DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

a) der a resposta a lápis, em parte ou na sua totalidade;

b) assinar e/ou apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

c) der resposta com número de linhas inferior ao mínimo estabelecido;

d) apresentar texto com letra ilegível ou sob forma não articulada verbalmente em língua portuguesa ou qualquer fragmento do texto escrito fora do local apropriado.

7.1.3.3. Na Prova Dissertativa, a folha para rascunho no Caderno de Provas será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela banca examinadora.

7.1.3.4 . A Prova Dissertativa será aplicada no mesmo dia e horário da Prova Objetiva.

7.1.3.5. Terão sua Prova Dissertativa corrigida os candidatos à carreira de Delegado de Polícia Civil habilitados na forma do subitem 1.4.1 deste Edital. A correção da prova não dispensa o atendimento aos critérios de aprovação da Prova Dissertativa e das demais fases do Concurso Público.

7.1.3.6. Será eliminado o candidato que obtiver aproveitamento inferior a 60% (sessenta por cento) do total da pontuação da Prova Dissertativa.

7.1.3.7. Os candidatos não habilitados, na forma do subitem 7.1.3.6 , serão excluídos deste Concurso Público.

7.1.3.8 . Após a Prova Dissertativa, os candidatos habilitados serão classificados, para fins de convocação para a 2ª Fase

- Prova Oral , em ordem decrescente do somatório dos pontos obtidos na Prova Objetiva e na Prova Dissertativa, conforme o subitem 7.1.3.9.

7.1.3.9. Os candidatos habilitados, de acordo com o subitem 7.1.3.6 , serão classificados em ordem decrescente do somatório dos pontos obtidos na Prova Objetiva e na Prova Dissertativa, observados os critérios de desempate previstos neste Edital.

7.1.3.9.1. Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

b) tiver exercido efetivamente a função de Jurado no período entre a data de publicação da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, e a data de término das inscrições, conforme o art. 440 do Código de Processo Penal;

c) tiver maior idade.

7.1.3.9.2. Para comprovar o exercício da função de jurado, previsto na alínea “b ” do subitem 7.1.3.9.1 , o candidato deverá enviar a documentação comprobatória, via upload, no ato da inscrição .

7.1.3.9.2.1. Para fins de comprovação da função citada na alínea “b ” do subitem 7.1.3.9.1 deste Edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais, do Distrito Federal e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de Jurado(a), nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.

7.1.3.9.3. Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “c” do subitem 7.1.3.9.1 deste Edital serão convocados, antes do resultado final do Concurso Público, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento, para verificação do horário de nascimento e aplicação do desempate.

7.1.3.9.3.1. Para o candidato convocado que não apresentar certidão de nascimento legível com indicação do horário de nascimento, será considerado o horário de 23 horas, 59 minutos e 59 segundos para fins de desempate.

7.1.4.1. Serão convocados, conforme Edital de Convocação deste Edital, para a 2ª Fase - Prova Oral os candidatos à carreira de Delegado de Polícia Civil habilitados na 1ª Fase - Prova Objetiva e Prova Dissertativa , na forma estabelecida neste Edital.

7.1.4.2. A Prova Oral, de caráter classificatório e eliminatório , será realizada nas datas, horários e local estabelecidos em Edital de Convocação específico, sob a responsabilidade da Fundação Cesgranrio, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, nos termos deste Edital.

16

31 de 272