DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

jurídica, características, finalidade e valor probatório. 7. Formas de instauração do inquérito policial. Notitia criminis . Delatio criminis . 8. Diligências investigatórias. 9. Indiciamento. 10. Prazos para conclusão do inquérito policial. Relatório. Arquivamento e desarquivamento. 11 . Investigação criminal conduzida pelo Ministério Público. 12. Juiz das garantias. 13. Acordo de não persecução penal. 14. Ação penal. Espécies. Condições. Princípios. 15. Ação civil ex delicto . 16. Jurisdição e competência. Competência em razão da matéria, da pessoa e do lugar. Competência funcional. Conexão e continência. 17. Questões e processos incidentes. 18. Exceções. Incompatibilidades e impedimentos. Conflito de jurisdição. Restituição de coisas apreendidas. Medidas assecuratórias. Incidente de falsidade. Insanidade mental do acusado. 19. Prova. Teoria geral da prova. Princípios. Objeto. Ônus. Sistemas de apreciação. 20. Provas ilícitas. Prova ilícita por derivação. Fonte independente. Descoberta inevitável. 21. Exame de corpo de delito e outras perícias. 22. Cadeia de custódia. Vestígio. Preservação do local de crime. 23. Interrogatório do acusado. Confissão. Declarações do ofendido. 24. Prova testemunhal. 25. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. 26. Documentos. Indícios. 27. Busca e apreensão. Busca domiciliar. Busca pessoal. 28. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e defensor. Assistente. Funcionários da Justiça. Peritos e intérpretes. 29. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 30. Prisão em flagrante. 31. Prisão preventiva. 32. Prisão temporária. 33. Medidas cautelares diversas da prisão. 34. Liberdade provisória. Fiança. 35. Audiência de custódia. 36. Citações e intimações. 37. Atos processuais. 38. Sentença. 39. Procedimento comum. Procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo. 40. Procedimentos especiais. 41. Tribunal do Júri. 42. Nulidades. 43. Recursos. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. 44. Habeas corpus. 45. Revisão criminal. 46. Mandado de segurança em matéria criminal. 47. Execução penal. 48. Prisão temporária — Lei nº 7.960/1989. 49. Interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática — Lei nº 9.296/1996. 50. Proteção a vítimas e testemunhas — Lei nº 9.807/1999. 51. Juizados Especiais Criminais — Lei nº 9.099/1995. 52. Identificação criminal — Lei nº 12.037/2009. 53. Investigação criminal e meios de obtenção da prova previstos na Lei nº 12.850/2013. 54. Colaboração premiada. 55. Ação controlada. 56. Infiltração de agentes. Infiltração virtual. 57. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. 58. Interceptação telefônica e telemática. 59. Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados. 60. Acesso a dados cadastrais. 61. Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014. Registros de conexão e de acesso a aplicações. Preservação e fornecimento de registros. 62. Identificação do perfil genético. Banco Nacional de Perfis Genéticos. 63. Prova digital. Busca e apreensão de dispositivos eletrônicos. Obtenção, preservação, documentação e integridade da evidência digital. Cadeia de custódia da prova digital. 64. Súmulas, jurisprudência e precedentes qualificados do STF e STJ.

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo e no espaço. 2. Pessoas naturais. Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. 3. Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Associações e fundações. 4. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Domicílio. 6. Bens. Classificação. Bens públicos e particulares. 7. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Representação. Condição, termo e encargo. 8. Defeitos do negócio jurídico. Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. 9. Invalidade do negócio jurídico. 10. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 11. Prescrição e decadência. 12. Prova dos fatos jurídicos. 13. Direito das obrigações. Modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Inadimplemento. 14. Contratos. Princípios fundamentais. Formação, classificação, interpretação e extinção. 15. Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Dano material e moral. 16. Posse. 17. Propriedade. Aquisição e perda. 18. Direitos reais. 19. Direito de família: aspectos fundamentais. 20. Direito das sucessões: aspectos fundamentais. 21. Direito Empresarial. Conceito, fontes e princípios. 22. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade. Empresário individual. 23. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada Unipessoal, conforme disciplina legal vigente. 24. Estabelecimento empresarial. 25. Registro público de empresas mercantis. 26. Nome empresarial. 27. Sociedades. Sociedades personificadas e não personificadas. 28. Sociedade limitada. 29. Sociedade anônima. 30. Administração das sociedades. Responsabilidade dos sócios e administradores. 31. Desconsideração da personalidade jurídica. 32. Transformação, incorporação, fusão e cisão. 33. Dissolução e liquidação das sociedades. 34. Títulos de crédito. Teoria

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