DOERN 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 17 de setembro de 2026

26 - Ano 93 • Nº 16.238

o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, mediante a mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. O projeto apresenta relevante interesse público, uma vez que objetiva viabilizar ações de mecanização agrícola, mediante aquisição de óleo diesel e combustível para apoio e logística, bem como manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) tratores pertencentes à entidade, possibilitando a execução de serviços de corte de terras e preparo do solo em áreas produtivas, assentamentos e comunidades rurais do Município de Antônio Martins/RN. Conforme Parecer Técnico (id. 44122273), estima-se o atendimento de aproximadamente 380 famílias de agricultores familiares, proporcionando melhores condições para o cultivo de culturas agrícolas, a exemplo de milho, feijão, fava e mandioca, contribuindo para a redução dos custos de produção, o aumento da produtividade e o fortalecimento da agricultura familiar e da economia rural local. Verifica-se, ainda, identidade e reciprocidade de interesses entre os partícipes, considerando que a entidade possui atuação junto aos trabalhadores rurais e agricultores familiares do município e dispõe de estrutura operacional compatível com a execução do objeto, inclusive com 02 (dois) tratores em sua frota ativa. O objeto da parceria, por sua vez, está diretamente relacionado às ações de incentivo e desenvolvimento da agricultura promovidas pela SAPE/RN. Quanto à realização de chamamento público, registra-se que a presente parceria decorre de emenda parlamentar, conforme Emenda Parlamentar nº 259/2026, de autoria do Deputado Estadual Nelter Queiroz, destinada especificamente à execução do Projeto Corte de Terras em Antônio Martins/RN. Nessa hipótese, incide o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece a dispensa de chamamento público quando os termos de colaboração ou de fomento envolverem recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias. Assim, considerando a origem dos recursos e sua destinação específica, mostra-se juridicamente cabível a celebração da parceria por dispensa de chamamento público, observados os demais requisitos previstos na legislação aplicável. Quanto à viabilidade da execução, o Plano de Trabalho (id. 44131628) apresenta metas, etapas, cronograma e mecanismos de comprovação compatíveis com o objeto proposto, prevendo, entre outros instrumentos, notas fiscais, ordens de serviço, relatórios de atividades, registros fotográficos e termos ou declarações de recebimento dos serviços executados. Tais mecanismos permitirão o acompanhamento da execução física e financeira e a aferição do cumprimento das metas pactuadas. O valor global da parceria corresponde a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº 259/2026 (id. 44055510), de autoria do Deputado Estadual Nelter Queiroz, destinados à execução do Projeto Corte de Terras em Antônio Martins/RN. O cronograma de desembolso apresentado mostra-se compatível com as metas estabelecidas, devendo os recursos ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no Plano de Trabalho e observada a legislação aplicável. A fiscalização e o acompanhamento da parceria serão realizados por gestor/fiscal formalmente designado pela SAPE/RN, mediante análise documental e, quando necessário, realização de visitas in loco, competindo-lhe verificar a execução do objeto, o cumprimento das metas e a regular aplicação dos recursos públicos. Ressalva-se que, conforme entendimento consignado no parecer técnico, não será constituída Comissão de Monitoramento e Avaliação específica, ficando o acompanhamento e a avaliação da execução sob responsabilidade do gestor/fiscal designado, sem prejuízo das demais competências atribuídas pela legislação e pelos instrumentos da parceria. Diante do exposto, considerando o interesse público da proposta, a compatibilidade do objeto com as finalidades institucionais da SAPE/RN, a reciprocidade de interesses entre os partícipes, a capacidade operacional apresentada pela entidade, a origem dos recursos por meio de emenda parlamentar, a consequente dispensa de chamamento público nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, a viabilidade de execução, a compatibilidade do cronograma de desembolso e a existência de mecanismos de acompanhamento e fiscalização, entende-se devidamente justificada a celebração do Termo de Fomento, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para execução do Projeto Corte de Terras em Antônio Martins/RN, recomendando-se o prosseguimento do feito, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à celebração da parceria. (Assinado Eletronicamente). GUILHERME MORAES SALDANHA, Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do RN.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00710021.000431/2026-41

