DOERN 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 17 de setembro de 2026

24 - Ano 93 • Nº 16.238

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Portaria-SEI Nº 141, de 28 de janeiro de 2026.

Designa servidores para compor grupo de trabalho para a elaboração de plano de aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito para a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, Inciso XII, do Decreto nº 29.084, de 15 de agosto de 2019, e

CONSIDERANDO a premente necessidade de elaboração de um Plano de Aquisição de Armas, Munições e Produtos Controlados de Uso Restrito para a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), em estrita conformidade com o disposto no art. 34, § 5º, do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 2003, e que estabelece a obrigatoriedade de tal plano para a concessão de autorização de aquisição pelo Comando do Exército;

CONSIDERANDO que o referido plano, com duração de no máximo quatro anos, é uma ferramenta indispensável e fundamental para o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de governança e gestão do sistema penitenciário, visando garantir a dotação adequada, a modernização e a atualização dos equipamentos de segurança necessários para o desempenho das atividades da Polícia Penal, bem como para a segurança institucional e dos servidores; CONSIDERANDO a relevância estratégica da submissão do plano ao Comando do Exército para sua devida avaliação técnica, autorização e posterior aprovação, o que assegura a legalidade, a conformidade e a eficiência no processo de aquisição e gestão dos materiais bélicos controlados;

CONSIDERANDO a importância de envolver diferentes setores da SEAP, em especial o Departamento de Controle e Fiscalização de Material Bélico, a Diretoria Geral da Polícia Penal (DGPP), e o Escritório de Governança e Gestão Estratégica (EGOGE), para garantir a expertise técnica, operacional e de gestão na elaboração de um plano robusto e alinhado às necessidades da instituição; CONSIDERANDO, ainda, o constante dos autos do processo nº 05510080.000093/2026-31; RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor o grupo de trabalho para a elaboração do plano de aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito para a SEAP:

Art. 2º. O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação da minuta do plano de aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria. Art. 3º. Os membros integrantes do grupo de trabalho não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público e inerente às suas atribuições funcionais.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 13 de março de 2026. Publique-se e Cumpra-se.

RAIMUNDO ARIBALDO MENDES DE SOUZA

Secretário de Estado da Administração Penitenciária

Contratos, Editais e Avisos

O conjunto dos pontos gerados pelos usuários que declararam afinidade por uma determinada instituição beneficente é a base para o rateio dos prêmios entre elas, da seguinte forma:

• 70% do valor da premiação das entidades será rateado de forma equitativa dentre aquelas instituições que alcançaram pelo menos 0,20% do total de pontos gerados no mês; (*)

• 30% do valor da premiação das entidades será rateado proporcionalmente ao número de pontos alcançado dentre aquelas que ultrapassaram o percentual imposto no item anterior; (*)

(*) Conforme Portaria 369/2020, de 27 de Março de 2020.

Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado da Fazenda, em Natal, domingo, 6 de setembro de 2026. ÁLVARO LUIZ BEZERRA

Secretário da Fazenda

Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2026 PARTÍCIPE 01: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD) PARTÍCIPE 02: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (DPE)

DO OBJETO: O presente acordo tem por objeto o ajuste entre as partes para que a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte participe da Rede Estadual de Gestão de Pessoas (REGESP) coordenado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Administração, fornecendo apoio institucional por meio da indicação de dois membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da unidade de recursos humanos da Defensoria, enquanto, por outro lado, caberá à Secretaria disponibilizar, via ato administrativo, a participação desta Defensoria Pública na referida Rede, a fim de promover o ambiente de cooperação interinstitucional entre as partes na área de gestão de pessoas.

DO OBJETIVO: O presente Acordo de Cooperação Técnica visa assegurar que a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte possa participar das atividades realizadas pela Rede Estadual de Gestão de Pessoas (REGESP) na qualidade de membro integrante, bem como assegurar o ambiente de cooperação entre as duas instituições no que diz respeito as ações voltadas para a gestão de pessoas..

DA VIGÊNCIA: Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2026.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOS PAGAMENTOS: O presente acordo de cooperação técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Nos termos do art. 4º, do Decreto Estadual nº 29.590, de 03 de abril de 2020, as atividades exercidas pelos integrantes da REGESP serão consideradas relevante prestação de serviço público, sendo, portanto, não remunerada. DA FISCALIZAÇÃO: Ficam os partícipes responsáveis por exercer a fiscalização da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, sendo os representantes indicados em ato interno. Natal/RN, 16 de setembro de 2026.

JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO

Secretária de Estado e da Administração

FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO Defensor Público-Geral

EXTRATO AO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2025 PROCESSO Nº 00110012.001711/2026-16

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD/RN) CONTRATADO: DINASTIA VIAGENS E TURISMO LTDA CNPJ: 15.741.481/0001-63

ENDEREÇO: Travessa D. Romualdo de Seixas, 921, Umarizal, Belém/Pará., CEP 66.050-110 OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo tem por objetivo o acréscimo contratual de 25% do Contrato n.º 51/2025, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica, para a prestação Serviços de Agenciamento de Viagens desta Secretaria de Administração