DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

15.9 . Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, à classificação ou às notas obtidas pelos candidatos, valendo, para tais fins, os resultados oficialmente divulgados e, quando disponível, o respectivo boletim individual de desempenho.

15.10. O candidato deverá manter atualizados seus dados cadastrais durante todo o Concurso Público.

15.10.1. Durante o período das fases sob responsabilidade da Fundação Cesgranrio, a atualização dos dados cadastrais deverá ser realizada pelos procedimentos disponibilizados no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio, pelo telefone 0800 701 2028, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília).

15.10.2. A partir da conclusão da última fase sob responsabilidade da Fundação Cesgranrio, as solicitações de atualização dos dados cadastrais deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Administração – SEAD/AP, na forma por ela estabelecida.

15.10.3 . Após a homologação do resultado final do Concurso Público, o candidato deverá manter seus dados atualizados perante a SEAD/AP, observados os procedimentos estabelecidos pelo órgão.

15.10.4. É de responsabilidade do candidato manter atualizados seu endereço, inclusive eletrônico, e seus telefones de contato até o término do prazo de validade do Concurso Público.

15.11 . A Secretaria de Estado da Administração - SEAD/AP e a Fundação Cesgranrio não se responsabilizarão por prejuízos decorrentes de dados cadastrais incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo candidato.

15.12. Caso ocorram problemas de ordem técnica e/ou operacional nos sistemas eletrônicos referentes ao Concurso Público, comprovadamente atribuíveis à Fundação Cesgranrio, que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou ocasionem a indisponibilidade dos serviços, os prazos diretamente afetados serão prorrogados, no mínimo, pelo período correspondente à indisponibilidade ou ao comprometimento da funcionalidade, mediante divulgação no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio, sem prejuízo das demais condições estabelecidas neste Edital.

15.13. Sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis, a qualquer tempo, inclusive após a homologação do resultado final ou a nomeação do candidato, poderão ser anulados a inscrição, a participação em qualquer fase, os resultados, a classificação, a convocação ou a nomeação, quando constatada falsidade em declaração, documento ou informação prestada, fraude, utilização de meios ilícitos, irregularidade na realização das fases do Concurso Público, descumprimento das normas deste Edital ou qualquer conduta incompatível com a lisura e a boa-fé exigidas do certame, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

15.14 . A constatação de falsidade documental ou de declaração inverídica relativa à condição de pessoa com deficiência, bem como de qualquer outra informação prestada para fins de participação no Concurso Público, sujeitará o candidato às consequências previstas no subitem 15.13 , sem prejuízo do encaminhamento dos fatos às autoridades competentes. A conduta poderá, ainda, caracterizar o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis e administrativas cabíveis.

15.15. Os itens deste Edital poderão ser alterados, atualizados ou acrescidos, enquanto não consumada a providência ou o evento a que se referirem, mediante publicação de edital, comunicado ou aviso específico, observados os princípios da publicidade, da isonomia e da segurança jurídica.

15.16. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem, alimentação, obtenção de documentos, exames e demais providências necessárias à participação nas fases do certame, correrão às suas expensas, salvo disposição expressa em contrário neste Edital.

15.17. A Secretaria de Estado da Administração – SEAD/AP, a Polícia Civil do Estado do Amapá – PCAP e a Fundação Cesgranrio não se responsabilizam por cursos, textos, apostilas ou quaisquer outras publicações ou materiais referentes a este Concurso Público que não tenham sido oficialmente produzidos ou divulgados pelos responsáveis pelo certame. 15.18 . O não atendimento, pelo candidato , às condições e aos requisitos estabelecidos neste Edital, quando exigíveis, poderá implicar sua eliminação do Concurso Público, observadas as disposições específicas de cada fase.

15.18.1 . Será eliminado do Concurso Público o candidato que deixar de comparecer a qualquer fase, exame, avaliação ou procedimento para o qual tenha sido regularmente convocado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Edital ou na legislação aplicável.

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