CONTRATANTE: Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE/RN, inscrita no CNPJ nº 08.272.049/0001-05. CONTRATADA: PATROL CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.268.510/0001-32. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da distribuição territorial das locações de poços tubulares previstas no Contrato nº 20/2026, mediante a redistribuição de 20 (vinte) locações, em conformidade com a fundamentação técnica constante dos autos, mantendo-se inalterado o quantitativo global de 68 (sessenta e oito) poços tubulares profundos. DA REDISTRIBUIÇÃO: Em razão da reavaliação técnica realizada pela CONTRATANTE, foram reduzidas 20 (vinte) locações da distribuição originalmente prevista nos municípios de Angicos (2), Bom Jesus (2), Campo Redondo (3), Canguaretama (3), Lagoa Salgada (2), Santa Cruz (3), Santo Antônio (1), São Tomé (1) e Tangará (3), sendo as respectivas locações redistribuídas para os municípios de Currais Novos (10), Acari (1), Itajá (3), Jaçanã (2), Ruy Barbosa (1), Triunfo Potiguar (1) e Bento Fernandes (2). DA DISTRIBUIÇÃO CONSOLIDADA: Após a alteração, os 68 (sessenta e oito) poços tubulares passam a ser distribuídos entre 21 (vinte e um) municípios, nas seguintes quantidades: Acari (4), Angicos (1), Bento Fernandes (2), Coronel Ezequiel (4), Cruzeta (3), Currais Novos (10), Florânia (4), Itajá (3), Jaçanã (5), Japi (2), Ruy Barbosa (1), Santana do Matos (6), Santo Antônio (2), São Bento do Trairi (3), São José do Campestre (3), São Paulo do Potengi (2), São Tomé (2), São Vicente (3), Serra Negra do Norte (4), Triunfo Potiguar (1) e Várzea (3). DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: A redistribuição territorial possui natureza exclusivamente operacional, não implicando alteração das características técnicas essenciais do objeto contratado, permanecendo a definição dos pontos específicos de perfuração condicionada ao atendimento das exigências estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes da contratação, bem como à avaliação técnica e à fiscalização da CONTRATANTE. DO QUANTITATIVO E VALOR: O presente Termo Aditivo não implica acréscimo ou supressão do quantitativo global contratado, permanecendo o objeto limitado à execução de 68 (sessenta e oito) poços tubulares profundos, não acarretando, igualmente, alteração do valor global do Contrato nº 20/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 20/2026, c/c o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 20/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: GUILHERME MORAES SALDANHA – Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE/RN, pela CONTRATANTE; e JOSÉ PATRÍCIO DE OLIVEIRA – Representante Legal da PATROL CONSTRUÇÕES LTDA., pela CONTRATADA.

Cruzeta, localizada no município de Cruzeta/RN, onde os animais ofertados estarão à disposição para visitação pública no dia 28 de setembro2026 em horário comercial. Nos dias 22 de setembro de 2026 e 29 de setembro de 2026, das 9h às 13h, ocorrerá a oferta das propostas pelos participantes.

Nesta ALIENAÇÃO DE ANIMAIS EMPARN, serão disponibilizados 70 bovinos, 3 asininos e 4 equinos divididos em lotes. Conforme processo SEI 03410018.000425/2026-15

A EMPARN receberá os lances dos participantes por intermédio do seu setor de comercialização e da Comissão Especial de Alienação. O participante que fizer o lance vencedor deverá liquidar a compra à vista, depositando o valor na conta da EMPARN (Banco do Brasil 001, C/C 9101-4, AG 3795-8, ou PIX - CNPJ 08.510.158/0001-13). O comprador deverá retirar de imediato o animal, ficando a partir daí responsável pela sua guarda e segurança. Outras informações estarão disponíveis na sede da EMPARN, situada na Av. Eliza Branco Pereira dos Santos, s/n, Parque das Nações, Parnamirim/RN, ou no site da EMPARN www.emparn.rn.gov.br/licitacoes ou pelos telefones; (84) 98133-4353; (84) 99624-7181, (84) 99912-8999. Parnamirim/RN, 16 de setembro de 2026. A Comissão

1. CONVENENTES: Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN e o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social. 02. OBJETO: A cessão de uso tem por finalidade exclusiva o uso do bem imóvel, designado no item anterior, o qual se destina exclusivamente ao uso institucional do agente Cessionário para fins de instalação de uma torre de rádio-comunicação, para a transmissão de sinais de comunicação digital referente ao Centro Integrado de Operações em Segurança Pública CIOSP, permanecendo o domínio e a posse indireta da área a ser cedida com a CEDENTE. 03. VIGÊNCIA: É firmado pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de assinatura do ajuste, prorrogáveis por sucessivos e iguais períodos, dependendo para tal, de requerimento do CESSIONÁRIO o qual deve ocorrer 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento do prazo estipulado e da anuência expressa do CEDENTE. 04. LOCAL E DATA: Espírito Santo/RN, 01 de setembro de 2026. 05. ASSINATURAS: José Fagner Freire, Prefeito do Município de Espírito Santo/RN; Francisco Canindé de Araújo Silva, Secretário da Segurança Pública e da Defesa Social.

