DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

20. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia. Defensoria Pública. 21. Controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 22. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças Armadas. 23. Segurança pública. 24. Organização constitucional da segurança pública. Polícias Civis. Competências constitucionais. 25. Sistema Único de Segurança Pública. 26. Ordem econômica e financeira: princípios gerais. 27. Ordem social. 28. Meio ambiente. 29. Família, criança, adolescente, jovem e pessoa idosa. 30. Povos indígenas. 31. Constituição do Estado do Amapá: disposições aplicáveis à segurança pública e à Polícia Civil. 32. Súmulas, jurisprudência e precedentes qualificados dos Tribunais Superiores.

1. Direito Penal. Conceito, características, funções e princípios. 2. Fontes do Direito Penal. 3. Princípios constitucionais penais. 4. Lei penal. Características, interpretação e integração. 5. Lei penal no tempo. Princípios. Abolitio criminis . Novatio legis in mellius e in pejus . Lei excepcional e temporária. 6. Tempo do crime. 7. Lei penal no espaço. Territorialidade e extraterritorialidade. Lugar do crime. 8. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. 9. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. 10. Conflito aparente de normas penais. 11. Teoria geral do delito. Conceito de crime. Classificação dos crimes. 12. Fato típico. Conduta. Resultado. Relação de causalidade. Teoria da imputação objetiva. Tipicidade. 13. Dolo e culpa. Crime qualificado pelo resultado. Preterdolo. 14. Erro de tipo. Descriminantes putativas. Erro determinado por terceiro. Erro sobre a pessoa. 15. Iter criminis . Consumação e tentativa. 16. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. 17. Ilicitude. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito. Excesso punível. 18. Culpabilidade. Imputabilidade penal. Potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. 19. Erro de proibição. Coação irresistível. Obediência hierárquica. 20. Concurso de pessoas. Autoria. Coautoria. Participação. Autoria mediata. 21. Concurso de crimes. Concurso material. Concurso formal. Crime continuado. 22. Penas. Espécies. Cominação. Aplicação da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição. 23. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. 24. Medidas de segurança. 25. Ação penal. 26. Extinção da punibilidade. 27. Prescrição penal. 28. Crimes contra a pessoa. 29. Crimes contra o patrimônio. 30. Crimes contra a propriedade imaterial. 31. Crimes contra a organização do trabalho. 32. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 33. Crimes contra a dignidade sexual. 34. Crimes contra a família. 35. Crimes contra a incolumidade pública. 36. Crimes contra a paz pública. 37. Crimes contra a fé pública. 38. Crimes contra a Administração Pública. 39. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. 40. Crimes praticados por particular contra a Administração em geral. 41. Crimes contra a Administração da Justiça. 42. Crimes contra as finanças públicas. 43. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 44. Lei das Contravenções Penais — DecretoLei nº 3.688/1941. 45. Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990. 46. Crimes de Tortura — Lei nº 9.455/1997. 47. Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores — Lei nº 9.613/1998. 48. Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003. 49. Lei de Drogas — Lei nº 11.343/2006. 50. Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013. 51. Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019. 52. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor — Lei nº 7.716/1989. 53. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional — Lei nº 7.492/1986. 54. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo — Lei nº 8.137/1990. 55. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 56. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. 57. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. 58. Crimes previstos na Lei Maria da Penha. 59. Crimes ambientais. 60. Crimes eleitorais. 61. Crimes cibernéticos. 62. Súmulas, jurisprudência e precedentes qualificados do STF e STJ.

1. Direito Processual Penal. Conceito, finalidade, características, fontes e princípios gerais. 2. Sistemas processuais penais. 3. Princípios constitucionais e processuais penais. 4. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei processual penal. 5. Investigação preliminar. 6. Inquérito policial. Conceito, natureza

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