DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observações: Considerar-se-ão a legislação e as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do certame.

1. Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios. 2. Regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 3. Administração Pública. Administração direta e indireta. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4. Órgãos públicos. Conceito, características e classificação. 5. Entidades da Administração indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Consórcios públicos. 6. Agentes públicos. Conceito e classificação. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Particulares em colaboração com o Poder Público. 7. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. Direitos, vantagens, deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos. 8. Poderes administrativos. Poder vinculado e discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 9. Uso e abuso de poder. Excesso de poder e desvio de finalidade. 10. Ato administrativo. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificação e espécies. 11. Extinção dos atos administrativos. Anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição. Convalidação. 12. Processo administrativo. Princípios. Fases. Direitos e deveres dos administrados. 13. Serviços públicos. Conceito, classificação e princípios. Formas e meios de prestação. Concessão, permissão e autorização. 14. Bens públicos. Conceito, classificação, características, aquisição, alienação, uso e proteção. 15. Intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Desapropriação. 16. Licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Princípios. Fases. Modalidades. Critérios de julgamento. Contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. 17. Contratos administrativos. Características. Formalização. Cláusulas exorbitantes. Alteração. Execução. Inexecução. Extinção. Sanções. 18. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por atos comissivos e omissivos. Excludentes e atenuantes. Direito de regresso. 19. Controle da Administração Pública. Controle administrativo, legislativo e judicial. Tribunais de Contas. 20. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e alterações. 21. Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011. 22. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018. 23. Súmulas, jurisprudência e precedentes qualificados dos Tribunais Superiores.

1. Direito Constitucional. Constituição: conceito, objeto e classificações. 2. Constitucionalismo. Neoconstitucionalismo. 3. Poder constituinte. Poder constituinte originário, derivado e decorrente. Reforma e revisão constitucional. Limitações ao poder de reforma. 4. Supremacia da Constituição. 5. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.

6. Interpretação constitucional. Princípios e métodos de interpretação. 7. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. 8. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. 9. Direitos sociais. 10. Nacionalidade. 11. Direitos políticos. Partidos políticos. 12. Remédios constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular. 13. Organização do Estado. Organização político-administrativa. União, estados, Distrito Federal e municípios. 14. Repartição constitucional de competências. Intervenção federal e estadual. 15. Administração Pública. Disposições constitucionais. Servidores públicos. 16. Organização dos Poderes. 17. Poder Legislativo. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Senado Federal. Assembleias Legislativas. Imunidades parlamentares. Comissões parlamentares de inquérito. Processo legislativo. 18. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República e dos Governadores. 19. Poder Judiciário. Organização. Órgãos. Competências. Garantias da magistratura. Conselho Nacional de Justiça.

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