Diário Oficial do Estado do Amapá · 16/09/2026 · pág. 18

DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

Escolaridade/Pré-Requisitos	Ampla Concorrência	PcD (5%)	Cadastro de Reserva Total	Subsídio
Diploma de graduação em Direito, expedido por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação. Comprovar, até a
data da posse, o exercício de, no mínimo, 3 (três) anos de
atividade jurídica ou policial, nos termos da Lei Federal nº	97	5	102	R$ 31.439,06
14.735, de 23 de novembro de 2023, e das Resoluções nº 004/2026-CSPC/AP e nº 005/2026-CSPC/AP, observadas as demais normas aplicáveis.

OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL

Escolaridade/Pré-Requisitos	Ampla Concorrência	PcD (5%)	Cadastro de Reserva Total	Subsídio
Diploma de graduação em curso superior, em qualquer área
de formação, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Carteira Nacional de Habilitação	279	15	294	R$ 7.327,04
(CNH), categoria "B", no mínimo.

2.1.1. O presente Concurso Público destina-se exclusivamente à formação de cadastro de reserva, observados os quantitativos indicados no quadro do subitem 2.1 , correspondentes aos cargos vagos informados pela Administração, não gerando a aprovação direito automático à nomeação, que ficará condicionada às necessidades da Administração e às demais condições previstas neste Edital.

2.1.1.1. Às pessoas com deficiência (PcD) será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do quantitativo do cadastro de reserva de cada carreira, conforme distribuição indicada no quadro do subitem 2.1 e observadas as disposições do Item 5 , assegurada a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições da carreira, enumeradas nos artigos 57, 58 e 59 da Lei nº 0883, de 23/03/2005, por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório.

2.1.2 . O candidato aprovado e apto nas fases anteriores do Concurso Público, quando matriculado e frequentando regularmente o Curso de Formação Policial Profissional, fará jus, a título de auxílio financeiro mensal, ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio inicial da respectiva carreira, observada a legislação aplicável. 2.1.3 . Será fixado o prazo de três anos como tempo mínimo a ser exercido na lotação policial inicial, conforme autorização do art. 23 da Lei nº 14.735/2023.

2.1.4 . O ressarcimento dos gastos com a formação, em caso de exoneração a pedido antes de completados 3 (três) anos de exercício, observará o disposto no subitem 3.2 deste Edital.

2.2. SÃO ATRIBUIÇÕES DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DEFINIDAS NO ART. 57 DA LEI Nº 0883/2005

I - Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais dos órgãos e das unidades policiais, orientando, coordenando e conduzindo a investigação criminal e a prática dos atos de polícia judiciária no âmbito de sua competência;

II - Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil, observando os princípios constitucionais, legais e administrativos que regem a atividade policial;

III - Proceder à análise e à verificação das notícias de infrações penais que chegarem ao seu conhecimento, adotando as providências legais cabíveis para a apuração dos fatos;

IV - Praticar os atos de polícia judiciária de sua competência, promovendo a investigação criminal e atuando com vistas à prevenção e à repressão qualificada da criminalidade, em conformidade com a legislação vigente;

V - Zelar pela observância dos princípios institucionais, das normas legais e regulamentares e das atribuições constitucionais da Polícia Civil;

VI - Instaurar e presidir, com exclusividade, inquéritos policiais, termos circunstanciados, autos de prisão em flagrante e demais procedimentos policiais de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, promover o indiciamento quando

18 de 272