DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

XIII - Apresentar declaração de bens e valores e declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública, quando exigidas pela legislação;

XIV - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo na categoria "B", válida, quando exigida para o exercício das atribuições do cargo;

XV - Cumprir as demais exigências previstas neste Edital e na legislação aplicável.

3.2. O servidor que pedir exoneração antes de completar 3 (três) anos de exercício no cargo deverá ressarcir ao erário competente os gastos com sua formação, proporcionalmente ao tempo de serviço faltante, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Federal nº 14.735/2023 (LONPC).

4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.1.1. De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

4.1.2. É imprescindível o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do candidato para a efetivação da inscrição . 4.1.3 . É assegurado o uso do nome social pelo candidato travesti ou transexual durante todo o Concurso Público, nos termos dos subitens 4.1.4 e 4.1.5 deste Edital.

• 4.1.4 . Entende-se por nome social a designação pela qual o candidato travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecido.

4.1.5 . Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas demais publicações referentes ao Concurso Público, o candidato deverá enviar, durante o período de inscrições, por meio do sistema eletrônico de inscrição, solicitação de inclusão do nome social, digitalizada e assinada, constando o nome civil e o nome social.

4.2 . As inscrições ficarão abertas exclusivamente pela internet, das 10 horas do dia 22/09/2026 às 23 horas e 59 minutos do dia 19/10/2026 (horário de Brasília), conforme os procedimentos do subitem 4.3 e o Anexo II deste Edital.

• 4.2.1. O período de inscrições poderá ser prorrogado por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Secretaria de Estado da Administração do Amapá - SEAD/AP e da Fundação Cesgranrio, mediante divulgação no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio e nos demais meios de divulgação previstos neste Edital.

4.3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.cesgranrio.org.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

4.3.1. Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet. 4.3.1.1. No sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá declarar que tem ciência de que sua posse estará condicionada à comprovação dos requisitos exigidos neste Edital, sob pena de eliminação do Concurso Público .

4.3.1.2. O candidato deverá, ainda, declarar ciência e concordância com o tratamento e o processamento de seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos durante a inscrição e ao longo do Concurso Público, para fins de execução das etapas do certame e aplicação dos critérios de avaliação e seleção, em observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e demais normas aplicáveis.

4.3.2. Às pessoas com deficiência serão reservadas as vagas previstas na legislação aplicável, observados os percentuais, os critérios de arredondamento e a ordem de convocação estabelecidos no Item 5 deste Edital.

4.3.3 . O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário ou de cobrança via PIX (Pix Copia e Cola ou QR Code), de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data-limite de pagamento, 03/11/2026, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a carreira de Delegado de Polícia Civil e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a carreira de Oficial Investigador de Polícia Civil.

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