a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados nas Unidades de Terapia Intensiva – UTI da Rede SESAP.

Art. 2º A prorrogação prevista no art. 1º será encerrada gradativamente à medida que os servidores efetivos nomeados para substituição dos vínculos temporários tomem posse e/ou entrem em exercício. § 1º O profissional contratado temporariamente poderá, a juízo e interesse da Administração, permanecer em atividade e cumprir integralmente sua escala de trabalho até o último dia do mês em que ocorrer a posse e/ou efetivo exercício do servidor nomeado para sua substituição. §2º A rescisão contratual prevista no caput deverá ocorrer mediante publicação de ato específico no Diário Oficial do Estado, observadas as diretrizes estabelecidas nas Notas Técnicas emitida pelo Gabinete da Secretária de Estado Adjunta da SESAP, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – CGTES, divulgada por meio do Processo Administrativo SEI nº 00610107.000565/2025-96.

§3º O profissional contratado temporariamente que tenha sido nomeado em cargo efetivo para substituição de vínculo temporário terá seu contrato rescindido, devendo ocupar a vaga efetiva correspondente, permanecendo na mesma unidade de lotação, desde que no mesmo cargo.

§4º Excluem-se dos critérios de rescisão estabelecidos nesta Portaria e na Nota Técnica nº 02/2025 os contratos dos profissionais amparados por estabilidade provisória, nos termos da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, c/c art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como dos arts. 88, §1º, e 90 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, abrangendo gestantes e servidoras em gozo de licença-maternidade. §5º Excluem-se, igualmente, dos critérios de rescisão estabelecidos nesta Portaria e na Nota Técnica nº 02/2025 os contratos dos profissionais amparados pela estabilidade prevista no art. 118 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, relativa ao segurado acometido por acidente de trabalho.

§6º Caberá à unidade de lotação verificar se o profissional contratado indicado para substituição encontra-se amparado pelas hipóteses de estabilidade previstas nos §§4º e 5º deste artigo, observando as orientações constantes na Nota Técnica nº 02/2025 e adotando as seguintes providências:

I – Nos casos de estabilidade provisória decorrente de gestação ou licença-maternidade, deverá ser instaurado Processo SEI contendo requerimento assinado pela servidora e pela chefia imediata solicitando a implantação dos vencimentos nos termos desta Portaria; ficha funcional; exames comprobatórios da gestação; e laudo médico contendo a Data Provável do Parto – DPP. O processo deverá ser encaminhado ao Grupo Auxiliar de Direitos e Vantagens – GADV.

II – Nos casos de estabilidade decorrente de acidente de trabalho, deverá ser instaurado Processo SEI contendo requerimento assinado pelo servidor e pela chefia imediata solicitando o registro do afastamento no Sistema ERGON; ficha funcional; laudo comprobatório do acidente de trabalho; protocolo de agendamento de perícia junto ao INSS; ou Comunicação de Decisão do INSS contendo a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário.

Parágrafo único. Existindo processo anteriormente instaurado para a mesma finalidade, a unidade deverá apenas reabri-lo e promover os ajustes necessários conforme as orientações desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria não invalida os atos de rescisão contratual já publicados, seja a pedido do contratado ou de ofício, tampouco os pedidos de rescisão atualmente em tramitação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Pública, em Natal/RN, 16 de setembro de 2026. ALEXANDRE MOTTA CAMARA Secretário de Estado da Saúde Pública-SESAP-RN

ANEXO ÚNICO - CONTRATOS A PRORROGAR ATÉ 30/11/2026

Portaria-SEI Nº 4089, de 15 de setembro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, XIII da Lei Complementar Estadual-LCE nº 163, de 5/2/1999, a Lei Estadual nº 10.229, de 31/7/2017, em consonância com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e em cumprimento à sentença judicial proferida pela Juíza de Direito nos autos da Ação Civil Pública n.º 0004715-12.2012.4.05.8400, no que concerne à substituição de contratos temporários da Secretaria de Estado da Saúde Pública-SESAP, relativos aos Editais 01 e 02/2020 e 01/2022, por servidores efetivos, cabendo ao Estado do RN/SESAP planejar e organizar as substituições com vistas a evitar a descontinuidade na prestação dos serviços de saúde nas UTIs da Rede Pública, de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00610107.000201/2026-97;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte – SESAP/RN vem adotando as providências administrativas necessárias à regularização definitiva da prestação dos serviços de apoio operacional, mediante a ampliação e adequação de contratos administrativos de terceirização de mão de obra já existentes, por meio da formalização dos competentes termos aditivos;

CONSIDERANDO o caráter excepcional e transitório das contratações temporárias, bem como a necessidade de adequação dos vínculos de trabalho à nova estrutura de prestação dos serviços, mediante a substituição gradual da força de trabalho temporária por mão de obra terceirizada vinculada aos referidos termos aditivos; CONSIDERANDO que os contratos temporários objeto da presente medida correspondem às funções de Auxiliar de Cozinha, Copeiro, Cozinheiro, Higienista Hospitalar e Maqueiro, cujas atividades passarão a ser executadas por profissionais vinculados aos contratos terceirizados decorrentes dos respectivos aditivos;