2. TESTEMUNHAS: Bruno César de Oliveira Barbosa, CPF: 070.819.734-50 e Patrícia Venâncio do Nascimento, CPF: 009.739.084-40.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO DIRETORIA DE SAÚDE

RESULTADO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 05/2026 - www.compras.gov.br PROCESSO SEI Nº: 01510165.000298/2026-34

Depois de cumpridas as exigências legais e condições estipuladas no Edital deste certame, usando das atribuições que me são conferidas, ADJUDICO os itens da licitação em epígrafe em favor das seguintes empresas: 1. CONTROLE MEDLAB COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA, CNPJ 29.312.896/0001-26 , itens 01, 08, 10, 12, 19, 20, valor total da proposta R$ 13.486,00 (REZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS); 2. DF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 45.644.476/0001-01 , itens 02, 03, 21, valor total da proposta R$ 4.569,75 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); 3. REAG-LAB COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 10.709.819/000186, item 07, valor total da proposta R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS);

1. PROCELA PARTICIPAÇOES LTDA , CNPJ 09.686.716/0001-69, itens 13, 23, valor total da proposta R$ 2.095,00 (DOIS MIL E NOVENTA E CINCO REAIS);

2. SAFETY E HEALTH LTDA, CNPJ 36.977.902/001-20 , item 14, valor total da proposta e R$ 1.770,00 (MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS); 6. MEGA MED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 22.847.311/0001-23 , itens 18, 22, valor total da proposta R$ 5.992,50 ( CINCO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); Os itens 04, 05, 06, 09, 11, 15, 16, 17, 24, 25, 26, 27, 28, 29 foram fracassados.

Esta licitação foi ADJUDICADA pelo valor total de R$ R$ 28.713,25 (vinte e oito mil setecentos e treze reais e vinte e cinco centavos).

DS em Natal/RN, 15 de setembro de 2026.

Demócrito de Almeida Assis Filho, Cel QOSPM CD Diretor de Saúde/Ordenador de Despesa Primário

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 05/2026

PROCESSO SEI Nº 01510165.000298/2026-34

Nos termos da legislação vigente, especialmente com base no resultado constante do processo acima referido, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, com valor total de R$ 28.713,25 (vinte e oito mil setecentos e treze reais e vinte e cinco centavos), adjudicada as empresas vencedoras conforme registrado no Termo de Adjudicação (ID 44154881).

DS em Natal/RN, 15 de setembro de 2026.

Demócrito de Almeida Assis Filho, Cel QOSPM CD Diretor de Saúde/Ordenador de Despesa Primário

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte - EMPARN

A Comissão Especial de Alienação da EMPARN torna público que realizará na Fazenda Rockefeller, em São Gonçalo do Amarante/RN, dia 22 de setembro de 2026, e na Fazenda Cruzeta, em Cruzeta/RN, dia 29 de setembro de 2026, das 9h às 12h, alienação de animais que não atendem aos requisitos considerados essenciais à difusão de matrizes e reprodutores de alto padrão, promotores de melhoramento genético dos rebanhos, que é objetivo seleção/criação da Empresa.

A EMPARN convida o público em geral para, presencialmente, comparecer à Estação Experimental Felipe Camarão - Fazenda Rockfeller, localizada no município de São Gonçalo do Amarante/RN, onde os animais ofertados estarão à disposição para visitação pública no dia 21 de setembro/ e na Estação Experimental da EMPARN em

RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2026 - www.compras.gov.br PROCESSO SEI Nº: 01510174.000081/2026-15

Depois de cumpridas as exigências legais e condições estipuladas no Edital deste certame, usando das atribuições que me são conferidas, ADJUDICO os itens e lote da licitação em epígrafe em favor da seguinte empresa: 1. MFMB ELETROCEL GRUPOS GERADORES LTDA-ME, CNPJ 08.519.304/0001-71, LOTE ÚNICO E ITENS 6, 7, 8, valor total da proposta R$ 70.556,90 (SETENTA MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS – ID SEI 44155048 )

Esta licitação foi ADJUDICADA pelo valor total de R$ 70.556,90 (SETENTA MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

DS em Natal/RN, 15 de setembro de 2026.

Demócrito de Almeida Assis Filho, Cel QOSPM CD Diretor de Saúde/Ordenador de Despesa Primário