DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 2º A outorga, objeto desta Portaria, vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos , conforme previsto na Resolução CERH n° 015 de 03 de março de 2023, Anexo I, contado da data de assinatura eletrônica do respectivo ato administrativo anterior.

e vigilância da qualidade da água e seu padrão de potabilidade, conforme estabelece a Portaria GM/MS n° 888 de 04 de maio de 2021 do Ministério da Saúde;

1. Não realizar a captação fora das condições estabelecidas nesta Portaria de Uso, sob pena de incorrer nas penas previstas em lei;

2. Informar imediatamente a SEMA caso haja a necessidade de captar água de outras fontes;

Observação: O não cumprimento das condicionantes estabelecidas implicará a suspensão parcial ou total da Portaria de Outorga em conformidade com Art. 20 da Lei nº 0686/2002, podendo ainda, ser penalizado de acordo com o Art. 60, III desta mesma lei.

Art. 3º O Outorgado responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.

Art. 4º Esta Outorga não dispensa nem substitui a obtenção pelo outorgado de certidões, alvarás ou licenças de quaisquer naturezas, exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 5º O Outorgado deverá apresentar requerimento junto a autoridade outorgante com antecedência de 120 (cento e vinte) dias do término da validade da outorga, quando da renovação da mesma.

Art. 6º O Outorgado se sujeita à fiscalização da SEMA, por meio de seus agentes fiscalizadores a qualquer momento, devendo franquear-lhes o acesso ao empreendimento e à documentação relativa à outorga emitida, bem como atender a quaisquer outras exigências relativas ao uso.

Art. 7º O (s) usuário(s) deverá(ão) observar os dados técnicos, condições e condicionantes constantes do anexo.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Taisa Mara Morais Mendonça Secretária do Meio Ambiente/SEMA Decreto nº 1.640/2025

1. O Empreendedor deverá requerer a “Taxa Anual de Fiscalização e Monitoramento” enquanto perdurar a validade da licença. O vencimento para o pagamento da “Taxa”, obedecerá a proporcionalidade do mês que foi expedida a portaria (aniversário da portaria), nos termos do §2° do Art. 10º da Resolução CERH nº 015/2023. A comprovação do atendimento desta condicionante deverá ser protocolada nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento para o pagamento da taxa.

2. Na utilização da água para consumo humano, o Outorgado deverá se responsabilizar pelo controle

AMAPÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 1640, de 29 de janeiro de 2025, e CONSIDERANDO o Art. 8º da Resolução CERH nº 015/2023, e nos elementos constantes no Processo nº 0037.2709.2002.0012/2026 - RDD /SEMA.

Art. 1º Emitir Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos à EDSON EDDY ZACCARIA, Cadastro de Pessoa Fisica Nº xxx.xxx.xxx-xx, para uso de recursos hídricos na modalidade de AUTORIZAÇÃO para a finalidade de Irrigação, localizada na Rodovia AP 340 S/N, Fazenda Bom Futuro, CEP: 68.976-000, Zona Rural do município de Itaubal, estado do Amapá, obedecendo às seguintes condições:

Tipo: Captação de água subterrânea Número de pontos de captação: 01 (um) Coordenadas

Geográficas: Lat./Long. 00°34’59,14”N/50°44’21,14”W Região hidrográfica: Bacia Amazônica Bacia Hidrográfica: Rio Macacoari Finalidade: Irrigação Regime de Captação do Ponto:

Art. 2º A outorga, objeto desta Portaria, vigorará pelo prazo de 10 anos, contados da data de assinatura eletrônica do

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