DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.742
Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
15.19. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e as situações que suscitem dúvida serão resolvidas
pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD/AP e/ou pela Fundação Cesgranrio, no âmbito de suas respectivas competências, ouvidos, quando necessário, os representantes da PCAP e dos demais órgãos envolvidos na execução do Concurso Público.
15.20 . Os dados pessoais fornecidos pelos candidatos serão tratados pela Fundação Cesgranrio, pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD/AP e, quando necessário à execução das respectivas fases, pelos demais órgãos envolvidos no Concurso Público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, exclusivamente para as finalidades relacionadas à realização do certame.
15.20.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados entre os órgãos e entidades diretamente envolvidos na execução das fases do Concurso Público, observado o princípio da necessidade e as finalidades previstas neste Edital.
15.20.2. O candidato , na qualidade de titular dos dados pessoais, poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável mediante solicitação aos canais disponibilizados pelo responsável pelo tratamento dos dados na respectiva fase do Concurso Público.
15.20.3. Os dados pessoais serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades do Concurso Público e das obrigações legais, regulamentares e administrativas aplicáveis, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
Macapá/AP, 16 de setembro de 2026. CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES
Secretária de Estado da Administração
Cód. verificador: 969819776. Cód. CRC: 6A5B5E6
Documento assinado eletronicamente por CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES , SECRETÁRIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO, em 16/09/2026, conforme decreto nº 0829/2018. A autenticidade do documento pode ser
conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador
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